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Isenção e desconto do ITBI

É difícil escapar da maioria dos impostos como no caso da aquisição da casa própria em que inevitavelmente terá de ser pago o Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóveis, porém, é possível abater parte da tarifa ou mesmo obter isenção total.

Existe uma determinação pouco conhecida, mas que é um direito para qualquer cidadão que estiver adquirindo o primeiro imóvel desde que único e financiado: se esse é o seu caso, você tem 50% de desconto no ITBI. Não são muitas as pessoas sabem disso, mas é bem simples obter o benefício. Basta solicitar no Ofício de Registro de Imóveis um documento em que você vai fazer a declaração e reconhecer firma com um tabelião.

É possível fazer isso até através da internet, solicitando o documento por e-mail para o Registro de Imóveis.

O desconto é significativo se for considerado que a cobrança do ITBI fica entre 0,5 e 3% do valor do imóvel. Podemos exemplificar com a seguinte conta: se o apartamento dos seus sonhos custa R$150 mil financiados, a taxa será de R$750. Mas poderá o custo poderá ser reduzido para R$375, se for seu primeiro imóvel.

Em Porto Alegre e outras capitais, ainda existe a isenção total do ITBI para os cidadãos atendidos com subsídios na aquisição de imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida. A medida beneficia somente os proprietários com renda de até três ou entre três e seis salários mínimos. A legislação municipal prevê que a população com rendimentos superiores a seis salários até o limite de dez deverão pagar em ITBI, 0,5% do valor do financiamento. Ambos os benefícios são concedidos automaticamente quando a Caixa Econômica Federal comunica a contratação à prefeitura. Com a parceria entre a prefeitura e o banco, o cidadão não necessita apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda as negativas do registro de imóveis.

Se você não se encaixa em nenhuma das faixas, vamos a um exemplo: no caso do imóvel custar R$400 mil, multiplique por 3% e chegará ao valor do imposto – R$12 mil –,  que podem ser parcelados em 12 vezes sem juros com parcelas mínimas de R$100.

Após a quitação do imposto, o contribuinte deverá solicitar a certidão de quitação de ITBI no sistema de Certidão Negativa de Débitos, no portal da prefeitura da cidade.


*por Samantha Klein


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Atenção Leitores: nosso blog não fornece qualquer material ou modelo de carta para fazer tal solicitação. Comentários com este pedido serão desconsiderados. 

Quer parar de pagar a cesta de serviços do seu banco?

Já há muitos anos, aqui no Brasil (reforço isso pelos nossos muitos leitores portugueses), todo cliente bancário pode usar uma série de serviços como saques, extratos e folhas de cheque SEM PAGAR TARIFAS! 

 
Com a colaboração do leitor Jiro Hazuma Junior, atualizamos o post Conta Corrente Isenta de Cesta de Serviços Bancários existe e é Lei e complementamos com o link do Banco Central enviado por ele, pois lá há um FAQ sobre TARIFAS muito interessante mesmo.


Presta bem atenção à pergunta 2:


2. Quais são os serviços essenciais, ou seja, aqueles que não podem ser cobrados? Não pode haver cobrança sobre os seguintes serviços essenciais prestados a pessoas físicas:
relativamente à conta corrente de depósito à vista:

  • fornecimento de cartão com função débito;
  • fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
  • realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
  • fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;
  • realização de consultas mediante utilização da internet;
  • fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
  • compensação de cheques;
  • fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas; e
  • prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

relativamente à conta de depósito de poupança:

  • fornecimento de cartão com função movimentação;
  • fornecimento de segunda via do cartão, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;
  • realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;
  • fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
  • realização de consultas mediante utilização da internet;
  • fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; e
  • prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

A regulamentação estabelece também que a realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada como um único evento. Além dos serviços essenciais, também não pode ser cobrada tarifa por liquidação antecipada em operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro pactuadas com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, para contratos assinados a partir de 10.12.2007.


Esse direito também é garantido pela Resolução 3.518/2007, pela Resolução 3.919/2010 e pela Resolução 3.954/2011, todas editadas pelo próprio Banco Central. A conta só não é totalmente gratuita porque a resolução permite a cobrança de uma tarifa de renovação cadastral duas vezes por ano, mesmo que não tenha havido nenhuma atualização no cadastro. 

 
O problema todo surge porque a referida resolução não exige que os bancos montem um pacote com os serviços essenciais e surge a confusão com os pacotes básicos ou com a conta salário, destinada só ao recebimento de salários ou benefícios. Ou seja, qualquer pessoa que abrir uma conta corrente no país, independente do banco, tem direito a alguns serviços mesmo sem precisar contratar cesta de serviços. 
 
Aposto que seu gerente não avisou sobre esta possibilidade, não é? Em resumo, além da conta corrente com cesta de serviço paga (básica, média ou completa), existe a chamada conta corrente simples que é isenta de pagamento mensal. Mas ela EXISTE SIM e é LEI!


Quem não conseguir a isenção sozinho, pode nos solicitar a CARTA MODELO enviando um e-mail para: fernanda@mercadodeconsumo.com.br com o título: Conta Corrente Simples. É GRÁTIS, claro. Já enviamos mais de 8 mil anexos e adoramos receber os retornos positivos!
 
Por Equipe Diário de Consumo