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Perdi meus documentos e agora?

Já aconteceu de você perder o documento de identidade ou o cartão de crédito e se deparar com várias dívidas que não foram contraídas por você? Caso venha a ocorrer, sempre é bom lembrar que o primeiro caminho, por mais incômodo que seja, é cancelar cheques e cartões o mais rápido possível, sem esquecer de registrar na Polícia Civil a ocorrência.


Cheques: em caso de roubo ou extravio, não esqueça de informar sua agência para que o limite de folhas do talão seja restabelecido e você que pessoas mal-intencionadas utilizem seu cheque.

Você ainda pode avisar os serviços de proteção do crédito como o SPC e Serasa para evitar que abram crediários e realizem empréstimos em seu nome.



Cartões: Links de algumas bandeiras que informam os telefones ou centrais para informar roubo ou perda

Além disso, desde julho deste ano, um termo de cooperação assinado entre a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RS e a Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, viabilizou uma ferramenta que pode contribuir para impedir a fraude de documentos de identidade.

Com esse serviço, os lojistas terão acesso a uma lista informatizada no momento da compra que mostra os registros de boletins de ocorrência que contemplam documentos manifestados como perdidos, roubados ou furtados. A lista apresenta números de RG, CPF, passaporte, título eleitoral, carteira de trabalho, cartões de crédito e cheques. Essa é uma forma que ajuda a garantir tanto a pessoa que teve seu nome usado de forma criminosa como os comerciantes que podem se recusar a realizar a transação e ainda informar as autoridades. Esse é mais um salvo-conduto para ambos.

Além do transtorno que pode acontecer em relação ao uso indevido do seu nome, é fundamental fazer o boletim de ocorrência quando outros documentos como carteira de motorista, CPF, carteira de trabalho, título eleitoral e certidões de nascimento e casamento forem perdidos ou roubados. Inclusive perda ou furto de carteiras de transporte devem ser notificadas para evitar o uso fraudulento que vai além de gastar os créditos de passagem. O BO pode ser feito em delegacias, mas é possível agilizar este processo através da internet no endereço delegaciaonline.rs.gov.br. A vítima precisa lembrar de guardar o protocolo gerado a partir da comunicação no site para consultar posteriormente e em caso de problemas, usar como comprovante.

Na Delegacia Online outros objetos como celulares e notas fiscais podem e devem ser comunicados através de boletim de ocorrência. Porém, quando se trata de assalto, é importante buscar uma delegacia mais próxima, assim como os casos de vítimas de golpes de estelionatários (uma conhecida caiu no golpe do cartão de crédito por telefone. Sem se dar conta de que o banco onde tem conta nunca lhe perguntaria o número do cartão e o código de segurança!! O cancelamento rápido e o aviso à polícia evitou as temidas consequências financeiras). 

Busca
Nos casos de perda de documentos, ainda é possível recorrer aos Correios para verificar se por ventura, alguém encontrou e encaminhou para uma agência. Basta realizar a busca no site da empresa (www.correios.com.br) ou ligar para a central de atendimento pelos telefones 0800 725 7282 ou 3003 0100 (capitais e regiões metropolitanas). Depois, é preciso ir à agência informada para resgatar o documento. Quem estiver fora do domicílio pode optar pelo recebimento em um local mais próximo da residência ou trabalho. Os documentos ficam à disposição por no máximo 60 dias e após, são encaminhados ao órgão responsável pela emissão. 

Dívidas prescrevem mesmo?

SERASA, SPC e precrição de dívidas são uma das combinações de palavras mais pesquisadas no Google. As dúvidas são muitas e a resposta é fácil e boa na maioria dos casos.

O que é prescrição?

Prescrição é a perda do prazo para o exercício do direito de ação. Ou seja, apesar de a dívida existir, o credor não tem mais o direito de entrar com ação contra o devedor para exigir que este pague o que deve. E absolutamente todas as dívidas têm um prazo para prescrever. Isso acontece por uma questão de segurança, para que as pessoas não fiquem vinculadas umas às outras eternamente por conta de uma dívida. Ou seja, o devedor tem a obrigação de pagar e o credor, a obrigação de cobrar.

