COVID-19: A mensalidade escolar é devida integralmente?

Em tempos de Covid-19, de isolamento social, de home office e de outras mudanças significativas no nosso dia-a-dia, uma dúvida frequente tem atormentado os pais de crianças que frequentam escolas: a mensalidade escolar é devida no seu valor integral durante esse período?

De início já respondemos que não, não é devido o valor integral da mensalidade escolar.

Esclarecemos que temos ciência de que o preço do contrato de prestação de serviços educacionais é um valor único, anual – cuja forma de pagamento, porém, dá-se de forma parcelada, dividida ao longo dos meses que compõem o ano letivo (daí porque, lembramos, que a cobrança de uma 13ª mensalidade, a título de taxa de matrícula, é indevida – mas isso é assunto para outra pauta!). Temos também ciência de que as crianças estão sendo impedidas de frequentar as aulas, estando, assim, a escola impedida de prestar o serviço tal qual foi contrato, por razão alheia à vontade das partes.

Contudo, não se pode negar que a prestação de serviço tal como foi contratada originalmente.

O contrato de prestação de serviços educacionais – e aqui falamos das aulas tradicionais, aquelas a serem realizadas no espaço físico da escola, que envolvem, além do ensino presencial em si, despesas com segurança, alimentação e cuidadores (no caso de educação infantil) – tem um lugar definido para realização, assim como uma forma. A alteração para que a prestação se dê virtualmente com absoluta certeza, por mais que reconheçamos os esforços das escolas e de seus professores para adaptação das atividades e do conteúdo para o mundo online, caracteriza uma alteração na realização da prestação de serviço contratada.

Dessa forma, uma vez que as circunstancias em que o contrato foi inicialmente celebrado foram alteradas, assim como também o foi a prestação de serviço objeto da contratação, não se pode impor ao contratante que este arque com o pagamento integral do valor do contrato inicialmente estipulado.

Ainda, vale lembrar que o contrato de prestação de serviços educacionais trata-se de um contrato de consumo, devendo, assim, ser examinado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, de forma expressa em seu artigo 51, inciso IV, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em posição de desvantagem, ou onerosidade excessiva. Ainda, esse mesmo artigo, no seu inciso X e XI, também elenca como cláusulas nulas de pleno direito aquelas que possibilitem ao prestador de serviço a alteração, de forma unilateral, seja do preço, seja de qualquer outro conteúdo do contrato inicialmente firmado.

Assim, haja vista que as circunstâncias em que foi celebrado o contrato com a escola alteraram-se, exigir dos pais o pagamento das mensalidades tal como estava inicialmente previsto, mesmo não sendo possível que a prestação do serviço se dê tal como inicialmente contratado caracteriza sem dúvida alguma uma situação de onerosidade excessiva do consumidor.

Ademais, importante destacar que a opção de utilização do período de férias para compensar as aulas perdidas nesse período em nada altera o cenário de alteração contratual.

Lembremos, por fim, de que foi decretado estado de calamidade e situações extraordinárias como essa caracterizam força maior o que faz com que quaisquer prejuízos resultantes da impossibilidade no cumprimento das obrigações – quais sejam, o pagamento da mensalidade –, não possam ser exigidos dos devedores. Vale dizer: as escolas, além de não poderem cobrar o valor integral previsto inicialmente, também não podem cobrar juros e demais encargos moratórios por eventuais inadimplências nesse período.

A bem da verdade estamos vivendo momentos difíceis e desafiadores para toda a sociedade. O diálogo, a renegociação e a flexibilização dos contratos deve imperar.

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *