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Atraso na entrega de imóvel

A professora de português e literatura Juliana Vargas e o marido casaram há cinco anos e no mesmo período pareciam estar começando a realizar o sonho da casa própria. Compraram um apartamento na planta de uma grande construtora conhecida no mercado nacional. Porém, a aquisição do imóvel no empreendimento em construção nas proximidades da Arena do Grêmio, no bairro Humaitá, em Porto Alegre, passou de realização para pesadelo em pouco tempo.


No começo de 2007, o casal assinou a compra de um apartamento com a entrada de R$20 mil e o restante parcelados. A promessa era de entrega no final de 2009. Porém, pouco tempo antes do prazo, receberam um primeiro aviso de que a obra atrasaria. Nestes casos, a responsabilidade pelos custos adicionais aos consumidores seria da construtora, de acordo com o diretor estadual do PROCON Cristiano Aquino, com exclusividade para o Diário de Consumo. “Todas as obrigações por atrasos são da empresa, mesmo um eventual aluguel que o comprador tenha que pagar em função da não entrega do imóvel poderia ser cobrado da empreiteira”, considera Aquino.

“Alugamos um apartamento no centro de Porto Alegre que, inclusive, não é o ideal para o meu trabalho, pois dou aulas particulares. Mas continuamos com esperança naquele momento. Mas no ano seguinte recebemos nova carta para anunciar mais um atraso, então foi demais”, reclama Juliana. A alegação da construtora são os problemas com o terreno que está sobre uma antiga área de banhado e um embargo estabelecido pela própria prefeitura de Porto Alegre.


A culpa não é sua! 

No entanto, mesmo com problemas estruturais como estes, a demora na entrega do imóvel não pode ser repassada para o consumidor. “É uma questão discutível. Mesmo com a intervenção de terceiros, o consumidor não pode ser prejudicado e nestes casos, o problema deve ser discutido no PROCON ou na Justiça”, resume Aquino.
Na prática, quando a incorporadora não cumpre os prazos num período superior a seis meses, a empresa deverá pagar multa. Desde novembro do ano passado, valem as regras de um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público paulistano e o Sindicato da Indústria da Construção Civil.

Conforme o acordo, o mínimo a ser pago é de 2% do que já foi pago pelo comprador à construtora. O dinheiro será devolvido na forma de desconto em no máximo três meses após a entrega das chaves ou assinatura definitiva da escritura. O TAC foi assinado em São Paulo, mas as regras poderão valer para todo o país, principalmente porque os juízes, em geral, dão ganho de causa nesse tipo de ação indenizatória. E há o entendimento de que é de direito do consumidor, receber indenização equivalente ao valor do aluguel do imóvel em atraso.

No caso da Juliana, ela teve que recorrer à Justiça para buscar indenização por danos morais e tentar reaver o valor já pago. Além de todo o transtorno, ainda teve problemas com os móveis planejados que tinha encomendado. Conseguiu se desfazer do contrato, mas não sem pagar multa.


Cuidados básicos antes de assinar contrato

Antes de assinar o contrato é fundamental verificar se a data de entrega das chaves precisa estar definida no contrato. Não assine nada sem ler atentamente todas as cláusulas, já que esse papel significa boa parte da realização de seu sonho. Além disso, solicite o cronograma de obras dos engenheiros e verifique se as etapas e correspondentes datas estão sendo respeitadas.

Por outro lado, um período maior para a entrega do imóvel pode ser aceito, porém somente em casos extremos. Podemos traduzir como a ocorrência de catástrofes ou uma greve geral de funcionários. O caso da Juliana, no entanto, é um pouco diferente, mesmo que a obra esteja sendo levantada sobre um terreno com problemas de drenagem e fundação. Numa situação como essa, é de se questionar, porque a empresa não previu tais problemas com antecedência?


No caso do bairro Humaitá de Porto Alegre, não é novidade para nenhuma construtora que aquele é um terreno que precisa de reforço estrutural. Por isso, esteja atento e pesquise quanto à idoneidade da empreiteira em questão e as ferramentas básicas para isso são o Google, a solicitação de informação no PROCON e digitando o nome da construtora no site do Tribunal de Justiça.

Ainda para tentar evitar cláusulas abusivas, esteja atento ao artigo que determina um prazo dilatado para a entrega do imóvel com prorrogação e sem embargos para a empresa. Sempre que possível, negocie, até porque você não terá prazo extra para pagar as prestações.




