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Portabilidades x Nome com restrição no SPC/SERASA

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Motivada pelo comentário de um leitor no último post da Fernanda, resolvi escrever a respeito das dificuldades que inscrições do nome do consumidor nos chamados ”cadastros negativos” podem provocar quando da solicitação da portabilidade, seja numérica, de crédito ou dos planos de saúde.
Portabilidade numérica: a lei não menciona nada a respeito da impossibilidade de os consumidores inscritos nos róis negativos de crédito fazerem a portabilidade. Contudo, segundo a Anatel, a nova operadora poderá restringir, no caso da telefonia móvel, o serviço que será oferecido – na grande maioria das operadoras de telefonia, consumidores inscritos no SPC ou na SERASA não conseguem contratar plano pós-pago. Já quando a portabilidade for para telefonia fixa, não há possibilidade de haver essa restrição, devendo, inclusive, a nova operadora aceitar o mesmo número de telefone. Vale ressaltar que há, fora o que enfrentamos aqui, algumas restrições impostas para a portabilidade – como, por exemplo, não existir outra solicitação de portabilidade, para o mesmo número, no período da solicitação. Vale a pena dar uma conferida no site da Agência (http://www.anatel.gov.br/).

Portabilidade de crédito: como expliquei ao responder o comentário do leitor no último post da Fernanda, uma vez que a portabilidade de crédito não deixa de ser um novo empréstimo que o consumidor faz com outra instituição financeira, a taxas mais vantajosas para ele, para quitar uma dívida com outro banco, essa nova instituição pode condicionar a transação a uma análise de crédito.

Portabilidade dos planos de saúde: ao analisar os requisitos impostos pela Resolução Normativa 186 de 2009, que dispõe a respeito da mobilidade entre planos de saúde, deparei-me, apenas, com o requisito de o consumidor estar em dia com a mensalidade do plano de origem, bem como apresentar cópia do comprovante de pagamento dos últimos três boletos vencidos. A lei 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde também nada menciona a respeito de o consumidor que pretende adquirir um plano de saúde não estar inscrito em órgãos como SPS ou SERASA. A fim de buscar maiores informações a respeito, entrei em contato com a Central de Atendimento da Agência, através do 0800 701 9656 (protocolo de atendimento n. 1057520) e fui informada de que realmente não há qualquer restrição nesse sentido na legislação que disciplina a matéria. Desse modo, mesmo os consumidores inadimplentes podem utilizar-se da portabilidade.
Por Marcela Savonitti

Distribuidoras de energia não podem mais cortar luz de consumidor inadimplente.

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A partir do mês passado as distribuidoras de energia não podem mais a cortar a luz do consumidor inadimplente passado o prazo de 90 dias a partir do vencimento da fatura. A regra vale apenas para os consumidores que deixaram uma conta pendente e que voltaram a pagar nos meses seguintes. A decisão foi tomada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), dentro do conjunto de normas do novo regulamento de direitos e deveres do consumidor de energia elétrica, que reúne novas e já estabelecidas regras.

Segundo a ANEEL, as distribuidoras continuam tendo o direito de cortar energia dos inadimplentes, contanto que mandem um aviso com 15 dias de antecedência, como funciona atualmente. No entanto, se a distribuidora não fizer esse procedimento dentro de 90 dias, não terá mais o direito de usar a interrupção no fornecimento como meio de cobrança. A regra passa a valer a partir de 1º de dezembro.

As novas condições de fornecimento de energia incluem também a criação de postos de atendimento presencial das distribuidoras em todos os municípios do país até setembro de 2011. A espera pelo atendimento não poderá ultrapassar 45 minutos, já que, atualmente, as distribuidoras são livres para decidir onde e quantos postos instalar.

Outra mudança aprovada foi a redução dos prazos de ligação e religação de unidades consumidoras localizadas em áreas urbanas. Para ligação, o prazo foi encurtado de três para dois dias úteis para unidades residenciais e pequenos estabelecimentos. Para grandes consumidores, como indústrias, o prazo caiu de dez para sete dias úteis. Enquanto o prazo para religação caiu de até 48 horas para 24 horas após a razão que motivou o corte. A ANEEL também informou que a tarifa de energia elétrica não deverá subir por causa das mudanças.


Por Mauro Gomes
 

Mudanças na manutenção de nomes no SPC e SERASA!

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Na quarta-feira dia 11/08, a fim de esclarecer o público sobre a mudança nas regras de manutenção de nomes nos cadastros do SPC e SERASA, a Dra. Fernanda Guimarães, especialista em direito do consumidor, compareceu ao RS Acontece da BAND, canal 10. O resultado foi de grande sucesso, com muitos contatos e uma grande procura de maiores informações.

Em julho deste ano o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a apelação civil de uma consumidora, acabou por desencadear uma releitura das regras de manutenção de nomes nos cadastros restritivos de crédito. Esse tribunal entendeu que apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular um prazo de cinco anos, deve ser aplicado, por ser mais benéfico ao consumidor, para a cobrança de dívidas, por simetria, o prazo de 03 anos previsto para a pretensão de reparação civil.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”. “Além do mais, considerando que o prazo prescricional para a consumidora exercer sua pretensão de reparação por dano ocorrido em relação de consumo em face do fornecedor é de três anos, à luz do art. 206, § 3º, V do Código Civil, a pretensão do fornecedor para cobrar crédito do consumidor deverá obedecer, por simetria, o mesmo enquadramento legal, sob pena de se estabelecer um tratamento diferenciado e muito mais lesivo ao consumidor, o que afrontaria os princípios da razoabilidade e isonomia”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Assim, o cliente que está com nome nos cadastros do SPC e SERASA pode ter seu cadastro reabilitado após 3 anos, contados da data de vencimento da dívida (ex.: da fatura do cartão de crédito não paga ou do primeiro boleto bancário em aberto no caso de carnês), tem direito, segundo esse novo entendimento, a suspensão de suas restrições. É inquestionável o benefício que tal entendimento trará aos milhares de consumidores hoje com restrição de crédito. Isso significa o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas.

Tal pedido, contudo, precisa ser feito judicialmente; preferencialmente dentro do processo de revisão de contrato em andamento ou a ser interposto.


Por Gabriela Maslinkiewicz