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Compras na internet: cuidado!

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É ótimo comprar pela internet, pois é prático e encontramos tudo ou quase tudo que precisamos. Há ainda a vantagem de conseguir ofertas muito vantajosas. Mas como se cuidar para evitar problemas e fraudes?

Uma das primeiras regras em termos de compras em ambiente virtual é ter em mente que o consumidor tem direito a recorrer a “lei do arrependimento”, segundo o Procon. Não importa se o tamanho não for adequado ou se você simplesmente não gostou da mercadoria. Entre em contato com a empresa em até uma semana e devolva.

Atraso na entrega? Procure a empresa e tente resolver com ressarcimento ou compensação com produto igual ou de valor mais alto. Se ainda persistir o problema, denuncie no Procon.



Outro desafio é a segurança nas compras. Um dos primeiros passos é verificar se a página realmente é da empresa que você busca. A URL deve terminar com o nome da “loja.com.br”. Fique atento se o endereço aparecer como empresa.servidor-x.com.br. Num caso como esse, você estaria se conectando a um servidor, o que provavelmente será um site falso.

Sabe aquele cadeado que aparece na barra de endereço eletrônico? Pois esse símbolo garante que a conexão é segura. Somente compra em empresas que tenham esse cadeado junto à URL. As lojas também utilizam conexões criptografadas indicadas por “https://”, o que indica transmissão de dados com segurança. Caso apareça “http://” (sem o s) no seu carrinho de compras, significa que as informações que você fornecer  serão transmitidas de forma insegura.

Se você quiser comprar em sites menos conhecidos, verifique se existe algum selo de certificação. Clique no ícone para ver mais informações e certifique-se de ser sido emitido por empresa idônea.

Outra dica é pesquisar! Se não conhece a empresa, jogue no Google. Você vai achar elogios ou reclamações, além de descobrir se a companhia entrega mercadorias com defeito. E claro, se a oferta for boa demais, desconfie sempre!

Por fim, não custa lembrar que é proibido fazer compras em computadores públicos ou em lan houses. Não esqueça também de ter o anti-vírus atualizado!

Relações de consumo: Problema$ e Dica$

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Os consumidores parecem estar cada vez mais conscientes de que podem e devem fazer valer seus direitos e uma das formas mais práticas é procurar o Procon da cidade quando o contato com uma empresa que forneceu um produto ou serviço sem cumprir com as expectativas não teve resultado.


Para se ter uma ideia, a média é de 670 reclamações por mês somente no Procon de Canoas em três assuntos que mais dão dor de cabeça aos consumidores. Podem ser listados problemas como as relações financeiras, onde temos problemas relacionadas aos bancos, cartão de crédito e renegociação de dívidas. É importante dizer aqui que o cidadão pode procurar o próprio órgão de defesa das relações de consumo para pedir orientação sobre como negociar os saldos devedores com as instituições de crédito.


Garantia e assistência 

Com reclamações que se repetem com frequência contra as mesmas empresas, também entram na conta os problemas com serviços essenciais como energia elétrica, água e telefonia, além dos relatos sobre produtos com os chamados vícios de qualidade. Como a lei determina somente três meses de garantia, os produtos de qualidade duvidosa devem ser evitados, assim como o oferecimento de assistência técnica no momento da compra, precisa estar escrito em nota fiscal ou manual, alerta o diretor do Procon, Fábio Bueno. “O problema é que o consumidor é atraído pelo preço baixo e em breve pode haver muitos vícios de qualidade. Quando o valor for muito baixo tem que desconfiar mesmo. Por outro lado, se a loja oferecer garantia estendida, fica difícil provar se não houver um registro por escrito. Além disso, o consumidor tem que observar que a troca do produto não é automática”, considera. 

Quando não existe assistência técnica no mesmo estado onde um artigo foi adquirido, a compra deve ser encaminhada para o local mais próximo e a empresa tem que oferecer um código postal para encaminhar via correio sem custo para o consumidor. O prazo é de 30 dias para conserto do produto, caso contrário, o comprador tem direito à troca do produto ou a devolução dos valores. Em situações menos comuns, pode haver o abatimento proporcional ou superior ao valor pago para outro produto, se o cliente aceitar. 


Compras pela Internet

Nem todos os consumidores acostumados a comprar pela Internet conhecem a “lei do arrependimento”. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o cliente tem sete dias para se arrepender de uma compra realizada por meios como sites, catálogos e telefone mesmo que o produto não apresente defeitos. 


Porém, sem registrar o prazo de uma semana, o direito pode perder a validade. “O consumidor tem sete dias para se arrepender, mas ele tem que registrar o arrependimento com o consumidor, ofício, carta, guarde o e-mail ou grave a ligação ou registrar no Procon se não conseguir contato, por exemplo. Mas o produto tem que ser testado no momento da entrega. Mas também acontece que muitas empresas não têm uma estrutura física e humana de atendimento e pode haver muitos obstáculos para o consumidor exercer esse direito, por isso, tem que procurar imediatamente o Procon para registrar que ele tentou fazer a reclamação”, sinaliza Bueno.

 

Quando se torna caso de polícia 

As compras pela internet podem se tornar um pesadelo, pelo menos foi o que aconteceu com a jornalista Jacira Silveira. Ela comprou dois gravadores digitais em abril através do site Planeta Ofertas e, além de não ter recebido os produtos, em contato telefônico pelo 0800 da loja virtual, a resposta foi que ela deveria gastar o valor pago em outros artigos. “Fiquei surpresa e indignada com a resposta da atendente. Segundo ela, meu pedido havia sido suspenso por não haver o produto em estoque, mas que eu permanecia com o crédito na loja. Disse que não pretendia fazer nova compra com a empresa e que desejava que suspendessem totalmente a compra que seria debitada no meu cartão de crédito e ela respondeu que era impossível essa alternativa. Estou me sentindo roubada.”, se revolta. Além disso, ela solicitou a gravação da conversa e a atendente lhe disse que pedir via e-mail. Aliás, o mesmo endereço eletrônico em que a reclamante não recebeu resposta alguma sobre a entrega dos gravadores. 

Neste caso, Jacira não só pode exercer o direito de arrependimento ao solicitar a devolução do dinheiro como pode registrar ocorrência policial por apropriação indébita dos valores, já que a empresa não quer efetuar a devolução, constituindo-se num dos casos de sites que cometem atos criminosos contra os consumidores. “Em uma situação como essa, o consumidor também pode efetuar o pedido tanto no Procon quanto pela via judicial, ou ambos. Encaminhamos a abertura de Processo, sendo que o prazo para a obtenção de uma resposta do fornecedor é de até 10 dias após o recebimento da reclamação. Em geral o prazo para uma resposta, é de 30 dias”, lembra o diretor do órgão de defesa das relações de consumo. 

Fraudes e empréstimos

A modalidade em que as financeiras garantem empréstimos na hora sem fiador é perigosa não somente pelos juros do dinheiro fácil, mas pelas armadilhas de alguns contratos. O Procon recebe inúmeras reclamações relacionadas a débitos automáticos inesperados. “Registramos aqui até mesmo casos em que aposentados e pensionistas sequer tinham entendido que contraíram um empréstimo. Deixamos o alerta para que as pessoas analisem os contratos de forma escrita e registrem no Procon os problemas para que a gente faça a mediação porque muitas vezes o prejuízo é grande em vista da baixa remuneração de muitos dos prejudicados. Alguns casos de fraude são encaminhados para o Ministério Público a assinatura foi falsificada”, relata Fábio. 

Em casos graves como esses, as ações judiciais poderão ser inevitáveis no Juizado Especial Cível ou na Justiça comum.



*por Samantha Klein

Campanha da Idec pede maior qualidade de internet banda larga.

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As reclamações referentes ao serviço de banda larga brasileiro são inúmeras, é um dos mais caros do mundo e a qualidade nem de longe é proporcional ao cobrado pelas operadoras. As companhias não costumam entregar a velocidade de internet ofertada, o que seria absurdo, mas é amparado pela Lei.

São frequentes as variações entre as velocidades reais de conexão à internet e a velocidade estipulada em contrato. No entanto, essa informação nem sempre fica clara ao consumidor. Para que o direito do consumidor prevaleça sobre os abusos das empresas prestadoras do serviço, de acordo com o Idec, são necessários padrões firmes de qualidade da conexão.

Você pode nem ter reparado mas, no contrato que assinou, existe uma cláusula que garante à empresa fornecedora de banda larga o direito de oferecer apenas 10% da velocidade contrata sem sofrer represálias. Na teoria, isso ocorre como , uma forma de as empresas de internet otimizarem a rede. Pois, se estas tivessem que garantir 100% da velocidade o tempo inteiro, a infraestrutura implementada teria que ser bem mais robusta. Por isso que, da forma como é hoje, em horários de pico a velocidade cai.