Para saber mais, acesse:


Compra de Imóvel na Planta: Atraso na Entrega da Obra

Imóvel na Planta: Comprou e ainda não recebeu?

Por Samantha Klein

Fidelização: o que é válido e como contestar quando o assunto é telecomunicação

O casamento com as companhias de telecomunicações talvez seja o menos desejado e para comprovar isso basta verificar as reclamações em fóruns na internet ou os boletins de queixas dos Procon’s. Por sua vez, as cláusulas de fidelização nem sempre são permitidas, como é o caso dos serviços de telefonia fixa e internet banda larga fixa, conforme os regulamentos da Anatel.

Já com relação à TV por assinatura, telefone e banda larga móvel, a prática é regulamentada, mesmo assim, sob algumas condições. Não à toa, muitos juízes têm o entendimento de que a fidelização não é válida por ferir o direito de consumidor e a livre concorrência. 


Primeiramente, a fidelização tem que ser resultado de um benefício que o consumidor aceita e pode escolher. “Nenhum cliente deverá ser obrigado a ficar fidelizado ao aceitar ou não um desconto e a multa pela desistência tem que ser proporcional às vantagens”, destaca Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Isso significa que a multa pode ser equivalente ao desconto recebido ou ao aparelho recebido de graça, por exemplo.

Além disso, a multa rescisória tem que ser proporcional ao tempo de uso do serviço. “Se você utilizar somente por seis meses, deverá pagar somente o equivalente a este período, sempre lembrando que o tempo máximo que a lei permite para a existência de fidelização é de 12 meses”, destaca a advogada.

E diante de uma má prestação de serviços, o consumidor tem o direito de pedir o cancelamento do contrato mesmo sendo fidelizado a qualquer momento sem ônus!


Você se identifica?

Mesmo depois de se dispor a arcar com a multa rescisória da quebra de contrato com a Claro para cancelar a banda larga 3G e acabar com uma fidelização mal-sucedida, Marjuliê Martini não conseguiu se livrar da conta da empresa e ainda teve o nome colocado no SPC indevidamente.
Os problemas começaram quando a jornalista foi pagar a conta e não conseguiu fazer via internet porque o sinal foi bloqueado.

Somente depois de ligar cinco vezes para o SAC da empresa é que descobriu que não tinha mais sinal da rede para a residência dela (no centro de Porto Alegre). A partir disso, a assinante resolveu pedir o cancelamento da conta no final do ano passado.
“Consegui efetuar o pedido no dia 28 de dezembro, só que nunca cancelaram. Pedi para pagar tudo, até o que não devia – já que não tinha recebido o serviço – e a multa, tudo para me livrar da Claro. Mas nem dizendo que eu ia quitar a conta houve uma solução. Em abril, veio uma cartinha me dizendo que tinham me colocado no SPC”, lamenta.

A quem reclamar?

Depois da ameaça de as operadoras terem que suspender as vendas de novas linhas e planos de dados no Estado, o Procon/RS chegou a um acordo com as companhias de telefonia celular para minimizar os problemas dos clientes com as cláusulas de fidelidade. Em até 15 dias depois da compra, se o consumidor perceber que a internet 3G não funciona, ele poderá quebrar o contrato sem ônus em razão da fidelização.

Na prática, se o adquirente não consegue se conectar, a empresa já está descumprindo o contrato. “A medida é interessante, pois o consumidor tem esse tempo para fazer o cancelamento”, considera Veridiana. Mas ela recorda que, embora o acordo reafirme o direito do consumidor de cancelar os serviços, é importante estar atento para que o exercício desse direito não perca força depois do vencimento do prazo. “Se a internet der problema posteriormente, o caminho é procurar o Procon ou a Anatel. Porém, sempre ressaltamos que o primeiro passo é reclamar para a empresa que é obrigada legalmente a resolver os problemas em todos os setores, não somente o ramo das telecomunicações”, ressalta a advogada do Idec.

Conforme a legislação, as prestadoras de serviços têm cinco dias úteis para solucionar o mau funcionamento. Se não houver resposta satisfatória, o caminho é procurar ajuda no Procon, nos juizados especiais ou ainda através da justiça comum.

