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Perdi meus documentos e agora?

Já aconteceu de você perder o documento de identidade ou o cartão de crédito e se deparar com várias dívidas que não foram contraídas por você? Caso venha a ocorrer, sempre é bom lembrar que o primeiro caminho, por mais incômodo que seja, é cancelar cheques e cartões o mais rápido possível, sem esquecer de registrar na Polícia Civil a ocorrência.


Cheques: em caso de roubo ou extravio, não esqueça de informar sua agência para que o limite de folhas do talão seja restabelecido e você que pessoas mal-intencionadas utilizem seu cheque.

Você ainda pode avisar os serviços de proteção do crédito como o SPC e Serasa para evitar que abram crediários e realizem empréstimos em seu nome.



Cartões: Links de algumas bandeiras que informam os telefones ou centrais para informar roubo ou perda

Além disso, desde julho deste ano, um termo de cooperação assinado entre a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RS e a Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, viabilizou uma ferramenta que pode contribuir para impedir a fraude de documentos de identidade.

Com esse serviço, os lojistas terão acesso a uma lista informatizada no momento da compra que mostra os registros de boletins de ocorrência que contemplam documentos manifestados como perdidos, roubados ou furtados. A lista apresenta números de RG, CPF, passaporte, título eleitoral, carteira de trabalho, cartões de crédito e cheques. Essa é uma forma que ajuda a garantir tanto a pessoa que teve seu nome usado de forma criminosa como os comerciantes que podem se recusar a realizar a transação e ainda informar as autoridades. Esse é mais um salvo-conduto para ambos.

Além do transtorno que pode acontecer em relação ao uso indevido do seu nome, é fundamental fazer o boletim de ocorrência quando outros documentos como carteira de motorista, CPF, carteira de trabalho, título eleitoral e certidões de nascimento e casamento forem perdidos ou roubados. Inclusive perda ou furto de carteiras de transporte devem ser notificadas para evitar o uso fraudulento que vai além de gastar os créditos de passagem. O BO pode ser feito em delegacias, mas é possível agilizar este processo através da internet no endereço delegaciaonline.rs.gov.br. A vítima precisa lembrar de guardar o protocolo gerado a partir da comunicação no site para consultar posteriormente e em caso de problemas, usar como comprovante.

Na Delegacia Online outros objetos como celulares e notas fiscais podem e devem ser comunicados através de boletim de ocorrência. Porém, quando se trata de assalto, é importante buscar uma delegacia mais próxima, assim como os casos de vítimas de golpes de estelionatários (uma conhecida caiu no golpe do cartão de crédito por telefone. Sem se dar conta de que o banco onde tem conta nunca lhe perguntaria o número do cartão e o código de segurança!! O cancelamento rápido e o aviso à polícia evitou as temidas consequências financeiras). 

Busca
Nos casos de perda de documentos, ainda é possível recorrer aos Correios para verificar se por ventura, alguém encontrou e encaminhou para uma agência. Basta realizar a busca no site da empresa (www.correios.com.br) ou ligar para a central de atendimento pelos telefones 0800 725 7282 ou 3003 0100 (capitais e regiões metropolitanas). Depois, é preciso ir à agência informada para resgatar o documento. Quem estiver fora do domicílio pode optar pelo recebimento em um local mais próximo da residência ou trabalho. Os documentos ficam à disposição por no máximo 60 dias e após, são encaminhados ao órgão responsável pela emissão. 

Cheque: Atenção na hora de preencher local e data

O número de cheques compensados no Brasil tem caído ano após ano. Só para se ter uma idéia, entre janeiro e agosto de 2000, foram compensados 1.755.490.439 cheques. No mesmo período de 2010, os cheques compensados totalizaram 747.539.896. A redução no uso do cheque foi de 57,4% nesses dez anos. As informações são da SERASA EXPERIAN. Apesar dessa diminuição, muitas pessoas ainda utilizam o cheque por já estarem acostumadas e as dúvidas ainda são muitas.

O detalhe principal é a data e o local preenchidos no cheque, pois é isso que vai determinar o prazo para apresentação: será de 30 dias a partir da data constante no cheque quando emitido no mesmo lugar em que deve ser pago, e de 60 dias se for emitido em outro lugar do país ou do exterior. Isso significa que, se o cheque for de uma agência de São Paulo capital, por exemplo, e você preencher “São Paulo” no espaço reservado para o local, a pessoa que receber terá 30 dias após a data especificada no cheque para apresentá-lo ao banco. Se você preencher com qualquer outra cidade, esse prazo será de 60 dias.