Com o objetivo de reverter esse quadro, o Idec lançou a campanha Anatel: garanta a qualidade da internet!, na qual os consumidores devem enviar mensagens aos membros do Conselho Diretor da Anatel, exigindo que a agência aprove uma resolução mais rígida e com maior transparência ao consumidor.

As reivindicações propostas vão longe, além das obrigações de qualidade, a proposta reivindica o fornecimento de um software que mede as metas presentes na regulação, possibilitando ao consumidor maior controle sobre a real velocidade de internet a qual tem acesso, além de serem estipuladas punições às empresas que fornecerem baixa velocidade, problemas de instabilidade e pouca transparência na prestação do serviço.

O Instituto também reivindica a definição da variação máxima permitida de velocidade, de modo a garantir qualidade do serviço ao consumidor, além de metas de rede ligadas à disponibilidade e resposta do servidor e de capacidade máxima de ocupação da rede, no limite de 80%, evitando sobrecarga.

Para aderir, visite a página da campanha.


Por Gabriela Maslinkiewicz

Compras no Exterior: Envie pelo Correio e não pague imposto!

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A importação via Correios é o serviço que lhe permite comprar produtos em qualquer parte do mundo por meio da Internet, de catálogos ou outro meio qualquer e ter este produto entregue em suas mãos pelos Correios.

Quando sua remessa postal chega ao Brasil, ela é entregue a Alfândega brasileira (Secretaria da Receita Federal), que faz a liberação alfandegária (vistoria e aplicação ou isenção do Imposto de Importação), enquanto as encomendas isentas de Imposto de Importação são imediatamente entregues pelos Correios.


Para remessas tributadas, o Correio emitirá um Aviso de Chegada ao destinatário, solicitando sua presença a uma das agências, para pagamento do imposto e retirada da sua encomenda. Para as remessas postais de até US$ 500,00 quinhentos dólares) os Impostos de Importação podem ser pagos nas próprias agências dos Correios.


REGRA GERAL DO SISTEMA DE IMPORTAÇÃO SIMPLIFICADA

Bens com valor até US$ 3.000,00 (três mil dólares) pagam imposto de importação de 60% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, comprovado por documentação fiscal emitida no País de procedência.


O valor aduaneiro sobre o qual incidira o imposto será a soma do valor dos bens integrantes da remessa postal, acrescida do custo de transporte (tarifa postal), bem como do seguro relativo a esse transporte (seguro postal se houver). O limite de peso é de 30kg, dependendo do País, a dimensão máxima é a soma do comprimento, da largura e da espessura, não podendo ultrapassar 120cm, a maior dimensão não pode ser superior a 105cm.

A MELHOR PARTE – AS EXCEÇÕES: 

Bens com valor aduaneiro até US$ 50,00 (cinquenta dólares) cujo remetente e o destinatário são pessoas físicas, estão isentos de imposto de importação (entra ai o famoso EBAY, onde se pode comprar diretamente de pessoas físicas, não pagando o imposto, e algumas vezes até a AMAZON).

Medicamentos destinados a pessoas físicas tem alíquota zero de imposto de importação. Livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estão isentos de impostos. Estas regras não se aplicam a bebidas alcoólicas, fumo e tabacaria e bens destinados a revenda.

Mas sempre confira com o site da Receita Federal e da loja que está comprando, pois as regras podem mudar sem aviso prévio. Você também pode ter maiores informações aqui.
Por Gabriela Maslinkiewicz

Preço diferente no anúncio e na hora da compra: O que fazer?

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Sabe quando você vê um anúncio de um produto e, na hora de comprá-lo, o preço não é o mesmo da propaganda? Essas situações são previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, e caso isso ocorra com você, é preciso saber como reclamar e quais são os seus direitos.

Quando algum produto for anunciado, o preço cobrado deve ser o mesmo do anúncio. O mesmo vale para quando você encontrar algum produto em uma loja com um preço mais baixo daquele cobrado no caixa. Os anúncios (ou etiquetas numa prateleira, por exemplo) atraem o consumidor, portanto, o cliente deve exigir que seja pago apenas o valor que foi anunciado. E por anúncio entenda-se qualquer peça publicitária, seja ela impressa, digital, na televisão, no rádio etc.

Recentemente, o site do Ponto Frio estava vendendo iPods por um valor acima do anunciado no Google (um anúncio pago, ressalte-se). O consumidor, obviamente, tem direito de comprar o produto pelo preço do anúncio, o qual era menor do que aquele cobrado no site. Como nesse caso não há como reclamar para o caixa ou para o gerente da loja, a solução é buscar o PROCON. Nossos leitores Ismael Omena e Ivonaldo Oliveira salvaram as telas com a “oferta enganosa”: 

Veja abaixo em detalhe o anúncio, cujo link levava ao site oficial do Ponto Frio onde o preço do produto era na verdade bem maior.