A Marjuliê, que tentou novamente solucionar o problemão da internet 3G, procurou mais uma vez a Claro, só que dessa vez, se dirigiu a uma loja física e tomou conhecimento de mais uma irregularidade na má prestação do serviço. Ela não somente estava sendo cobrada por um, mas por dois modens. O primeiro instalado cinco meses antes não funcionava e, mesmo depois da realização da troca, a operadora ainda cobrava pelo equipamento. Apesar de ter recebido a esperança de que o impasse seria resolvido, ela ainda recebe cartas de cobrança e a promessa de que receberia uma ligação da companhia para cancelar de vez a assinatura, ela continua com as promessas e nenhuma solução. Só que dessa vez deve procurar o caminho dos tribunais. “Já nem abro mais as cartas de cobrança indevida que continuam chegando. Agora só estou juntando os documentos”, resume.

Por Samantha Klein

Relações de consumo: Problema$ e Dica$

Os consumidores parecem estar cada vez mais conscientes de que podem e devem fazer valer seus direitos e uma das formas mais práticas é procurar o Procon da cidade quando o contato com uma empresa que forneceu um produto ou serviço sem cumprir com as expectativas não teve resultado.


Para se ter uma ideia, a média é de 670 reclamações por mês somente no Procon de Canoas em três assuntos que mais dão dor de cabeça aos consumidores. Podem ser listados problemas como as relações financeiras, onde temos problemas relacionadas aos bancos, cartão de crédito e renegociação de dívidas. É importante dizer aqui que o cidadão pode procurar o próprio órgão de defesa das relações de consumo para pedir orientação sobre como negociar os saldos devedores com as instituições de crédito.


Garantia e assistência 

Com reclamações que se repetem com frequência contra as mesmas empresas, também entram na conta os problemas com serviços essenciais como energia elétrica, água e telefonia, além dos relatos sobre produtos com os chamados vícios de qualidade. Como a lei determina somente três meses de garantia, os produtos de qualidade duvidosa devem ser evitados, assim como o oferecimento de assistência técnica no momento da compra, precisa estar escrito em nota fiscal ou manual, alerta o diretor do Procon, Fábio Bueno. “O problema é que o consumidor é atraído pelo preço baixo e em breve pode haver muitos vícios de qualidade. Quando o valor for muito baixo tem que desconfiar mesmo. Por outro lado, se a loja oferecer garantia estendida, fica difícil provar se não houver um registro por escrito. Além disso, o consumidor tem que observar que a troca do produto não é automática”, considera. 

Quando não existe assistência técnica no mesmo estado onde um artigo foi adquirido, a compra deve ser encaminhada para o local mais próximo e a empresa tem que oferecer um código postal para encaminhar via correio sem custo para o consumidor. O prazo é de 30 dias para conserto do produto, caso contrário, o comprador tem direito à troca do produto ou a devolução dos valores. Em situações menos comuns, pode haver o abatimento proporcional ou superior ao valor pago para outro produto, se o cliente aceitar. 


Compras pela Internet

Nem todos os consumidores acostumados a comprar pela Internet conhecem a “lei do arrependimento”. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o cliente tem sete dias para se arrepender de uma compra realizada por meios como sites, catálogos e telefone mesmo que o produto não apresente defeitos. 


Porém, sem registrar o prazo de uma semana, o direito pode perder a validade. “O consumidor tem sete dias para se arrepender, mas ele tem que registrar o arrependimento com o consumidor, ofício, carta, guarde o e-mail ou grave a ligação ou registrar no Procon se não conseguir contato, por exemplo. Mas o produto tem que ser testado no momento da entrega. Mas também acontece que muitas empresas não têm uma estrutura física e humana de atendimento e pode haver muitos obstáculos para o consumidor exercer esse direito, por isso, tem que procurar imediatamente o Procon para registrar que ele tentou fazer a reclamação”, sinaliza Bueno.

