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O que os financiamentos de veículos escondem: (6) Compra com cartão de crédito

Cobrar taxa adicional por pagar no cartão é ilegal.

E hoje no Na Ponta do Lápis o assunto é “Carro Novo ou Carro Usado?”. Qual a melhor opção de compra para quem está procurando um veículo?


Claro que não vamos recomendar que você financie a compra do carro no cartão de crédito. Pelo menos não no “rotativo”. As taxas estão entre as mais altas do mercado e podem chegar a mais de 400% ao ano! No entanto, comprar um carro novo ou usado e pagar com seu cartão de crédito pode ser uma boa ideia se conciliadas duas coisas: (1) não pagar nada mais por escolher esta forma de pagamento e (2) ganhar milhas ou pontos por fazer uma compra grande no seu cartão de crédito.

O objetivo aqui é, no final das contas, fazer a compra do carro (que seria mesmo realizada de alguma forma) e, de “brinde”, ganhar uma bela viagem de férias com a troca dos pontos por milhas aéreas ou o que mais desejar.

Muitas concessionárias de automóveis aceitam pagamentos por meio do cartão de crédito. A maioria até. Há o adesivo com o logo da bandeira do cartão na porta? Vamos lá! Se a empresa somente receber pagamentos no cartão para acessórios ou revisões, precisa informar isso claramente, em local visível, para que os clientes saibam que a compra do carro não pode ser feita assim.

Pode ser cobrada alguma taxa adicional por pagar usando cartão?

Evidente que não! Já falamos todos os motivos no post Pagamento no Cartão de Crédito deve ser pelo Preço à Vista! Insista. Discuta. Denuncie se for o caso.

Como saber se está sendo cobrada esta taxa?

Veja o contrato abaixo, onde o cliente pagou R$ 12.000,00 reais de entrada na moto nova e, na proposta oficial impressa, apareceu o pagamento de apenas R$ 11.670,00. Para onde foram os R$ 330,00? Segundo o próprio vendedor, para a concessionária, como pagamento dos “encargos” que serão pagos por esta à administradora do cartão de crédito. Mais um detalhe muito importante: peça uma cópia do contrato ou ao menos um resumo da transação (proposta de compra) na hora. No caso deste consumidor, como este documento ele conseguiu somente depois de assinado o contrato, ele só se deu conta que seus R$ 330,00 sumiram depois de uma semana.

E o prejuízo, na verdade, é maior ainda. Porque esses 330 reais foram, por óbvio, incluídos no financiamento do valor restante, o que fará com eles virem, nos 24 meses do contrato, quase 1 mil reais!

Clique na imagem para ampliare veja o que mais procurar num contrato de financiamento.

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Nesse caso, tem como conseguir a devolução do que foi pago indevidamente?

 
Sim. Basta comprovar o pagamento no seu cartão de crédito e juntar com a informação do contrato. Qualquer pessoa conseguirá identificar uma “diferença” no valor informado como entrada e esta simples comprovação é suficiente para o pedido judicial ou junto aos órgãos de defesa do consumidor. O valor poderá ser devolvido em dobro e corrigido monetariamente.

Confira também nossos posts anteriores sobre o assunto: O que os financiamentos de veículos escondem: (2) A TAC – Tarifa de Abertura de Crédito, O que os financiamentos de veículos escondem: (1) A Taxa de Retorno, Financiamentos de veículos escondem taxas abusivas, O que os financiamentos de veículos escondem: (3) A Tarifa de Emissão de Boleto, O que os financiamentos de veículos escondem: (4) A Tarifa de Liquidação Antecipada e Eles continuam cobrando sim! e O que os financiamentos de veículos escondem: (5) O Seguro de Transporte de Documentos.

