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COVID-19: A mensalidade escolar é devida integralmente?

Em tempos de Covid-19, de isolamento social, de home office e de outras mudanças significativas no nosso dia-a-dia, uma dúvida frequente tem atormentado os pais de crianças que frequentam escolas: a mensalidade escolar é devida no seu valor integral durante esse período?

De início já respondemos que não, não é devido o valor integral da mensalidade escolar.

Esclarecemos que temos ciência de que o preço do contrato de prestação de serviços educacionais é um valor único, anual – cuja forma de pagamento, porém, dá-se de forma parcelada, dividida ao longo dos meses que compõem o ano letivo (daí porque, lembramos, que a cobrança de uma 13ª mensalidade, a título de taxa de matrícula, é indevida – mas isso é assunto para outra pauta!). Temos também ciência de que as crianças estão sendo impedidas de frequentar as aulas, estando, assim, a escola impedida de prestar o serviço tal qual foi contrato, por razão alheia à vontade das partes.

Contudo, não se pode negar que a prestação de serviço tal como foi contratada originalmente.

O contrato de prestação de serviços educacionais – e aqui falamos das aulas tradicionais, aquelas a serem realizadas no espaço físico da escola, que envolvem, além do ensino presencial em si, despesas com segurança, alimentação e cuidadores (no caso de educação infantil) – tem um lugar definido para realização, assim como uma forma. A alteração para que a prestação se dê virtualmente com absoluta certeza, por mais que reconheçamos os esforços das escolas e de seus professores para adaptação das atividades e do conteúdo para o mundo online, caracteriza uma alteração na realização da prestação de serviço contratada.

Dessa forma, uma vez que as circunstancias em que o contrato foi inicialmente celebrado foram alteradas, assim como também o foi a prestação de serviço objeto da contratação, não se pode impor ao contratante que este arque com o pagamento integral do valor do contrato inicialmente estipulado.

Ainda, vale lembrar que o contrato de prestação de serviços educacionais trata-se de um contrato de consumo, devendo, assim, ser examinado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, de forma expressa em seu artigo 51, inciso IV, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em posição de desvantagem, ou onerosidade excessiva. Ainda, esse mesmo artigo, no seu inciso X e XI, também elenca como cláusulas nulas de pleno direito aquelas que possibilitem ao prestador de serviço a alteração, de forma unilateral, seja do preço, seja de qualquer outro conteúdo do contrato inicialmente firmado.

Assim, haja vista que as circunstâncias em que foi celebrado o contrato com a escola alteraram-se, exigir dos pais o pagamento das mensalidades tal como estava inicialmente previsto, mesmo não sendo possível que a prestação do serviço se dê tal como inicialmente contratado caracteriza sem dúvida alguma uma situação de onerosidade excessiva do consumidor.

Ademais, importante destacar que a opção de utilização do período de férias para compensar as aulas perdidas nesse período em nada altera o cenário de alteração contratual.

Lembremos, por fim, de que foi decretado estado de calamidade e situações extraordinárias como essa caracterizam força maior o que faz com que quaisquer prejuízos resultantes da impossibilidade no cumprimento das obrigações – quais sejam, o pagamento da mensalidade –, não possam ser exigidos dos devedores. Vale dizer: as escolas, além de não poderem cobrar o valor integral previsto inicialmente, também não podem cobrar juros e demais encargos moratórios por eventuais inadimplências nesse período.

A bem da verdade estamos vivendo momentos difíceis e desafiadores para toda a sociedade. O diálogo, a renegociação e a flexibilização dos contratos deve imperar.

Aluno e matrícula; aluno e desistência do curso; o que fazer nesses casos?

Com o fim de ano chegando, além das preocupações que envolvem 13º salário e compras de Natal, para aqueles que ou estudam, ou possuem familiares em idade escolar, outro assunto acaba merecendo bastante atenção: a MATRÍCULA ESCOLAR.

A grande maioria das instituições escolares do nosso país efetua a cobrança de uma taxa chamada taxa de matrícula.
Primeiramente, é importante lembrar que a cobrança de taxa de matrícula é ilegal. O que as instituições escolares podem exigir do aluno é que, para garantir a vaga no curso, ele adiante parte do pagamento do valor do curso quando da matrícula.
Isso quer dizer que do modo como a matrícula é cobrada, pela maior parte das instituições, ela é ilegal, pois normalmente a cobrança ocorre como se fosse uma 13ª parcela (no caso dos cursos anuais) ou uma 7ª parcela (no caso dos cursos semestrais).
Importante: vale lembrar que a cobrança do valor do curso deve ser feita de acordo com a periodicidade deste – ou seja: se o curso for anual, o valor poderá ser cobrado em no máximo 12 (doze) parcelas; se for semestral, em no máximo 06 (seis) parcelas. Essa informação é de extrema importância para saber se a taxa de matrícula está sendo ou não cobrada do aluno.
Assim, caso, por exemplo, um curso anual tenha o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a escola ou universidade pode exigir do aluno, a fim de garantir a vaga deste na instituição, que ele adiante, quando da realização da matrícula, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) – referente a primeira parcela –, e o restante seja dividido em mais 11 (onze) parcelas de R$ 100,00 (cem reais) cada.
Desse modo, a cobrança da matrícula como uma 13ª parcela ou 7ª parcela (em cursos anuais e semestrais, respectivamente) é indevida, não podendo, desse modo, estar condicionado o ingresso do estudante na instituição escolar ao pagamento desta parcela, já que todos os alunos – salvo os inadimplentes – têm direito a rematrícula. (Observação: a escola não é obrigada a renovar a matrícula daqueles que estiverem em débito).
Mas como descobrir se o seu curso procede à cobrança da matrícula de maneira ilegal? A matrícula legal é aquela que já está incluída no valor do curso. Portanto, sempre procure se informar se no contrato há discriminado o valor do curso, a fim de que se possa fazer a análise como fizemos acima. Além disso, outra dúvida que abate os alunos a respeito do que é ou não devido pelas instituições escolares é quais os valores que eles podem exigir que lhes sejam devolvidos quando da desistência do curso.

Para responder essa questão é preciso que os alunos sejam separados em dois grupos distintos: aqueles que desistiram antes do início das aulas, e aqueles que desistiram depois de estas terem se iniciado. Os alunos que fazem parte do primeiro grupo – que desistiram antes do início das aulas – têm direito à devolução integral dos valores pagos, ainda que no contrato firmado com a escola exista cláusula que disponha o contrário (já que, nestes casos, tal cláusula é abusiva, e, portanto, ilegal). Cabe lembrar, no entanto, que é possível, e não há nenhuma ilegalidade nisso, que a escola cobre do aluno uma determina quantia a título de multa pela desistência, desde que, é claro, exista previsão contratual para essa cobrança e que o valor cobrado não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor proporcional aos meses restantes do período letivo.

Mas, os alunos que desistiram depois de as aulas terem começado, não terão direito à devolução nem da matrícula, nem das demais parcelas já pagas. Além disso, também aqui pode ser cobrada a multa acima mencionada, com as mesmas ressalvas – previsão contratual e patamar máximo de 10%.

Leia mais sobre matrícula e taxa de material no nosso post Antecipando a volta às aulas: consumidor consciente é consumidor bem informado e planejado!

Por Marcela Savonitti.