Agora, se o consumidor não paga, o credor tem o direito de cobrar na Justiça. Mas se não o faz, a Justiça entende que ele não tem interesse em receber. Assim, se o credor entrar com ação depois que a dívida prescreveu, o devedor pode se negar a pagar. Isso mesmo. O devedor tem direito de não pagar mais a dívida.

Mas vamos deixar algo bem claro: para uma dívida prescrever o credor nunca deverá tê-la cobrado. Ou seja, a partir do momento que o credor entra com uma ação na Justiça para cobrar a dívida, a prescrição é interrompida por tanto tempo quanto durar a ação. E não importa que o processo se estenda por mais de 5 anos.

Qual o prazo de prescrição? 

Nem todas as dívidas prescrevem em cinco anos. Pela regra geral do Código Civil, as dívidas prescrevem em 10 anos, mas há várias exceções. Há dívidas que prescrevem em 1 ano, como a pretensão de cobrar despesas de hospedagem ou do segurado cobrar da seguradora. Em 2 anos, prescrevem as dívidas resultantes de pensão alimentícia. Em 3 anos, as dívidas resultantes de aluguel.

Já a maioria das dívidas do dia a dia prescreve em 5 anos. É o caso dos impostos, dos cartões de crédito, dos convênios médicos, das dívidas de escola, dos financiamentos. São as dívidas resultantes de contratos em geral. 

O Código de Defesa do Consumidor também prevê prescrição de dívida no prazo de 5 anos, e, assim, nome dos devedores não pode ficar mais do que cinco anos em listas negras por conta da mesma dívida. Por conta dessa regra, o consumidor que está com o nome sujo por conta de uma dívida que já prescreveu pode exigir a retirada imediata do seu nome do cadastro. Para isso, muitas vezes é necessário entrar na Justiça para que seja declarada a prescrição e poderá até ser exigido danos morais.

Por Fernanda Guimarães

Portabilidades x Nome com restrição no SPC/SERASA

Motivada pelo comentário de um leitor no último post da Fernanda, resolvi escrever a respeito das dificuldades que inscrições do nome do consumidor nos chamados ”cadastros negativos” podem provocar quando da solicitação da portabilidade, seja numérica, de crédito ou dos planos de saúde.
Portabilidade numérica: a lei não menciona nada a respeito da impossibilidade de os consumidores inscritos nos róis negativos de crédito fazerem a portabilidade. Contudo, segundo a Anatel, a nova operadora poderá restringir, no caso da telefonia móvel, o serviço que será oferecido – na grande maioria das operadoras de telefonia, consumidores inscritos no SPC ou na SERASA não conseguem contratar plano pós-pago. Já quando a portabilidade for para telefonia fixa, não há possibilidade de haver essa restrição, devendo, inclusive, a nova operadora aceitar o mesmo número de telefone. Vale ressaltar que há, fora o que enfrentamos aqui, algumas restrições impostas para a portabilidade – como, por exemplo, não existir outra solicitação de portabilidade, para o mesmo número, no período da solicitação. Vale a pena dar uma conferida no site da Agência (http://www.anatel.gov.br/).

Portabilidade de crédito: como expliquei ao responder o comentário do leitor no último post da Fernanda, uma vez que a portabilidade de crédito não deixa de ser um novo empréstimo que o consumidor faz com outra instituição financeira, a taxas mais vantajosas para ele, para quitar uma dívida com outro banco, essa nova instituição pode condicionar a transação a uma análise de crédito.