Por Fernanda Guimarães

Planos de Saúde: taxa de adesão e outras ilegalidades a serem evitadas

A opção por um plano de saúde privado individual ou empresarial cresce
constantemente. Mas o consumidor precisa estar atento à qualidade do serviço
prestado em relação ao custo. A exigência de taxa de adesão para os novos
usuários, valor variável de acordo com as empresas, é considerada ilegal pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ou seja, você pode se recusar a
pagar, já que não há prestação de qualquer serviço ao consumidor. Por outro
lado, existe outra medida mais efetiva para combater a cobrança abusiva. O cliente
pode pagar, guardar o recibo e cobrar na Justiça a devolução do valor.


Doenças
Se você for portador de alguma doença, a operadora não pode se
recusar a vender o plano de saúde. Porém, a Agência Nacional de Saúde
Suplementar flexibiliza as normativas para as empresas. Por até dois anos, a operadora pode suspender o atendimento de alguns
procedimentos relacionados à enfermidade que você declarou ou fazer um
acréscimo no valor da mensalidade para que você tenha direito a todos os
atendimentos.

Atendimento de urgência
Você precisa estar atento ao tipo de plano
contratado. O limitado ao atendimento ambulatorial cobre somente as primeiras
12h em ambulatório, já o plano hospitalar, atende conforme o cumprimento da
carência:
– carência cumprida (até 6 meses): o paciente tem direito ao atendimento integral
– carência a cumprir (após 24h): atendimento
oferecido somente nas primeiras 12h.
Já para ter o benefício aos atendimentos dentários de
emergência, o plano precisa ter esse tipo de cobertura. Os atendimentos
odontológicos definidos em lei deverão ser realizados plenamente após 24 horas
do início da vigência de seu contrato.

Cobertura
O plano não tem a obrigação de cobrir todos os procedimentos
que você precisa. A operadora precisa oferecer as consultas, exames e
tratamentos previstas em contrato. O mínimo a ser oferecido pelo
plano no contrato é estabelecido pela ANS conforme cada tipo de plano
(ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico).
Se o seu contrato mencionar algum atendimento que não esteja na lista previsto
pela Agência de Saúde Suplementar, o plano é obrigado a cobrir. 

Para os planos contratados a partir de janeiro de
1999, você deve ficar atento sobre a rede de hospitais, laboratórios e médicos
conveniados com a empresa à qual estiver aderindo. 
Nem todos os planos têm direito à
internação hospitalar. Aqueles com este direito são do tipo hospitalar com
obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia ou plano referência (é o mais completo
e evidentemente, mais caro).

O segundo ponto é a rede
credenciada que o serviço cobre. Avalie bem quais são os hospitais,
laboratórios e médicos oferecidos pelo plano que você está contratando. Quanto
às instituições de saúde, sua operadora só poderá descredenciá-las em caráter
excepcional. Nesses casos, é obrigatório substituir o hospital por outro
equivalente e comunicar essa mudança ao consumidor e à ANS com 30 dias de
antecedência. Caso a operadora opte por descredenciar um hospital sem
substituí-lo por outro equivalente, só poderá efetivar e comunicar a redução da
rede hospitalar aos beneficiários após autorização da ANS.

Da mesma forma que a carência deve estar
detalhada em contrato, as operadoras também precisam especificar em documento a
área geográfica de abrangência do plano. Municípios e estados precisam estar
detalhados.

Reajuste
O aumento nas mensalidades é anual e precisa
estar baseado na elevação dos custos baseados na inflação, tecnologia
implementada e nível de utilização de serviços.