 

Quando se torna caso de polícia 

As compras pela internet podem se tornar um pesadelo, pelo menos foi o que aconteceu com a jornalista Jacira Silveira. Ela comprou dois gravadores digitais em abril através do site Planeta Ofertas e, além de não ter recebido os produtos, em contato telefônico pelo 0800 da loja virtual, a resposta foi que ela deveria gastar o valor pago em outros artigos. “Fiquei surpresa e indignada com a resposta da atendente. Segundo ela, meu pedido havia sido suspenso por não haver o produto em estoque, mas que eu permanecia com o crédito na loja. Disse que não pretendia fazer nova compra com a empresa e que desejava que suspendessem totalmente a compra que seria debitada no meu cartão de crédito e ela respondeu que era impossível essa alternativa. Estou me sentindo roubada.”, se revolta. Além disso, ela solicitou a gravação da conversa e a atendente lhe disse que pedir via e-mail. Aliás, o mesmo endereço eletrônico em que a reclamante não recebeu resposta alguma sobre a entrega dos gravadores. 

Neste caso, Jacira não só pode exercer o direito de arrependimento ao solicitar a devolução do dinheiro como pode registrar ocorrência policial por apropriação indébita dos valores, já que a empresa não quer efetuar a devolução, constituindo-se num dos casos de sites que cometem atos criminosos contra os consumidores. “Em uma situação como essa, o consumidor também pode efetuar o pedido tanto no Procon quanto pela via judicial, ou ambos. Encaminhamos a abertura de Processo, sendo que o prazo para a obtenção de uma resposta do fornecedor é de até 10 dias após o recebimento da reclamação. Em geral o prazo para uma resposta, é de 30 dias”, lembra o diretor do órgão de defesa das relações de consumo. 

Fraudes e empréstimos

A modalidade em que as financeiras garantem empréstimos na hora sem fiador é perigosa não somente pelos juros do dinheiro fácil, mas pelas armadilhas de alguns contratos. O Procon recebe inúmeras reclamações relacionadas a débitos automáticos inesperados. “Registramos aqui até mesmo casos em que aposentados e pensionistas sequer tinham entendido que contraíram um empréstimo. Deixamos o alerta para que as pessoas analisem os contratos de forma escrita e registrem no Procon os problemas para que a gente faça a mediação porque muitas vezes o prejuízo é grande em vista da baixa remuneração de muitos dos prejudicados. Alguns casos de fraude são encaminhados para o Ministério Público a assinatura foi falsificada”, relata Fábio. 

Em casos graves como esses, as ações judiciais poderão ser inevitáveis no Juizado Especial Cível ou na Justiça comum.



*por Samantha Klein

Queremos crédito no celular sem prazo para expirar!

Sabe aqueles planos com créditos contratados para o celular que expiram em determinado dia e você perde tudo? Ou pior, se acabarem antes da recarga, você paga taxas altíssimas para continuar ligando? Esse problema poderá acabar, se uma proposta de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados for aprovada para que os planos pré-pagos sejam regulamentados. “O consumidor deve usar seus créditos conforme a necessidade e não de acordo com a obrigatoriedade. As operadoras de telefonia não podem impor o tempo de consumo de ninguém”, critica Jerônimo Goergen, autor do projeto.

No entanto, não há problema que as operadoras façam promoções e planos desde que o consumidor seja informado. É o caso do comerciante Fernando Raupp que tem um plano da Tim com franquia de R$32 e tem três meses para gastar o crédito. Ele diz que se não fossem os torpedos não conseguiria controlar o consumo. “Recebo torpedos todos os dias por volta da meia-noite sobre o meu saldo de crédito, só assim para manter o controle de fato como o próprio plano preconiza”, resume.

Porém, na prática, as reclamações são abundantes em relação aos planos pré-pagos. No Procon de Porto Alegre, são inúmeras as denúncias contra a Claro, em especial. “Recebemos muitas queixas de clientes desesperados porque contratam esses planos com as operadoras, mas não são avisados quando os créditos expiram. Então, o telefone ao invés de ser bloqueado, continua funcionando e no final do mês, a conta que chega em casa é astronômica”, ressalta a diretora executiva do órgão de defesa dos direitos do consumidor, Flávia do Canto Pereira.


Lembra dos velhos cartões de recarga para celular (que por sinal, são muito práticos, pois podem ser utilizados via internet no telefone, computador e no caixa eletrônico do banco)? Recorda como as tarifas por minuto são caras? Então, fique atento se ter um plano vale a pena. Sempre vale a máxima da pesquisa de preços no site das companhias mesmo.

Além disso, ao realizar ligações, quantas vezes a operadora não tinha sinal, por exemplo? É nesse sentido que ainda tramita na Câmara um projeto também para regulamentar os serviços de telefonia e a polêmica já está pronta: o texto prevê que seja proibida a venda de novas linhas até que as já habilitadas sejam atendidas com serviços corretamente. Ou seja, sem cobertura, nada de expansão.