Portabilidade dos planos de saúde: ao analisar os requisitos impostos pela Resolução Normativa 186 de 2009, que dispõe a respeito da mobilidade entre planos de saúde, deparei-me, apenas, com o requisito de o consumidor estar em dia com a mensalidade do plano de origem, bem como apresentar cópia do comprovante de pagamento dos últimos três boletos vencidos. A lei 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde também nada menciona a respeito de o consumidor que pretende adquirir um plano de saúde não estar inscrito em órgãos como SPS ou SERASA. A fim de buscar maiores informações a respeito, entrei em contato com a Central de Atendimento da Agência, através do 0800 701 9656 (protocolo de atendimento n. 1057520) e fui informada de que realmente não há qualquer restrição nesse sentido na legislação que disciplina a matéria. Desse modo, mesmo os consumidores inadimplentes podem utilizar-se da portabilidade.
Por Marcela Savonitti

Distribuidoras de energia não podem mais cortar luz de consumidor inadimplente.

A partir do mês passado as distribuidoras de energia não podem mais a cortar a luz do consumidor inadimplente passado o prazo de 90 dias a partir do vencimento da fatura. A regra vale apenas para os consumidores que deixaram uma conta pendente e que voltaram a pagar nos meses seguintes. A decisão foi tomada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), dentro do conjunto de normas do novo regulamento de direitos e deveres do consumidor de energia elétrica, que reúne novas e já estabelecidas regras.

Segundo a ANEEL, as distribuidoras continuam tendo o direito de cortar energia dos inadimplentes, contanto que mandem um aviso com 15 dias de antecedência, como funciona atualmente. No entanto, se a distribuidora não fizer esse procedimento dentro de 90 dias, não terá mais o direito de usar a interrupção no fornecimento como meio de cobrança. A regra passa a valer a partir de 1º de dezembro.

As novas condições de fornecimento de energia incluem também a criação de postos de atendimento presencial das distribuidoras em todos os municípios do país até setembro de 2011. A espera pelo atendimento não poderá ultrapassar 45 minutos, já que, atualmente, as distribuidoras são livres para decidir onde e quantos postos instalar.

Outra mudança aprovada foi a redução dos prazos de ligação e religação de unidades consumidoras localizadas em áreas urbanas. Para ligação, o prazo foi encurtado de três para dois dias úteis para unidades residenciais e pequenos estabelecimentos. Para grandes consumidores, como indústrias, o prazo caiu de dez para sete dias úteis. Enquanto o prazo para religação caiu de até 48 horas para 24 horas após a razão que motivou o corte. A ANEEL também informou que a tarifa de energia elétrica não deverá subir por causa das mudanças.


Por Mauro Gomes
 

Problemas de Comunicação

As empresas de telefonia celular são as campeãs de reclamações entre os consumidores. Quase todo mundo já recebeu uma conta com cobranças indevidas, valores absurdos, serviços não prestados. A história a seguir ilustra bem o tipo de situação a que o consumidor é submetido.

Você tem uma linha de telefone fixo da Oi, que assumiu a telefonia fixa e móvel da Brasil Telecom no Rio Grande do Sul no ano passado. Um dia, o carteiro que entrega sua correspondência lhe pede assinatura para que receba um envelope fechado e lacrado que você não imagina o que é. Na dúvida, você assina, recebe, abre o envelope e descobre que dentro há um chip da Oi fechado em um plástico. Como você não pediu chip nenhum, nem mexe na embalagem, deixando aquilo de lado.

A surpresa ocorre algum tempo depois, quando começam a chegar as cobranças daquele chip, que você não fazia ideia como tinha ido parar na sua casa. Franquia de dados, pacote de internet… Tudo sendo cobrado como se o serviço tivesse sido usado, ou pelo menos requisitado. Ocorre que a Oi frequentemente manda para a casa dos clientes chips de celular para utilização de internet banda larga 3G. Detalhe: sem qualquer solicitação. Indignado, você liga pra central de atendimento da Oi e então começa o sofrimento. Você tem que relatar o que aconteceu pra todos os atendentes para os quais é repassado, fica horas pendurado no telefone, anota números e mais números de protocolo de atendimento para, depois de muito tempo, esforço e sorte, crer que conseguiu resolver o problema. As cobranças indevidas foram removidas do sistema.

