Compra de Imóvel na Planta: Atraso na Entrega da Obra

Atraso na entrega do imóvel gera inúmeros transtornos.

Ontem estive em mais uma reunião entre cliente e construtora. Seria apenas mais uma conciliação simples sobre atraso na entrega de imóvel se não fosse pelo inusitado fato de que o advogado da empresa (desta vez eu representava o consumidor) resolveu afirmar que,  ao referido contrato, não se aplicava o Código de Defesa do Consumidor. Brinquei que então não tinha mais nada para fazer lá e iria embora da reunião, já que a esdrúxula tese (de que um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção entre uma pessoa física e uma construtora não é relação de consumo) só poderia ser comparada, para quem não é da área jurídica, à afirmação de que agora 2 mais 2 deixou de ser 4.

Precisei ouvir ainda, em pleno mês de março de 2011, quando comemoramos 20 anos de vigência do CDC, que imóvel não é produto, mesmo estando dispondo na referida lei que “produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial” (§ 1º do art. 3º); que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (artigo 2º); e que fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (artigo 3º), situação na qual, indubitavelmente, enquadram-se as construtoras.

E apenas para finalizar com qualquer resquício de dúvida que possa existir, o STJ, através do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, já ratificou, há muitos anos atrás, que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel rege-se pela Lei nº 4.591/64 no que tem de específico para a incorporação e construção de imóveis, e pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável para definição do comportamento das partes quanto aos deveres relativos aos contratos, sobretudo na questão relativa a abusividade de cláusulas contratuais (Recurso Especial nº 299.445). No mesmo sentido: TJ/RS, 17ª Câmara Recursal, Apelação Cível nº 70000887000, rel. Dêsª. Elaine Harzheim Macedo.

Atenção antes da assinatura do contrato.

Mas o mais relevante de tudo isso, é que, a partir de hoje, iniciaremos uma série de posts sobre compra de imóvel na planta, que certamente serão úteis aos nossos leitores e seguidores. O tema, por coincidência, foi pauta desta semana no meu comentário no RS Acontece do dia 30/03, tendo em vista a realização da feira do mutuário em Porto Alegre. 

Atrasos na entrega de casas e apartamentos comprados na planta estão se tornando cada vez mais comuns. Isso pode ser apontado como resposta direta ao crescimento exponencial da demanda imobiliária somada a desorganização de muitas construtoras, que alegam falta mão de obra e de material de construção ou ainda colocam a culpa na demora do poder público para obtenção do ‘habite-se”. O certo é que muitas empresas não conseguem concluir a obra no prazo previsto e o resultado disso são transtornos variados, frustração e prejuízos para os consumidores. Somente no estado de São Paulo, desde 2005, houve crescimento de 65% no atraso da entrega de novos edifícios, segundo pesquisa da ONG ABC (Associação Brasileira do Consumidor). Por isso, é essencial que, sobre estas empresas que descumprem a promessa de conclusão da obra e continuam sem aconselhamento jurídico correto, recaia incisiva punição por parte do judiciário e dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de este comportamento lesivo não seja reincidente. Afinal, o poder público sempre exigiu a necessidade de habite-se para os imóveis, este procedimento há anos é lento e burocrático, e, por óbvio, evidentemente que isso não pode servir como justificativa para o atraso na entrega, devendo estes prazos estarem previstos dentro do cronocrama da obra. Até porque, vamos combinar, se não há aprovação de alguma vistoria, é porque alguma norma ou padrão técnico não foram cumpridos pela construtora.

Antes da Compra


É fundamental, antes de mais nada, verificar se a construtora é idônea, se sofre muitas ações judiciais, se costuma atrasar, se as suas obras têm qualidade. Uma assessoria adequada ajuda bastante nessa pesquisa. O site dos Tribunais de Justiça podem ser utilizados para verificação do histórico de processos e os Conselhos de Classe (CREA) para confirmação da situação das sociedades e profissionais.

É válido lembrar que a data de entrega das chaves e a carência precisam estar sempre discriminadas claramente no contrato. Um período extra somente pode ser reclamado pela construtora caso haja eventos fora do seu controle que acabem por atrasar a obra, como inundações ou uma greve geral dos operários da construção civil, por exemplo. Ou seja, as únicas hipóteses em que as construtoras se eximem da responsabilidade indenizatória pelo atraso é se conseguirem provar: (i) a existência de um caso fortuito ou de força maior; ou (ii) demonstrar a culpa exclusiva dos consumidores pelo atraso. Registre-se que o dever de provar estas excludentes de responsabilidade é das construtoras, que respondem objetivamente (art. 14 do CDC).


Aplica-se o CDC aos contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta

Desta forma, nem tudo que está presente nos contratos de Compra e Venda com as construtoras é legal. Muitos contratos possuem cláusulas pré-formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem várias cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população acerca da legislação de consumo. E, mesmo que o contrato seja “customizado” para cada cliente (há quem diga que isso existe), igualmente podem e devem ser discutidas as cláusulas que impõe ônus excessivo ao consumidor. Ainda mais se estas não estiverem em destaque e dispostas de forma ostensiva no contrato, como obriga a legislação.


Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsão de multas ou outras penalidades. A cláusula contempla a data prevista para a conclusão do empreendimento, porém, com tolerância de 90 dias, prorrogáveis por mais 120, 180 e até 270 dias em alguns casos. São evidentemente desproporcionais tais estipulações, já que em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas. Já viu o acontecerá se deixarmos de pagar 1 prestação? O consumidor terá a mesma tolerência de mais 90 dias sem precisar pagar qualquer encargo? Claro que não!

Na compra de imóvel na planta, o contrato deve informar o prazo para o início e entrega da obra. A multa por atraso na entrega deve estar incluída nestas cláusulas. Se não houver cláusula que estabeleça obrigações para o fornecedor caso o prazo de conclusão da obra não seja cumprido, o consumidor deve negociar a inserção.

Depois de Assinado o Contrato


Além disso, o artigo 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que, no caso do descumprimento de contrato, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, rescindir o contrato ou exigir produto ou serviço equivalente. O CDC institui entre o rol de direitos básicos dos consumidores “a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais” (art. 6º,V). Já o art. 51 do mesmo código estabelece que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativamente ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de imóvel, mesmo existindo cláusula de tolerância que estenda o prazo original, o consumidor poderá ingressar em juízo para ver declarada a abusividade de tal disposição, além de buscar o ressarcimento de prejuízos que eventualmente tenha suportado.


Claúsulas abusivas devem ser anuladas no contrato.

Caso o atraso gere mais transtornos, uma indenização por danos extrapatrimoniais (morais) também poderá ser pleiteada pelos consumidores e concedida pelo Poder Judiciário, desde que se consiga provar a situação danosa que o atraso da obra gerou. Existem vários casos de consumidores que vendem o imóvel anterior confiando no prazo de entrega e acabam tendo que pagar aluguel por conta do atraso, outros adquirem um imóvel maior planejando a chegada de um filho em data próxima à previsão de conclusão do empreendimento e sofrem prejuízos e frustrações em suas expectativas. Há também os que organizam o casamento em face do prazo da construtora e regressam da lua-de-mel sem ter o sonhado lar doce lar, entro outros casos.


Todos os direitos podem ser requeridos conjuntamente numa mesma ação judicial, reparando assim os prejuízos impostos pelas construtoras pela sua atuação de forma não responsável no mercado de consumo. Já há, inclusive, entendimento no STJ de que o atraso injustificado na entrega da obra gera direito aos adquirentes de receberem indenização, equivalentes ao valor do aluguel do imóvel em atraso, até a conclusão definitiva da obra. Isto independente de ter que provar qualquer tipo de prejuízo.

Posso reclamar no PROCON  o atraso na entrega do meu imóvel?

Claro! Por tratar-se inequivocamente de relação de consumo, é possível abrir reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor. O PROCON/RS e a Fundação PROCON de São Paulo desempenham excelente trabalho nesta área. As multas podem chegar a milhares de reais para apenas um contrato e muitas vezes acarretam punições econômicas maiores que os processos judiciais. Contudo, é importante ressaltar que os valores pagos a título de multa vão para um fundo próprio que resultará em projetos de educação para o consumo. Assim, o reembolso dos prejuízos tidos pelo consumidor e a respectiva indenização são geralmente reavidos no âmbito da Justiça.

Por Fernanda Guimarães
30 respostas
  1. Anônimo
    Anônimo says:

    Ola, Dra Fernanda.
    Comprei um apartamento que esta atraso a mais de 4 meses. A construtora alega que no contrato diz que eles podem entregar até 120 dias depois o predio. So que com isso eu precisei alugar um ap e desde ontem estou la. Posso cobrar o aluguel deles? Obrigado. Airton

    Responder
  2. FERNANDA GUIMARÃES
    FERNANDA GUIMARÃES says:

    Airton,

    Podes cobrar sim o valor gasto para locação de outro imóvel. Isso independente de indenização pelo atraso e outros prejuízos que possam haver.

    O importante é que faça contato com a construtora por escrito, reclamando do atraso e demonstrando sua insatisfação. Pode ser fax, carta com AR, e-mail (desde que tenha resposta).

    Abraço!
    Fernanda Guimarães

    Responder
  3. Danielly
    Danielly says:

    Ola
    Desculpe sei que não é esse o topica mais…
    Fui socia com um familiar de uma empresa e na epoca compramos um carro no nome da mesma, so que faz um ano que desfiz essa sociedade e quando as parcelas desse carro atrasam a empresa de cobrança liga para mim, e me amessa em colocar meu nome no SPC. Eu continuo sendo avalista sendo que a compra foi feita no nome de empresa?

    Responder
  4. Carlos Eduardo Maciel
    Carlos Eduardo Maciel says:

    Escutei seu comentario hoje na rádio Estadao. Parabens! Vou mandar esse link para alguns amigos que compraram unidades num condomínio horizontal aqui de SP e que esta 6 meses atrasado a entrega. Sucesso!

    Responder
  5. Anônimo
    Anônimo says:

    Prezada Fernanda, Nosso edificio foi dada a posse mas ainda não tem habitese. Estamos brigando com a construtora quanto a isso, pois precisamos formar condomínio para ter CNPJ e então negociar com os fornecedores de gás e etc. Estamos sendo prejudicados e nada da construtora conseguir nos entregar isso. O que podemos fazer? Suely

    Responder
  6. Anônimo
    Anônimo says:

    Boa Noite, Fernanda.

    Peço desculpas pelo local completamente inapropriado,e fique totalmente à vontade pra remover meu post. Até creio que seria mais adequado.
    Sendo cuidadoso para não revelar teus dados pessoais, mas se tu estudastes no colégio J*** de C*** no segundo grau, creio que fomos colegas, embora não próximos.
    Hoje trabalho no judiciário e "googleando" acabei parando aqui. Mundo pequeno.
    Meus parabéns pelo blog e pelo sucesso.
    Vinícius.

    Responder
  7. Diário de Consumo
    Diário de Consumo says:

    Danielly,

    Não temos como confirmar se és avalista, pois é necessário verificar no contrato de financiamento. De qualquer forma, os sócios são responsáveis pelas dívidas adquiridas enquanto estiveram no contrato social.

    Talvez seja útil enviar uma carta ao banco informando tua retirada da sociedade, com cópia da alteração contratual.

    Abraço,
    Equipe Diário de Consumo

    Responder
  8. Anônimo
    Anônimo says:

    Dra Fernanda, boa noite.

    Meu caso é assim. Comprei uma imóvel na planta, o atraso da entrega já ultrapassou em muito inclusive os 180 dias a mais de praze nos contratos. Tentei por várias vezes negociar o distrato mas todas as vezes a construtora queria me devolver em 10 vezes retendo comissão de corretagem, ICMS, COFINS etc etc e etc. Não aceitei e continuo com o contrato em mãos. Minha pergunta é: Esse contrato mesmo " estando vencido " ele válido; como lhe disse, o atraso na entrega do mesmo é de 2 anos ? Arpoveito e informo que todos os pagamentos que pactuei estão em dia sem atraso devo apenas pagar um valor final quando me entregarem as chaves. Esse valor das chaves pode ser corrigido ou toda correção deve valer somente até a data original mais a carência de 180 dias ? Moro hoje em apto próprio que dei no negócio quando fechei o contrato lá atrás, mesmo assim cabe ainda alguma indenização caso meu contrato ainda esteja vigorando ?
    Fico no aguardo e obrigado

    Antonio

    Responder
  9. FERNANDA GUIMARÃES
    FERNANDA GUIMARÃES says:

    Antonio,

    Apenas pela passagem do tempo, o contrato não deixa de ser válido. Acredito que seja primordial notificar a construtora da intenção de cancelamento do negócio. Na Justiça, tendo em vista o descumprimento do contrato, é possível pedir a rescisão do mesmo cumulada com pedido de danos materiais e morais (se houverem).

    O ideal é que leve toda a documentação para um advogado ou defensor para que seja analisada a questão da correção e do que deve ser indenizado.

    Abraço!
    Fernanda Guimaraes

    Responder
  10. Anônimo
    Anônimo says:

    Boa noite Fernanda!!
    Gostaria de uma opinião sua. Comprei um apartamento na planta com a promessa de entrega para dezembro de 2010 e até agora nada, liguei na construtora para saber qual é a nova data prevista para a entrega, disseram que será em julho de 2011, no contrato consta que pode-se atrasar a entrega do mesmo em até 180 dias da data estipulada, porém é nítido que não entregarão nesta data pois a obra está muito crua ainda. Estou morando com minha família na casa dos meus pais, pois investi um imóvel em que morava para comprar este outro visando não pagar aluguel até a entrega das chaves. Como procedo para ser ressarcida, cabe neste assunto também Danos Morais?
    Agradeço desde já,

    Daniela

    Responder
  11. Diário de Consumo
    Diário de Consumo says:

    Daniela,

    É muito complicado opinar sem a leitura do teu contrato específico. Contudo, a informação que podemos lhe passar é que, havendo atraso, indicamos que o consumidor demonstre sua insatisfação por escrito para a construtora. Conte nessa carta os transtornos que esse atraso tem lhe causado e peça providências. Não havendo acordo, você pode levar o caso para avaliação de um profissional, informar-se junto ao Juizado Especial ou ainda com o PROCON de sua cidade.

    Abraço!
    Equipe Diário de Consumo

    Responder
  12. Anônimo
    Anônimo says:

    Boa tarde Fernanda,

    comprei um apto na planta, já está pronto e decidi financiar pela CEF, o processo está sendo feito pela própria construtora que é correspondente CEF, ocorre que passados mais 90 dias o financiamento ainda não saiu, hoje fui informado pela construtora que terei que pagar multa de 10% sobre meu saldo devedor porque esta parcela venceu e eu ainda não paguei. è legal esta multa de 10% ?

    Responder
  13. Anônimo
    Anônimo says:

    Boa Noite Dr. Daniela

    meu caso esta na seguinte situação, comprei um ap na planta com entrega prometida para novembro de 2010, porem não se realizou e o contrato estabelece que a construtora tem uma carencia de 180 dias que expira ao final de maio/2011, vendi meu imovel atual para entrega em abril/2011 porem ja estou pagando aluguel a atual proprietária no mes de maio/2011 mas não fiz contrato acreditando que seria só um mes.

    Ligndo na construtora já me deixaram claro que só será entregue em junho ou julho/2011 2 meses após o termino da carencia, a compradora do meu imovel não pode mais continuar me alugando, preciso alugar um novo lugar porem as imobiliarias não fazem contratos de locação por menos de 24 meses. Você acha que devo fechar um contrato destes e cobrar da construtora posteriormente via procon.

    aguardo seu retorno e a parabenizo pela iniciativa do blog

    Responder
  14. FERNANDA GUIMARÃES
    FERNANDA GUIMARÃES says:

    Caro leitor,

    A carência de 180 dias pode ser considerada uma cláusula abusiva e seus gastos com locação após o período previsto para entrega inicial podem ser reembolsados.

    Aconselhamos que busque um advogado especializado no assunto, pois o PROCON não ingressa judicialmente para obter a sua pretenção.

    Abraço!
    Equipe Diário de Consumo

    Responder
  15. FERNANDA GUIMARÃES
    FERNANDA GUIMARÃES says:

    Caro leitor,

    Seu saldo de financiamento é atualizado, talvez por isso a diferença de valores. De qualquer forma, será importante apurar de quem é a responsabilidade pelo atraso. Se da construtora, qualquer encargo de mora que estão lhe cobrando poderá ser amplamente discutido.

    Abraço!
    Equipe Diário de Consumo

    Responder
  16. Anônimo
    Anônimo says:

    Extraordinária informação da Dra Fernanda, estou aprendendo um monte apesar de estar iniciando uma carreira em corretagem de imóveis. Muito obrigado!!!

    Bittenkourt

    bittenkourt[at]gmail.com

    Responder
  17. Alex
    Alex says:

    Boa Tarde Dra. Fernanda,

    Em primeiro lugar gostaria de parabenizar pelas excelentes informações aqui disponibilizadas.
    Comprei um apartamento da Construtora Titton Brugger, meu contrato de promessa de compra e venda com a construtora está claro que o prazo de entrega seria de 18 meses. Dois dias após a assinatura deste contrato assinamos na CEF um contrato de mutuo, onde a CEF repassa recursos para a construtora de acordo com o andamento da obra e eu pago os juros sobre esse valor para a CEF durante a fase de construção. Após a construção passo a amortizar minha dívida. Neste contrato, diz que o prazo para construção da obra não poderia ultrapassar 24 meses, questionado o agente financeiro informou que esses 6 meses é um prazo de segurança para construtora, porém haviam cláusulas contratuais severas para a construtora no caso de atraso das obras, podendo a mesma ser substituida. Ocorre que estamos entrando para o 30º mes de obra e até o momento não tenho as chaves do imóvel. A CEF renegociou o cronograma diversas vezes com a construtora com a alegação de que seria a melhor opção. Porém, além de todos os transtornos já citados estou pagando juros para a CEF sobre um saldo devedor alto devido ao avançado estágio da Obra. A CEF pode fazer isso? No meu contrato não prevê multa, posso pleitear multa de 1%a.m. sobre o valor do imóvel mais o ressarcimento destes juros a partir do 19º mes de obra? possuo tudo os cronogramas aprovados pela CEF. Obrigado
    Alex Ramos

    Responder
  18. Anônimo
    Anônimo says:

    Prezada Dra Fernanda,
    Comprei um imóvel na planta, no Rio, que está sendo pago em prestações. A construtora enviou-me uma carta pedindo desculpas e informando que, por motivo de terem sido encontrados problemas no terreno imprevistos, na fase inicial (fundação), a entrega do apartamento atrasaria em 1 ano. A minha dúvia é: a justificativa da empresa procede como força maior? O que eu posso e devo exigir da empresa (como faço isso)?
    Desde já agradeço a atenção.

    Responder
  19. Anônimo
    Anônimo says:

    boa noite Dra Fernanda
    comprei um apartamneto na planta,no valor de 130.000,00. Sendo que o msm foi pago com entrada de 50.000,00 e mais um cheque no valor 50.000,00 com um prazo de seis meses e um cheque no valor 18.000,00 na entrega da obra, o restante que seria de 12.000,00 ficou combinado que ficaria como prestação de de seriço.
    tudo isso no contrato, pagei todo o valor msm antes da entrega da obra, o construtor não deixou eu executar o serviço combinado no valor de 12.000,00 .
    o partamento ja tem dois anos de atrazo na entrega e relatarão que ficando pronto so entrega mediante esse pagamento,e não indeniza pelo atrazo ,qual o procedimento devo tomar ate msm pq investi outro valor no apartamento na troca dos acabamentos.

    Responder
  20. FERNANDA GUIMARÃES
    FERNANDA GUIMARÃES says:

    Olá!
    A indenizaão por atraso independe da forma de pagamento, bastando a comprovação da mora (atraso) do credor (construtora). O ideal nessa situação que já demonstra "litígio" é procurar um profissional especializado em Direito do Consumo ou, ao menos, o PROCON de seu Munícipio para tomar as primeiras medidas.
    Abraço,
    Fernanda Guimaraes

    Responder
  21. FERNANDA GUIMARÃES
    FERNANDA GUIMARÃES says:

    Se não há especificação no contrato, será necessário combinar esse pagamento entre as partes. Como o caso requer análise de documentação, sugiro que consulte um advogado. O Diário de Consumo não tem a pretenção de indicar soluções jurídicas.
    Abraço,
    Fernanda Guimaraes

    Responder
  22. Anônimo
    Anônimo says:

    boa tarde, comprei um imovel em um condominio fechado na planta. só que minha casa está invertida da demais. Qual seria a minha atidude referente a casa invertida,,pois fiquei praticamente germinada com outra e não foi isso que eu comprei .