Cobrar a mais por parto é abuso

Com
a liberação da cobrança da taxa de “sobreaviso” para o caso do
acompanhamento do médico nos partos de pacientes de planos de saúde
é uma prática abusiva. Apesar a resolução do Conselho Federal de
Medicina que admite a cobrança, a prática é condenada pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula as operadoras, assim
como pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
No
entendimento do Idec, se o profissional resolver cobrar um valor
excedente pela jornada de sobreaviso, esse custo deve
ser pago pela operadora ou seguro de saúde e não deve ser repassado
ao segurado, já que é função da operadora fazer a intermediação
financeira entre o consumidor e prestador de serviços credenciado.
Essa
taxa de disponibilidade do médico acontece com frequência nos casos
do parto fora do plantão do profissional. Mas como prever em que
horário o bebê vai nascer? Menos do que este argumento, é
importante lembrar que o consumidor do plano de saúde já está
pagando pelo serviço e não tem que ser responsabilizado a
desembolsar ainda mais pelo serviço. “Recebemos poucas denúncias
mesmo que o paciente saiba que a cobrança extra seja ilegal. E como
os conselhos liberam a prática em prol dos médicos, muitos
pacientes ficam reféns do profissional e se submetem a pagar mais”,
relata o chefe substituto do núcleo regional da ANS, Guilherme
Castro.
Mesmo
que você pague, é importante reunir provas e denunciar a prática.
Como o médico não vai entregar recibo do pagamento, emita cheque
nominal, converse por e-mail com a secretária do profissional com a
desculpa de tirar dúvidas e guarde as mensagens. No caso de denúncia
é possível recorrer diretamente à operadora, ANS ou Procon.

as operadoras podem ser multadas em valores que podem alcançar R$100
mil no caso de manter médicos credenciados que cobram além dos
valores pagos pelos procedimentos.
A
ANS ainda pode reavaliar o entendimento, mas ainda não há prazo
para isso. Embora
já seja válido desde a publicação, o parecer do CFM ainda não é
uma norma e não tem o mesmo poder de uma resolução. Isso significa
que ainda cabem discussões e mudanças no texto.

Contas inativas: não alimente esse problema!

É comum nos tornarmos clientes de diferentes bancos ao mesmo tempo, principalmente por exigência das empresas que “preferem” depositar em determinada instituição bancária. Porém, ao trocar de trabalho e esquecer das funções anteriores, corremos o risco de não lembrar das contas abertas e começar o acúmulo de dívidas.

A jornalista Maria Clara* conta que saiu da redação de um jornal para assessorar uma multinacional do ramo de supermercados e ficou com uma conta inativa. Um ano depois, uma surpresa desagradável chegou na caixinha do correio na forma de aviso nada amigável. O banco informava que ela devia quase R$600!


Nesse caso, ao deixar de depositar, taxas de serviços foram se acumulando e um débito de R$100 cresceu em proporção geométrica porque o banco não a informou antes de aplicar juros de 12,5% ao mês + impostos + taxa de administração durante todo este tempo.

Nesses casos o consumidor tem dúvidas sobre como deve agir no momento em que pretende encerrar uma conta corrente. Para evitar possíveis transtornos que a falta de movimentação financeira pode causar, algumas orientações são imprescindíveis.

Lembre-se de que a qualquer momento você pode pedir o encerramento do vínculo sem qualquer tipo de explicação e poderá sacar o valor residual. Para isso, basta formalizar o pedido por escrito, através de formulário fornecido pelo próprio banco ou de redação própria (não esqueça da data e da assinatura, poderá ser uma prova importante em eventuais problemas futuros). Porém, se a conta for conjunta, a assinatura de todos os titulares será necessária.

Outros cuidados fundamentais são a devolução de cheques e cartões de crédito, além do cancelamento de débitos autorizados como as contas de água, luz, seguro, jornal, etc. Mas também é obrigação sua manter um saldo suficiente para pagar compromissos anteriormente assumidos.


Ao banco, cabe lhe entregar um termo de encerramento e acatar o pedido mesmo que existam cheques sustados, revogados ou cancelados. E a partir desse momento não deverá cobrar tarifa de manutenção do correntista. Fique atento, pois a instituição financeira tem até 30 dias corridos para processar o encerramento e deverá encaminhar ao cliente um comunicado do efetivo fim da conta.

Mas no caso da jornalista cheia de compromissos e que acabou esquecendo de encerrar a conta e acabou ganhando uma dor de cabeça imensa e um rombo no bolso, o banco agiu corretamente? Não, a empresa agiu de má fé ao deixar de avisar a correntista que acabou acumulando débitos desnecessários e poderia ser alvo de uma ação judicial.