Essa diferenciação é importante porque os cheques apresentados após esses prazos não podem ser cobrados de endossantes (aqueles que recebem o cheque), caso tenham trocado de mãos. Fora desses prazos, o cheque só pode ser cobrado de quem o emitiu, até seis meses depois de terminado o prazo para apresentação. Após os seis meses do término do prazo de apresentação, o cheque é considerado prescrito, só podendo ser executado pela via judicial.

Qual a forma mais segura de preencher os campos Local e Data?

Coloque sempre a data do dia da compra (mesmo que seja pré-datado) e a cidade da “praça” do seu cheque, ou seja, da sua agência bancária. Se o cheque não é para ser compensado no mesmo dia, não deixe de colocar, você mesmo, aquela conhecida observação “bom para __/__/__”. O melhor lugar para isso é o canto direito inferior.

De preferência, cruze o cheque (para que ele só possa depositado em uma conta em vez de ser sacado o valor na boca do caixa) e o faça nominal, especificando a quem deve ser pago. Se preferir que o cheque não circule por aí (não seja endossado), risque a expressão “ou à sua ordem”. Para ficar mais clara ainda a origem do pagamento, você pode escrever atrás do cheque a que ele se refere (ex: cheque dado em pagamento da primeira parcela da compra da TV da sala na loja X).

E atenção aos prazos! Os bancos não podem compensar cheques prescritos! Se um cheque seu for descontado depois de expirado o prazo de prescrição, dirija-se até a instituição bancária e reclame. Você tem direito inclusive ao reembolso do valor.

Para saber mais sobre como preencher um cheque, acesse o Tutorial do Cheque – Vol I e o Tutorial do Cheque – Vol II.

Por Mauro Gomes

Não aceitamos cheques!

Aproveitando o link do post anterior, divido com vocês algo que me chamou atenção no almoço de hoje. No restaurante PETISKEIRA do Shopping Iguatemi de Porto Alegre, deparei-me com uma placa muito bem sinalizada que constava a seguinte informação: “NÃO ACEITAMOS CHEQUE”. O que muitos não sabem é que esta é uma prática legal apoiada pelo Art. 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”. 


Isso porque, como ressaltado no post anterior, a única forma de pagamento que é de aceitação obrigatória é o dinheiro, em moeda corrente. Desse modo, quem não quiser aceitar cheques, não é obrigado a fazê-lo.  Mas vale mais uma vez lembrar: ninguém é obrigado a aceitar o pagamento em cheque, mas se aceitar, não pode impor restrições quanto ao tempo de abertura da conta corrente da qual o cheque é emitido. 

Por Gabriela Maslinkiewicz

Receber cheques somente de contas bancárias com mais de 6 meses: MAIS UMA PRAXE COMERCIAL ILEGAL

Imagine você sair de casa num feriado, em direção à única ferragem que você sabe que está aberta e, quando vai pagar, o caixa recusa-se a receber o seu cheque porque a conta corrente tem menos de 6 meses de abertura. Este é sem dúvida um vexame pelo qual bons consumidores passam e que nem eu escapei dele neste Dia de Finados.

Uma das ferragens mais completas de Porto Alegre é a Ferragem Três Irmãos, localizada na Av. Benjamin Constant, 821. O senhor que me auxiliou foi realmente muito atencioso e simpático, mas certamente o proprietário esqueceu-se de ampliar este bom atendimento às formas de pagamento de sua loja.


Muitas lojas anunciam próximo ao caixa que aceitam o pagamento através de cheques, porém, quando o cliente vai pagar, o funcionário do estabelecimento recusa o cheque do consumidor porque a conta corrente dele tem menos de 6 meses (ou 1 ano). Há, ainda, aqueles lojistas mais enfáticos, que colocam até um cartaz avisando sobre esse critério ilegal. Exigir a apresentação de RG e CPF tudo bem – é inclusive uma segurança para o consumidor. Contudo, apesar de essa atitude ser cada vez mais comum, recusar o recebimento de um cheque pela data de abertura da conta é uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, já que faz presunção de que a pessoa estaria passando cheque sem fundos só porque não tem um relacionamento longo com o banco que abriga a respectiva conta.