Apesar de seus direitos de consumidor estar resguardados, é preciso prestar atenção em alguns detalhes. Se o anúncio contiver prazo de validade, ou número máximo de unidades a ser vendidas pelo preço referido, o estabelecimento pode se negar a vender o produto pelo preço divulgado, se expirada a validade da oferta ou se já vendidas todas as unidades anunciadas. E mais: recentemente um site colocou televisores à venda por um valor baixíssimo, algo como R$9,90. Era óbvio que se tratava de um erro técnico da página de internet, e o tal site não foi obrigado a vender as TVs por esse preço àqueles que efetuaram a compra, sob o argumento de que qualquer pessoa teria noção de que um aparelho de TV não custa 10 reais. Portanto, a boa-fé do consumidor também é levada em consideração.

Agradecemos a participação dos nossos leitores que denunciaram a propaganda do Ponto Frio. E que eles consigam efetuar a compra pelo preço anunciado com a intervenção do Procon de sua cidade. Continuaremos acompanhando.

Por Mauro de Moraes Gomes

Pagamento no Cartão de Crédito deve ser pelo Preço à Vista!

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A cobrança de preços diferenciados nas compras à vista e no cartão de crédito é uma prática, infelizmente, ainda muito utilizada pelos comerciantes. Já encontramos até cartazes dentro e na fachada de lojas com a informação de que, determinado desconto à vista, somente será concedido se o pagamento for através de dinheiro ou de cheque. Apesar da praxe recorrente, o preço à vista deve ser o mesmo em uma parcela no cartão de crédito. E isso não é uma tese pró-consumidor, mas sim lei! 

A cobrança diferenciada é prática a infrativa à Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda e também ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 8.884/94.

Preço à vista = dinheiro = cheque = cartão de crédito


Algumas lojas continuam tentando limitar o uso dos cartões e exigido que os consumidores paguem em cheque ou em dinheiro para ter o desconto à vista. Pior ainda: em muitos casos, só quando o cliente chega no caixa, ele é informado de que o desconto não serve para pagamento com cartão de crédito. Dessa forma, quem utiliza o plástico estaria pagando mais caro pelo mesmo produto.

Compras pela internet e o famoso desconto apenas para pagamento por boleto bancário

Boleto bancário, no caso, é forma de pagamento à vista. E sendo o preço “no boleto” o valor à vista, este também deve ser o preço para pagamento no cartão de crédito em uma parcela. Veja um exemplo prático de ilegalidade no anúncio abaixo, retirado da capa do site das Lojas Colombo em 15/12/2010 às 12:32. Pessoalmente, já enfrentei a mesma situação na compra de uma TV nas Lojas Taqi e de outros eletrodomésticos no FastShop. Ambos cederam após contato telefônico e possibilitaram a venda em uma vez no cartão pelo preço informado para pagamento no boleto bancário. A FastShop alterou todos os anúncios e hoje não encontrei a referida irregularidade novamente. As Lojas Taqi, contudo, continuam exibindo suas ofertas de forma ilegal.

O direito básico de ser informado

A loja que quiser limitar suas formas de pagamento deve informar isso aos clientes. O lojista precisa fixar, na vitrine do lado de fora, um cartaz dizendo que não aceita determinada forma de pagamento. Dessa forma, o cliente nem entra na loja. Se não houver nada especificando, o comerciante é obrigado a aceitar qualquer forma de pagamento. Mas precisamente, é indispensável informar previamente ao consumidor que não aceita cartões de crédito ou quais são aceitos. Assim, havendo aqueles adesivos com os logos das bandeiras de cartões, o lojista está obrigado a aceitar o pagamento com cartão de crédito pelo preço com desconto à vista.

A informação prévia é um direito do consumidor. Quem compra tem direito à informação prévia e isso tem que ser respeitado, pois evita o constrangimento do consumidor. Ele entra na loja, experimenta, e não leva por causa da forma de pagamento? Isso não pode acontecer! E, se acontecer, é passível de punição pelos órgãos de defesa do consumidor.