E a iniciativa não é única, pois o Ministério Público e a OAB do Ceará também já moveu uma ação no sentido de tentar impedir a venda irrefreada de chips sem a infraestrutura necessária.

Apesar de importantes, os projetos ainda devem demorar para entrar na pauta de votações do Câmara.


*por Samantha Klein

Projeto de lei pretende dar força de título executivo a documento comprobatório de dano fornecido pelos Procons


O Projeto de Lei 1018/2011, do Deputado Reguffe
(PDT/DF), apresentado em 13 de abril de 2011, propõe uma alteração na Lei
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 5.869/73 (Código de Processo
Civil) para que passe a ser obrigação dos
órgãos integrantes
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, sejam eles Federais,
Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios –
fornecer aos consumidores que os procurarem,
documento final comprobatório com o valor exato do prejuízo causado pelo
fornecedor/prestador de serviço se restar provado que ocorreu a lesão.


Com isso, caso se verifique que houve dano passível
de ser reparado pela empresa notificada pelo órgão de defesa do consumidor, e
caso essa não proceda à reparação da lesão causada, encerrado o processo
administrativo perante esses órgãos, o consumidor deverá receber um documento em
que conste o equivalente monetário do dano sofrido de modo líquido, certo e exigível.
Esse documento – e por isso esse Projeto de Lei prevê
também alteração no CPC – passará a constituir um título executivo
extrajudicial, o que significa que o consumidor que estiver de posse de tal documentação
poderá proceder imediatamente pela via judicial à sua execução.


A proposta visa a acrescentar ao artigo 106 do CDC o
inciso XIV, que teria a seguinte redação:

“Art.
106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de
Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de
coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
cabendo-lhe:
I
– (…)
XIV – emitir e fornecer ao consumidor
que provocar os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, um documento líquido,
certo e exigível que comprove o valor exato do prejuízo causado ao consumidor
na infração cometida pela empresa denunciada, se for o caso.”

Além disso, acrescentar-se-ia ao artigo 585 do CPC o inciso IX, com a seguinte redação:

“Art.
585. São títulos executivos extrajudiciais:
I
– (…)
IX
– o documento de que trata o inciso XIV da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, acerca da violação aos direitos do consumidor causados por empresas
fornecedoras de bens ou serviços, fornecidos pelos órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, na proteção e defesa dos
direitos do consumidor..”
A íntegra da proposta pode ser vista aqui.

O
projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara, já que no último dia 05 se
encerrou o prazo de vista à Comissão de Defesa do Consumidor, iniciado em 04 de
maio deste ano.

Por Marcela Savonitti. 

Agora é Lei: São Paulo proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto ou carnê

O governo de São Paulo aprovou na última quarta-feira (25) uma Lei que proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto ou carnê no estado. A Lei delega à Fundação Procon-SP a função de fiscalização por meio das reclamações dos contribuintes.
A Lei nº 14.463, sancionada pelo governador do Estado, vale para todos os fornecedores – instituições financeiras, empresas prestadoras de serviço, etc. A regra é positiva para os consumidores que deixam de ser onerados pela forma de pagamento até então imposta pelo fornecedor.

O Procon-SP divulgou nota, informando que os consumidores cobrados indevidamente poderão procurar um dos postos de atendimento do órgão para registrar denúncia e obter os valores pagos a mais. As empresas que descumprirem a Lei pagarão multas com valores entre 405 e 6.087.800 reais.
A cobrança já era considerada ilegal e abusiva por parte dos órgãos de defesa do consumidor. O Distrito Federal também possui uma lei semelhante, mas mesmo nos estados em que não há legislação específica, os consumidores que se sentirem lesados podem pedir a suspensão da cobrança e até entrar na Justiça para reaver os valores pagos até então, como é o caso de Porto Alegre.
Especialistas em direito do consumidor entendem que a cobrança é indevida por se tratar de repasse, para o consumidor, de custos inerentes à atividade do fornecedor. Esse ônus é do fornecedor em relação à instituição financeira, e não poderia ser transferida ao consumidor final.
Os moradores de São Paulo que continuarem a ser cobrados devem pedir ao fornecedor a suspensão da cobrança. Caso mesmo assim a instituição se recuse a fazê-lo, o consumidor deve fazer uma denúncia no Procon-SP ou no órgão de defesa do consumidor do seu município.
Por Mauro Gomes