Mais algum tempo se passa e você, tranquilo, nem se lembra mais daquele infeliz episódio. Até que chega mais uma cobrança, dessa vez com a ameaça de inscrição em cadastros de proteção ao crédito. A indignação se soma à raiva de imaginar todo aquele tormento se repetindo mas, sem saída, você liga para aquele número que consta no documento (desta vez, a central de uma empresa de cobrança terceirizada que, não surpreendentemente, nunca atende). Cansado de esperar no telefone pra não ser atendido nunca, você resolve ir a uma loja da Oi. Lá você descobre que a Oi sequer tem loja própria na sua cidade, e os franqueados não têm acesso ao sistema para solucionar o seu problema. As próprias atendentes dizem: “Procure seus direitos”. Sem alternativa, depois de meses tentando solucionar a questão de todas as maneiras possíveis, você procura um advogado e recorre à justiça.

Esse episódio realmente ocorreu com um cliente da Oi, e deve ter repetido pelo país afora. As companhias de celular estão entre as que mais desrespeitam os consumidores. Diante de tanto abuso e descaso, a saída é mesmo recorrer ao Poder Judiciário. Felizmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) tem sido favorável ao consumidor lesado, declarando ilegais essas cobranças incorretas e concedendo indenizações a clientes inscritos indevidamente no SPC e SERASA. É a maneira que os consumidores têm de se fazerem respeitar e ter a reparação pelo dano sofrido. Se você foi vítima de algum abuso dessas empresas de celular, ou qualquer outra, não se conforme. Não pague uma conta de um serviço que você não solicitou só “para se livrar”. Não desista de resolver algo em que você tem razão. Não deixe que violem suas garantias de consumidor.

 
Por Mauro Gomes

Mudanças na manutenção de nomes no SPC e SERASA!

Na quarta-feira dia 11/08, a fim de esclarecer o público sobre a mudança nas regras de manutenção de nomes nos cadastros do SPC e SERASA, a Dra. Fernanda Guimarães, especialista em direito do consumidor, compareceu ao RS Acontece da BAND, canal 10. O resultado foi de grande sucesso, com muitos contatos e uma grande procura de maiores informações.

Em julho deste ano o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a apelação civil de uma consumidora, acabou por desencadear uma releitura das regras de manutenção de nomes nos cadastros restritivos de crédito. Esse tribunal entendeu que apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular um prazo de cinco anos, deve ser aplicado, por ser mais benéfico ao consumidor, para a cobrança de dívidas, por simetria, o prazo de 03 anos previsto para a pretensão de reparação civil.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”. “Além do mais, considerando que o prazo prescricional para a consumidora exercer sua pretensão de reparação por dano ocorrido em relação de consumo em face do fornecedor é de três anos, à luz do art. 206, § 3º, V do Código Civil, a pretensão do fornecedor para cobrar crédito do consumidor deverá obedecer, por simetria, o mesmo enquadramento legal, sob pena de se estabelecer um tratamento diferenciado e muito mais lesivo ao consumidor, o que afrontaria os princípios da razoabilidade e isonomia”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Assim, o cliente que está com nome nos cadastros do SPC e SERASA pode ter seu cadastro reabilitado após 3 anos, contados da data de vencimento da dívida (ex.: da fatura do cartão de crédito não paga ou do primeiro boleto bancário em aberto no caso de carnês), tem direito, segundo esse novo entendimento, a suspensão de suas restrições. É inquestionável o benefício que tal entendimento trará aos milhares de consumidores hoje com restrição de crédito. Isso significa o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas.

Tal pedido, contudo, precisa ser feito judicialmente; preferencialmente dentro do processo de revisão de contrato em andamento ou a ser interposto.


Por Gabriela Maslinkiewicz