É claro que a instituição não tem a obrigação de ser boazinha, mas precisa cumprir a legislação. Ou seja, ao verificar que uma conta está sem movimentação por três meses, um aviso sobre essa situação deveria ter sido emitido. Independentemente disso, a cobrança de tarifa de manutenção permanece.


Além disso, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) determina que a partir de 180 dias de conta inativa, as cobranças de manutenção devem ser suspensas e caso o banco opte pelo encerramento da conta, deverá informar o correntista trinta dias antes de completar o sexto mês de inatividade.


*o nome da entrevistada foi preservado

Por Samantha Klein 

Agora é Lei: São Paulo proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto ou carnê

O governo de São Paulo aprovou na última quarta-feira (25) uma Lei que proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto ou carnê no estado. A Lei delega à Fundação Procon-SP a função de fiscalização por meio das reclamações dos contribuintes.
A Lei nº 14.463, sancionada pelo governador do Estado, vale para todos os fornecedores – instituições financeiras, empresas prestadoras de serviço, etc. A regra é positiva para os consumidores que deixam de ser onerados pela forma de pagamento até então imposta pelo fornecedor.

O Procon-SP divulgou nota, informando que os consumidores cobrados indevidamente poderão procurar um dos postos de atendimento do órgão para registrar denúncia e obter os valores pagos a mais. As empresas que descumprirem a Lei pagarão multas com valores entre 405 e 6.087.800 reais.
A cobrança já era considerada ilegal e abusiva por parte dos órgãos de defesa do consumidor. O Distrito Federal também possui uma lei semelhante, mas mesmo nos estados em que não há legislação específica, os consumidores que se sentirem lesados podem pedir a suspensão da cobrança e até entrar na Justiça para reaver os valores pagos até então, como é o caso de Porto Alegre.
Especialistas em direito do consumidor entendem que a cobrança é indevida por se tratar de repasse, para o consumidor, de custos inerentes à atividade do fornecedor. Esse ônus é do fornecedor em relação à instituição financeira, e não poderia ser transferida ao consumidor final.
Os moradores de São Paulo que continuarem a ser cobrados devem pedir ao fornecedor a suspensão da cobrança. Caso mesmo assim a instituição se recuse a fazê-lo, o consumidor deve fazer uma denúncia no Procon-SP ou no órgão de defesa do consumidor do seu município.
Por Mauro Gomes

Cobrança indevida: nem sempre se deve o que é exigido

Recentemente um leitor do nosso blog retornou de viagem e, na sua caixa de correspondência, estavam estas duas cartas (imagens abaixo). O mais interessante da história é que ele ingressou com processo judicial discutindo o assunto e o saldo desta dívida em 2003 e que, portanto, já ocorreu prescrição da dívida porque transcorrido o prazo de 5 anos. Em resumo, o banco não pode exigir qualquer pagamento!
Na verdade, não é bem uma cobrança indevida neste caso. É pior! É a clara tentativa do Banco Itaú de receber algo que não tem mais direito de cobrar desde 2008! O problema é que quem efetuar este tipo de pagamento, mesmo que comprovadamente prescrito, não conseguirá receber de volta o que for pago. Ou seja, atenção e muito cuidado na administração dos pagamentos de acordos propostos nestas correspondências.
E note que em menos de um mês a dívida diminui de 19 mil para 13 mil reais! O legítimo se colar-colou, né?
Então surge uma importante dúvida:
Meu nome foi retirado da lista de inadimplentes, isso significa que a dívida foi perdoada ou ela continua existindo?
Depende. Se você pagou, seu nome deve ser retirado da lista. Mas se não houve o pagamento, a dívida continuará existindo. O nome foi retirado da lista porque existe um prazo de prescrição. Este prazo de prescrição significa o tempo que o credor tem o direito de fazer a cobrança. No entanto, uma vez ocorrida a prescrição, o credor fica impossibilitado de fazer a cobrança ou de obrigar o devedor a pagar.

Fique atento! Dever é chato; mas além de não ser crime neste caso, o devedor tem alguns direitos importantes. Entre eles, o de não ser coagido a efetuar o pagamento de dívidas prescritas.

Por Fernanda Guimarães