    Patricia

    Responder
  23. juliano
    juliano says:

    Dra.Fernanda

    Parabéns pela iniciativa das informações. O meu caso é atípico. Não tenho nenhuma pendência financeira com a construtora que adquiri o imóvel e nem com a agente financeiro. O imóvel está pronto para ser entregue e já pago prestações definitivas com a CAIXA. A construtora exige que eu assine uma declaração para registro do imóvel, dizendo que as várias ações que a mesma tem na justiça, mais de trezentas, não envolvem o meu imóvel. Tenho obrigação de assinar isto? Ou a responsabilidade deve ficar inteiramente com eles? Se estou comprando, acredito que não tenho que provar nada, e sim o vendedor, correto?

    Responder
  24. Anônimo
    Anônimo says:

    Parabéns pelo site!

    Estou tendo problemas com o Condomínio Cenário Ribeirão da HALNA. A insatisfação é geral. Não consegui postar tudo aqui, por isso segue os links:

    reclameaqui.com.br/1488506/halna-comercio-e-empreendimentos-ltda/descumprimento-de-contrato-e-descaso-com-o-cliente/

    reclameaqui.com.br/1508405/halna-comercio-e-empreendimentos-ltda/atraso-na-entrega-contrato-leonino-e-falta-de-consideracao-c/

    Responder
  25. Anônimo
    Anônimo says:

    Tentei reclamar no PROCON de Ribeirão Preto pelo atraso de meu imóvel, mas não quiseram nem ouvir. Disseram logo que era direito Civil e que o PROCON não tinha nada haver.

    Responder
  26. Anônimo
    Anônimo says:

    boa tarde, estou passando por alguns problemas referente ao projeto minha casa minha vida pois eles disserem que a obra seria entregue em ate 01 ano e ja se pasaram 01 anos e 06 meses, e agora a caixa economica federal diz que a culpa nao e dela e sim da empreiteira, mais tudo foi feito direto com a cef o que devo fazer? desde ja obrigado

    Responder
  27. Anônimo
    Anônimo says:

    Olá Dra. Fernanda.

    Eu tenho uma dúvida: por exemplo, uma pessoa que compra imóveis para locar, pode ser considerada consumidora final?

    Obrigada

    Gabrieli

    Responder
  28. Anônimo
    Anônimo says:

    Bom dia Fernanda!!!
    Comprei um imóvel na planta, mas minha dúvida além do prazo de entrega que já passou faz tempo é sobre a cobrança da prestação da fase de construção ou fase de obra!!! Não sei como funciona, se é correto essa cobrança, qual o parâmetro para calcular o valor dessa fase, onde eu encontro sobre esse assunto? Existe alguma legislação específica vigente sobre isso??
    Aguardo retorno!!!
    Obrigada
    Christine

    Responder
  29. João Victor Barison de Oliveira
    João Victor Barison de Oliveira says:

    Olá Fernanda! Parabéns pelo blog, muito bom!

    A minha duvida vai no mesmo sentido da colega Christine acima. Comprei o imóvel na planta em janeiro de 2011, com previsão de entrega já em junho de 2011.
    Fiz o financiamento pela Caixa, conforme indicação da construtora. Recebi uma planilha da Caixa indicando todas as parcelas que deveria pagar. E lá constam 6 parcelas (de janeiro a junho) da fase de construção. Nessa fase não se amortiza nada, paga-se apenas juros. Até aí ok (eu acho). Mas, com o atraso da construtora (que alegou reservar-se no contrato o prazo de 180 dias), continuo pagando parcelas da fase de construção, que não amortizam. Era previsto pagar algo em torno de 9 mil nessas parcelas e já estou caminhando para 13 mil reais nisso. Isso sem falar no aluguel que sigo pagando enquanto não entregam.

    Tem alguma informação sobre isso? Quem eu devo acionar? O prazo de 180 dias que esta no contrato é abusivo? Esse contrato da caixa é legal: a construtora atrasa e eu pago mais parcelas de juros?

    Muitíssimo obrigado!
    João Victor Barison

    Responder

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