Afinal, e se for um jovem que abriu sua primeira conta recentemente? Ou se for um honesto profissional que veio a trabalho transferido de um local distante e teve que abrir conta em sua nova cidade? Ou, como no meu caso, se simplesmente decidi abrir uma segunda conta bancária porque meu gerente trocou de instituição financeira?

Infelizmente, os lojistas praticam essa conduta ilegal para resguardarem-se de eventuais golpistas que abrem contas em diversos bancos e depois saem por aí emitindo cheques sem fundo. Contudo, não se pode, de maneira alguma, generalizar todos os clientes que têm conta bancária recente tomando como exemplo esses maus pagadores.

E pior! Além de não aceitar o meu cheque com conta aberta recentemente, ainda tinha à venda nesta mesma ferragem placa sinalizadora que continha exatamente este requisito ilegal para recebimento de cheque. Ou seja, a praxe está tão difundida que até cartaz pronto existe disponível no mercado para quem quiser insistir na ilegalidade!

As dúvidas quanto à idoneidade do emitente podem e devem ser consultadas nos bancos de dados que as associações comerciais colocam à disposição dos lojistas, através de convênios com o SPC e a SERASA, entre outros cadastros de negativos de crédito.

Desta forma, se um estabelecimento comercial se prontifica a aceitar cheques como forma de pagamento, não pode escolher o cliente que vai usar ou não esse benefício. Logo, a loja que recusa um cheque só porque a conta corrente do freqüentador foi aberta há menos de seis meses (ou um ano) está cometendo uma prática abusiva e ilegal, punível pela lei.

O que fazer, então, quando o cheque não é aceito?

Caso o estabelecimento insista nessa prática abusiva, saiba que há várias maneiras de se defender. Se no caixa houver uma placa informando que aceita o pagamento em cheque, o consumidor deve insistir para que seu cheque seja aceito, independentemente da idade de sua conta corrente. Afinal, não existe lei que permita que a loja faça esse tipo de discriminação quanto ao tempo de abertura da conta. Ou o lojista aceita ou não aceita cheques. Isto quer dizer que todo lojista tem a opção de não aceitar qualquer tipo de cheque, pois a única forma de pagamento obrigatória em todo Brasil é o dinheiro, em moeda corrente nacional. Contudo, se decidir receber cheques, não poderá fazer restrições. Os únicos requisitos aceitáveis são a consulta aos órgãos de crédito e a apresentação de documento de identificação.

Se o cliente ainda for submetido a uma situação vexatória, sofrendo prejuízos à sua imagem, o Código de Defesa do Consumidor garante claramente ao ofendido o direito à reparação dos danos morais sofridos.

No meu caso, consegui apenas argumentando com a moça do caixa, fazer com que a ferragem recebesse meu cheque. Foi mais falta de informação do que má-fé da empresa, tenho certeza. Mas caso outro lojista não seja assim “amigável” com você, faça uma denúncia ao PROCON de sua cidade, pois cabe a ele a fiscalização. Dependendo do tipo e do tamanho do negócio, o estabelecimento pode receber uma multa que se inicia em aproximadamente R$ 2.200,00 (200 UPFs).

Veja o quadro resumo do que pode e do que não pode ser exigido de você na hora do recebimento de um cheque:


Por Fernanda Guimarães

Entrega do produto só depois da compensação do cheque?

Hoje divido com vocês um relato vivido como consumidora, na Loja Roberto Simões de Porto Alegre. Trata-se da recusa em entregar o produto comprado antes da compensação do cheque. Um completo absurdo que merece ser esclarecido. São coisas como esta, pelas quais passamos diariamente, que, sem a informação correta ou insegurança com relação aos seus direitos, podemos acabar deixando passar. Ou seja, só porque a maioria das lojas faz errado, não significa que devemos aceitar.




Por Fernanda Guimarães

O tutorial do cheque – Vol. II

Superada a questão do valor, passemos agora ao preenchimento do campo do favorecido do cheque – aquele logo embaixo do campo para a escrita por extenso do valor. Ali você deverá colocar o nome da pessoa que irá receber a sua ordem de pagamento. Indicar o nome do favorecido do cheque é a sua segurança de que ele não irá circular tanto por aí. Além disso, para cheques acima de R$ 100,00 (cem reais), isso é regra definida por lei. Algumas lojas possuem um carimbo com o nome da empresa, e, não obstante os lojistas normalmente prometam preencher o campo depois com tal carimbo, exija que isso seja feito na sua frente. E no fim dessa linha de regra há a expressão “ou a sua ordem”. Como dissemos antes, o cheque foi feito para circular. Mas caso você assim não deseje, basta traçar um risco em cima dessa expressão.  
Temos, ainda, os campos destinados à data e à assinatura. A cidade deve sempre ser aquela na qual o emitente – aquele que emite o cheque, ou seja, você! – está quando da assinatura do cheque da ordem. O mês da data correspondente deve sempre ser escrito por extenso, não se usando a forma numeral para indicá-lo. A sua assinatura deve ser a mais parecida possível daquela cadastrada na sua agência, pois qualquer divergência pode dar ensejo à devolução do cheque.

Por fim, temos a questão do cheque cruzado. Cheque cruzado é aquele que possui dois riscos paralelos no canto esquerdo da folha. Isso significa que a pessoa que o receber apenas poderá sacar a quantia ali mencionada através do depósito do cheque em uma conta, não podendo sacar o dinheiro diretamente da boca do caixa. Isso dá mais segurança à pessoa que o emite.

E agora, para finalizar mesmo, deixo mais algumas dicas: nunca aceite caneta de estranhos para preencher o seu cheque – sempre tem aquele esperto que pode querer lhe passar a perna oferecendo uma caneta com tinta de fácil remoção –, e lembre-se sempre de escrever, no verso da folha do seu cheque, o motivo ou a finalidade da sua emissão (já que, como dissemos, o cheque não se liga diretamente ao negócio que lhe deu causa, isso é a sua prova da destinação dada àquela ordem de pagamento).

Bem, espero que, embora um pouco maçante, essas informações sejam úteis para vocês, já que é sempre bom estar atento a tudo quando estamos comprando, e não só às irresistíveis promoções emdozevezessemjuros!!!

Este assunto começou no post O Tutorial do Cheque – Vol. I. Para complementação do tema, acesse Cheque: Atenção na hora de preencher local e data.

Por Marcela Savonitti

O tutorial do cheque – Vol. I

Basta um rápido passeio pelo shopping para ver que as ofertas para pagamento parcelado estão cada vez mais freqüentes. Muito embora o cheque não tenha o poder liberatório da moeda – ninguém está obrigado a aceitá-lo –, a sua utilização no comércio não saiu de moda (mesmo com a facilidade que temos, hoje em dia, de obter cartões de crédito), já que a possibilidade de parcelar as compras em algumas boas vezes é uma tentação difícil de resistir.

O cheque é uma ordem de pagamento à vista – a modalidade pré-datada não faz parte do seu conceito, tendo origem na prática comercial. É a ordem que você dá ao seu banco para que este pague àquela pessoa para quem você o emitiu. Apesar disso, diante da disseminação do seu uso na forma pré-datada, os Tribunais do país já decidiram que a apresentação do cheque pré-datado antes da data para a qual foi emitido pode gerar indenização por dano moral.

Uma das maiores características do cheque é não estar diretamente relacionado ao negócio que o originou – o dono da loja em que você comprou aquela camisa pode repassá-lo a um fornecedor, por exemplo –, o que faz do cheque um dos títulos de crédito de maior mobilidade. No entanto, caso você não deseje que o seu cheque fique circulando por aí, você pode fazer com que ele fique nas mãos daquela pessoa a quem você, inicialmente, queria pagar. Como? Através da maneira como você irá preencher o seu cheque.


Passemos, então, ao exame do modo mais seguro de preenchimento do cheque. No modelo acima podemos ver que há dois campos para serem preenchidos com os valores – um com números (R$ 100,00) e outro com palavras por escrito (cem reais). Aqui temos a nossa primeira observação: caso exista alguma diferença entre os valores apontados nesses campos, sempre terá validade aquele apontado por escrito. É interessante notar que normalmente no fim do campo destinado à grafia por escrito do valor do cheque há a expressão “e centavos acima”. Isso significa que se você preencher o campo destinado ao numeral com R$ 100,10, poderá escrever no campo abaixo apenas cem reais. Isso facilita se tivermos valores muito quebrados e muitos cheques para preencher (no caso da sua compra em 12 vezes!), mas o ideal é sempre escrever tudo, inclusive os centavos. Ah, e cuide para não deixar espaço sem ser preenchido – caso sobre linha, faça um risco.

Este assunto segue no post O Tutorial do Cheque – Vol. II. Para complementação do tema, acesse Cheque: Atenção na hora de preencher local e data.
 

Por Marcela Savonitti