Filas de banco ainda superam tempo determinado por lei

Em uma era onde a internet se tornou o canal de atendimento bancário mais usado
pelos brasileiros (no ano passado, de acordo com o Banco Central, a internet foi
responsável por 31% das transações bancárias, ultrapassando pela primeira vez os
terminais de autoatendimento), era de se esperar que houvesse um maior número de
pessoas deixando de ir às agências, porém, a realidade se mostra diferente, e
pagar uma conta ou fazer uma operação na boca do caixa continua sendo um
exercício de paciência. 

 
Desde o início deste ano, os grandes bancos
brasileiros se comprometeram a reduzir o tempo de espera nas filas a até 20
minutos nos dias normais, e até 30 minutos em dias de pico, como dias de
pagamento. O compromisso dos bancos foi assumido junto à própria Federação dos
Bancos Brasileiros (Febraban). Esta informou que duas pesquisas, realizadas em
2006 e 2009, em oito capitais, mostraram que o tempo de espera nas agências vem
diminuindo. A pesquisa apontou que o percentual de atendimentos em até 15
minutos aumentou de 55% em 2006 para 63% em 2009, e a participação do número de
clientes que levou mais de 40 minutos para ser atendido diminuiu de 18% (2006)
para 15% (2009), diz a entidade em nota. 
 
Locais 
Em muitas cidades,
leis municipais determinam que esse tempo seja ainda menor. Em Porto Alegre, por
exemplo, a Lei Nº 9.992, de 6 de junho de 2006, chamada “Lei da Fila”, determina
que a espera máxima é de 15 minutos para dias normais e de 20 minutos para
véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamentos de funcionários
públicos municipais, estaduais e federais. Você pode ver a íntegra da lei aqui
Os mesmos 15 minutos são o tempo determinado por lei municipal em
Salvador. O descumprimento da lei levou inclusive à interdição de uma agência
bancária na capital baiana no ano passado. Já em Brasília o tempo máximo de
espera estipulado em lei é de 20 minutos. Em São Paulo, a lei municipal de 2005
que limitava a 15 minutos deixou de valer em 2007, por decisão do Superior
Tribunal de Justiça. 
 
Procure seus direitos 
Desde agosto de
2010, a legislação referente às filas em Porto Alegre, que prevê a fiscalização
do tempo máximo de espera nas filas dos bancos e lojas de telefonia, passou da
SMIC para o Procon Porto Alegre. Da mesma forma, as multas eventualmente
aplicadas pelo órgão são destinadas ao Fundo Municipal de Direitos Difusos, para
a criação de projetos voltados à educação e proteção dos consumidores de Porto
Alegre. Tal mudança é positiva, uma vez que é no Procon que os consumidores
regularmente reclamam da demora no atendimentos dos bancos e também das lojas
das operadoras de telefonia. Essa reclamação pode ser feita através de um
formulário, baixado do site do Procon e entregue diretamente em sua sede. 
Por Mauro Gomes

Preço da Etiqueta x Preço Caixa

Como já dissemos, nem sempre
iremos divulgar somente as empresas que não respeitam os direitos do
consumidor. Quando o fornecedor/prestador de serviço estiver atento aos seus
deveres e aos direitos dos seus clientes, ele também merece destaque aqui no
blog.

Na semana passada fui à Loja Zara
do Shopping Iguatemi aqui de Porto Alegre e ao passar no caixa com a blusinha
de que havia gostado, o preço registrado foi diferente daquele constante na
etiqueta – na etiqueta estava R$ 39,00, enquanto na caixa registradora apareceu
R$ 49,00. Por mais que não seja uma diferente tão absurda de preço, vale
ressaltar que quando houver divergência entre o preço da etiqueta e aquele que
passar no caixa, vale o menor preço anunciado.

Por mais que esse tema possa
parecer batido, não raro são os casos que ouvimos ou presenciamos de empresas
que não cumprem essa regra.  Vender e
comprar pelo menor preço anunciado, se houver mais de um valor para a
mercadoria, é DEVER do fornecedor, e DIREITO do consumidor. Assim, a loja que
não aceitar passar a mercadoria pelo menor preço anunciado está incorrendo em
prática infrativa, e poderá, inclusive, se aberto processo junto aos órgãos de
Defesa do Consumidor, como PROCONs e Promotorias de Justiça Especializada, ser
condenada ao pagamento de multa.

