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Antecipando a volta às aulas: consumidor consciente é consumidor bem informado e planejado!

Continuando no clima de voltas às aulas – eu sei que ainda faltam uns 2 meses para isso, mas como consumidor consciente, além de bem informado, é aquele que possui planejamento, já irei me adiantar! –, o post de hoje tratará sobre uniforme e material escolar.

Há quem ame e há quem odeie quando a escola exige o uso de uniforme. Eu, particularmente, acho que o uniforme escolar é sim uma ótima saída não só para as escolas, mas também para os pais, já que assim se tem um controle a respeito das roupas que são usadas para ir à aula (já que vários são os casos de nas escolas em que não há a obrigação do uso do uniforme a sala de aula virar uma passarela de moda!). Contudo, a exigência do uniforme, assim como as questões atinentes à cobrança de matrícula, deve observar algumas regras.

Normalmente, quando a escola exige o uso de uniforme, já disponibiliza, também, um local específico para a compra deste. No entanto, devem ser indicados, no mínimo, dois locais para a compra do uniforme. E vender os uniformes na própria escola então nem se fala! Até porque as instituições de ensino, de regra, não possuem alvará para venda de artigos de vestuário e não podem nem mesmo emitir Nota Fiscal.

Já quanto ao material escolar, também vale o mesmo que para o uniforme: não raro as escolas vendem kits prontos com todos os materiais solicitados nas listas. Aqui cabe a sua atenção, consumidor: você não está obrigado a adquirir o material no local indicado pela instituição de ensino. Você pode fazer uma pesquisa de preços em lojas do ramo e adquirir, separadamente, os materiais solicitados.

E mais, também quanto aos itens e às quantidades dos produtos que compõem a lista de material você pode se insurgir. Tudo o que for pedido tem que ser em um número razoável. Por exemplo: do seu filho, que está na primeira série do ensino fundamental não é razoável exigir 1.000 folhas de papel ofício, pois provavelmente ele não utilizará tudo isso sozinho no período letivo.


Matrícula, de novo ela:

O post inicialmente estava planejado para falar apenas sobre material e uniforme escolar. Entretanto, tendo em vista os diversos comentários que foram feitos no meu post anterior a respeito das matrículas, resolvi trazer mais algumas informações a respeito desse tema.

A Lei nº 9.870/99 garante, em seu artigo 5º aos alunos já matriculados, que não estiverem inadimplentes, o direito à renovação da matrícula. Importante se faz destacar a ressalva feita pela lei aos alunos inadimplentes.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 42, dispõe que o consumidor inadimplente, na cobrança da dívida, não poderá ser exposto ao ridículo, muito menos poderá ser constrangido, ou ameaçado. No ambiente escolar, além disso, não poderá ser privado de realizar as provas escolares, e somente poderá ser desligado da instituição, por inadimplência, ao final do período letivo.

Assim, para que vocês tenham ainda mais informações a respeito dos seus direitos e deveres como consumidores em ambiente escolar, ou como responsáveis por estudantes, fica a dica: o aluno não pode ser constrangido, na escola, por estar com mensalidades atrasadas, nem mesmo ser proibido de realizar provas. Contudo, a escola, terminado o período letivo, não está obrigada a aceitar a matrícula do aluno que estiver inadimplente.

Leia mais em Aluno e Matrícula; Aluno e Desistência do Curso.

Por Marcela Savonitti

Aluno e matrícula; aluno e desistência do curso; o que fazer nesses casos?

Com o fim de ano chegando, além das preocupações que envolvem 13º salário e compras de Natal, para aqueles que ou estudam, ou possuem familiares em idade escolar, outro assunto acaba merecendo bastante atenção: a MATRÍCULA ESCOLAR.

A grande maioria das instituições escolares do nosso país efetua a cobrança de uma taxa chamada taxa de matrícula.
Primeiramente, é importante lembrar que a cobrança de taxa de matrícula é ilegal. O que as instituições escolares podem exigir do aluno é que, para garantir a vaga no curso, ele adiante parte do pagamento do valor do curso quando da matrícula.
Isso quer dizer que do modo como a matrícula é cobrada, pela maior parte das instituições, ela é ilegal, pois normalmente a cobrança ocorre como se fosse uma 13ª parcela (no caso dos cursos anuais) ou uma 7ª parcela (no caso dos cursos semestrais).
Importante: vale lembrar que a cobrança do valor do curso deve ser feita de acordo com a periodicidade deste – ou seja: se o curso for anual, o valor poderá ser cobrado em no máximo 12 (doze) parcelas; se for semestral, em no máximo 06 (seis) parcelas. Essa informação é de extrema importância para saber se a taxa de matrícula está sendo ou não cobrada do aluno.
Assim, caso, por exemplo, um curso anual tenha o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a escola ou universidade pode exigir do aluno, a fim de garantir a vaga deste na instituição, que ele adiante, quando da realização da matrícula, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) – referente a primeira parcela –, e o restante seja dividido em mais 11 (onze) parcelas de R$ 100,00 (cem reais) cada.
Desse modo, a cobrança da matrícula como uma 13ª parcela ou 7ª parcela (em cursos anuais e semestrais, respectivamente) é indevida, não podendo, desse modo, estar condicionado o ingresso do estudante na instituição escolar ao pagamento desta parcela, já que todos os alunos – salvo os inadimplentes – têm direito a rematrícula. (Observação: a escola não é obrigada a renovar a matrícula daqueles que estiverem em débito).
Mas como descobrir se o seu curso procede à cobrança da matrícula de maneira ilegal? A matrícula legal é aquela que já está incluída no valor do curso. Portanto, sempre procure se informar se no contrato há discriminado o valor do curso, a fim de que se possa fazer a análise como fizemos acima. Além disso, outra dúvida que abate os alunos a respeito do que é ou não devido pelas instituições escolares é quais os valores que eles podem exigir que lhes sejam devolvidos quando da desistência do curso.

Para responder essa questão é preciso que os alunos sejam separados em dois grupos distintos: aqueles que desistiram antes do início das aulas, e aqueles que desistiram depois de estas terem se iniciado. Os alunos que fazem parte do primeiro grupo – que desistiram antes do início das aulas – têm direito à devolução integral dos valores pagos, ainda que no contrato firmado com a escola exista cláusula que disponha o contrário (já que, nestes casos, tal cláusula é abusiva, e, portanto, ilegal). Cabe lembrar, no entanto, que é possível, e não há nenhuma ilegalidade nisso, que a escola cobre do aluno uma determina quantia a título de multa pela desistência, desde que, é claro, exista previsão contratual para essa cobrança e que o valor cobrado não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor proporcional aos meses restantes do período letivo.

Mas, os alunos que desistiram depois de as aulas terem começado, não terão direito à devolução nem da matrícula, nem das demais parcelas já pagas. Além disso, também aqui pode ser cobrada a multa acima mencionada, com as mesmas ressalvas – previsão contratual e patamar máximo de 10%.

Leia mais sobre matrícula e taxa de material no nosso post Antecipando a volta às aulas: consumidor consciente é consumidor bem informado e planejado!

Por Marcela Savonitti.