A desculpa mais usada para a diferenciação de preços é que há encargos cobrados pelas administradoras dos cartões nas compras efetuadas por esta forma de pagamento. Ocorre que repassar os custos com a operadora dos cartões é prática considerada abusiva. Os comerciantes dizem que eles têm despesa com os cartões, mas esse custo é deles e é totalmente proibido repassá-lo desta maneira para o consumidor, nos termos do próprio CDC.

Pagamento em cartão é garantia para lojista

Não há dúvidas de que há um custo com a administradora dos cartões, que depende da quantidade de parcelas pagas pelo cliente. O custo corresponde a uma porcentagem sobre a venda. E essa porcentagem depende de uma negociação entre a loja e as operadoras.

Mas posso garantir que esse custo compensa. É uma garantia para o lojista de que ele vai receber o pagamento pela mercadoria, o que não acontece com o cheque ou crediário através de carnê, por exemplo.

Além disso, o volume de vendas aumenta muito ao aceitar cartões de crédito, já que muitos consumidores preferem andar com o “dinheiro de plástico” ao invés do dinheiro de papel. Isso sem mencionar ainda que, para segurança no recebimento de cheque, é necessário consultar o cadastro do consumidor. E esta pesquisa é paga, chegando a custas R$ 1,83 por cheque!

O que fazer se a loja recusar dar o desconto à vista no pagamento em cartão de crédito?

Siga nosso passo a passo:

1 – Calmamente, converse com o(a) vendedor(a) e explique que você tem direito de pagar o preço com desconto à vista em uma parcela no cartão de crédito;

2 – Se não adiantar, peça para falar com o gerente e questione se esta é realmente a postura da empresa. Use os argumentos jurídicos (vejo abaixo o resumo);

3 – Peça que ele confirme a negativa com o proprietário ou matriz da loja, pois trata-se de algo sério e que implicará em multa pelos órgãos de defesa do consumidor de, no mínimo, 200 UPFs (R$ 2.300,00). Será que compensará mesmo assim não te dar o desconto?

4 – Não se resolvendo de forma amigavel, você tem a opção de (i) comprar e depois receber o valor correspondente ao desconto ou (ii) desistir da compra momentaneamente para que depois, com auxílio do órgão fiscalizador, o lojista conclua a venda para você da forma correta. Em ambos os casos, é necessário comunicar o Procon de sua cidade e abrir um processo administrativo (muitos disponibilizam pelo internet o registro da ocorrência);

5 – E, antes de sair da loja, pegue o nome das pessoas com quem conversou. Se houver um cartaz ou informativo identificando que há diferenciação de preço para pagamento à vista e no cartão de crédito, fotografe. Até para a comunicação no Procon será importante ter esses subsídios. 

Projeto de Lei para mudar isso não foi aprovado

Se o lojista vier com uma história de que a lei mudou, avise que você sabe que está em tramitação o Projeto de Lei 231/07, mas que o mesmo não foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2009! Este projeto tentou permitir aos comerciantes cobrar preços diferentes para pagamentos à vista e com cartão de crédito. Contudo, o Ministério da Justiça considera a diferença abusiva. Além disso, uma resolução do então Conselho Nacional de Defesa do Consumidor avaliava como irregular os acréscimos de preço nas aquisições feitas com cartão de crédito, já que essas transações seriam caracterizadas como compras à vista.

Resumindo

  •  O disposto no inciso V do art. 39 do CDC veda ao fornecedor de produtos ou serviços a realização de práticas abusivas, o que ocorre quando há fixação de preços diferenciados nas vendas através de cartão de crédito, de modo a torná-las mais onerosas para o consumidor;
  • O Ministério da Fazenda, através da Portaria 118/1994 (art. 1, parágrafo único, inciso I),  determina que não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro;
  • Da mesma forma, o art. 21, inciso XII, da Lei 8.884/94 prevê que caracteriza infração da ordem econômica discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
  • Ainda, a Norma Técnica 02/2004 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça dispõe que o preço à vista é um só, ou seja, quando oferecido desconto para pagamento à vista, o mesmo abatimento prevalece para o pagamento com todos os cartões de débito e crédito aceitos pelo estabelecimento, desde que a parcela seja única;
  • Nenhum fornecedor está obrigado a aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito. Mas, se aceitar, não pode haver diferenciação entre os preços praticados à vista;
  • As administradoras de cartões estabelecem em seus contratos que o lojista não poderá impor restrições ao consumidor que utilizar cartão de crédito;
  • Assim, as lojas não podem recusar o pagamento em cartão, independentemente do valor da compra, nem oferecer descontos menores aos concedidos para pagamento em dinheiro e cheque.

Por Fernanda Guimarães