Portanto, não se sinta
envergonhado e nem acredite naquele famoso papo de alguns lojistas, ao aceitar,
depois de muita discussão, passar a mercadoria pelo menor preço, do “só por
hoje”, ou “dessa vez passa”!  Eles, de
fato, não estão lhe fazendo um favor, consumidor, mas sim, cumprindo com a lei.

No caso da Zara, levei a blusa
por R$ 39,00!!

Para aqueles que gostam de saber
ao certo a fundamentação jurídica para tanto, aí vai:

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 30. Toda informação ou
publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de
comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato
que vier a ser celebrado.

Art. 39. É vedado ao fornecedor
de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem
manifestamente excessiva;

Decreto 2.181 de 1997:

Art. 12. São consideradas
práticas infrativa:

VI – exigir do consumidor
vantagem manifestamente excessiva;

Por Marcela Savonitti

Você vai atrás de seus direitos?

Nessa segunda-feira que passou estava ouvindo pela Pop Rock o programa Cafezinho e me chamou atenção um tópico colocado em discussão pelos locutores: o fato de o consumidor, na maioria das vezes, não buscar seus direitos, não obstante, em alguns casos, tenha consciência deles.

Debate iniciado, resolvi ir atrás de mais dados sobre essa relação consumidor x reclamação e me deparei com uma recente pesquisa feita pelo Centro de Justiça e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. Depois de entrevistar 1,4 mil pessoas, apurou-se que apesar de 82% dos entrevistados conhecerem os seus direitos  como consumidores, apenas 38% deles os reclamam quando se sentem lesados. Isso porque, conforme explicou Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor da FGV e um dos coordenadores do levantamento, na normalmente o consumidor não acredita que o fornecedor/produtor tenha o compromisso e a capacidade para reverter o problema, o que faz com que, ao invés de reclamar, o consumidor opte por mudar de empresa na próxima vez em que precisar do serviço ou do produto. (Fonte Conjur).

Assim, temos que menos de 40% dos consumidores “instruídos” vai de fato atrás de seus direitos, e, segundo a pesquisa acima mencionada, a razão está, ao fim e ao cabo, na descrença dos consumidores na intenção de seus prestadores de serviço de os colocar em primeiro lugar. Uma razão para esse ceticismo talvez esteja em outro dado obtido por meio de mais uma pesquisa comportamental.

Em 2008, a Fundação PROCON, por meio de sua Diretoria de Estudos e Pesquisa, ao analisar a visão do consumidor a respeitos dos SACs (serviços de atendimento ao consumidor), divulgou que 98% dos consumidores entrevistados afirmou ter procurado a empresa antes de buscar o Procon, e, dentro dessa gama de pessoas que recorreram primeiramente ao fornecedor, 82% procuraram por 3 vezes o serviço de atendimento.

Do exame desses dados só pude concluir que por mais instruído que seja o consumidor, na realidade o seu cansaço e a falta de perspectiva acaba inibindo qualquer reclamação. O consumidor foi lesado – e sabe disso! –, buscou a empresa por no mínimo 03 vezes, e nada aconteceu. O desânimo, no fim, acaba sendo mais forte e impede que se vá efetivamente atrás das garantias dadas por lei.

Mas o que podemos fazer, então? Sugiro que deixemos de ser incrédulos e não nos intimidemos por negativas do fornecedor. Se realmente temos direito, devemos ir até o fim, pois é nessa mudança de atitude que está a força do consumidor para conseguir fazer com que os seus direitos sequer cheguem a ser desrespeitados em um futuro (que espero, e acredito, não esteja assim tão distante!).
Por Marcela Savonitti.

Ainda no preço à vista igual no cartão de crédito

Inistindo no tema, até pelo número de mensagens recebidas, segue imagem da página 22 do informativo PROCON PORTO ALEGRE (Ano 2 – 15/03/2010 – n. 2). Vale imprimir e deixar separada na carteira para garantir o recebimento do desconto à vista e também as milhas no cartão de crédito.

Por Fernanda Guimarães