De novo o Timeshare! Por que tantos brasileiros compram e desistem deste contrato?

É fato que nosso post Time Sharing de Hotéis é um bom negócio? continua rendendo muitos comentários e a discussão já está em grupos do Facebook, tomando uma dimensão realmente expressiva. Diariamente, recebemos mais de 15 pedidos de envio de nossa carta-modelo de cancelamento. Mas por que tantos brasileiros insistem em comprar o chamado “tempo compartilhado” e depois se arrependem?
 

De toda esta história, o que considero mais importante é que a o consumidor compre, qualquer coisa que seja, ciente do que realmente está pagando. É aqui que mora a confusão. E, para piorar, a trilha daqueles que querem se livrar do contrato assinado não termina com o simples envio do pedido escrito. Leia agora tudo que você precisa saber.

 
1 – FORMA DE CAPTAÇÃO – ENTENDA O
QUE É TIMESHARE

Sabe aquelas ofertas de diárias de hotel com 40% desconto “se clicar aqui” (marcar a opção “aceitar as condições”)? Então, a chance é imensa de se tratar de uma iminente oferta de timeshare. 

 
De regra, as empresas costumam impor algumas condições para o “descontão”, entre elas idade mínima, estado civil e a obrigatoriedade de participação em uma “apresentação sobre o empreendimento”. 
 
O consumidor, querendo por óbvio economizar, aceita e então é submetido a pelo menos 90 minutos de explicações e argumentações sobre as vantagens de se comprar ali mesmo uma das “semanas promocionais de diárias”.
 
Nada contra, pois as técnicas de venda estão aí para serem usadas. O que não pode nesse momento é haver informações incorretas ou sem a clareza que exige o Código de Defesa do Consumidor.
 
E esse “título de uso do hotel” é vendido como se a pessoa estivesse adquirindo um pacote de diárias, alguns até com validade para o mundo todo. Os cálculos rápidos feitos na frente do consumidor tentam demonstrar que o preço parcelado em vários meses (que pode até ser pago no cartão de crédito) é muito vantajoso se comparado ao preço “de balcão” dessas diárias de hotel. 
Ocorre que a natureza jurídica deste tipo de contrato, de regra, é outra. O consumidor, na verdade, pode estar adquirindo parte de um empreendimento, tornando-se “sócio” de um hotel. Neste caso, é como se cada apartamento do hotel fosse vendido para 52 pessoas que teriam 7 dias de uso por ano, cada uma, para aproveitar o hotel. Deste “direito de propriedade” podem decorrer também várias obrigações, como dívidas trabalhistas, previdenciárias, tributárias, ambientais e de responsabilidade civil, que podem ser impostas ao empreendimento em caso de alguma irregularidade. Agora imagina ser surpreendido com uma dívida assim nos Estados Unidos, país onde há tradição jurídica de permitir indenizações milionárias? Até implicações em caso de falência existem conforme bem explica esta publicação já traduzida.
Para agravar ainda mais a situação, em vários casos que o Diário de Consumo teve acesso, há um contrato paralelo de administração, firmado entre a empresa que vende o timeshare com quem adquire este apartamento, no qual esta ficará eternamente recebendo para cuidar da manutenção do hotel. Por isso a existência da chamada “tarifa de manutenção anual”. 
Bem ciente de tudo isso, somente agora cogite avaliar a possibiidade de compra deste produto. Certifique-se do “tipo de timeshare” que está adquirindo. E pelas mesmas razões, informe-se sobre a solidez da empresa vendedora e se o imóvel eventualmente adquirido está livre de quaisquer dívidas (ou se há isenção desta responsabilidade por escrito).
2 – COMPREI E QUERO CANCELAR
 
No contrato que você
assinou há uma cláusula que explica a forma de cancelamento. Siga exatamente. De regra, é preciso comunicar por escrito a vontade de desistir da compra, preferencialmente através do envio de uma carta declarando a intenção de cancelar e o número do contrato. Este documento deve ser enviado com registro e rastreamento o mais breve possível. Do Brasil, envie com AR (Aviso de Recebimento). Se ainda estiver nos EUA, caso se recusem a receber pessoalmente (as empresas mal-intencionadas têm feito isso para dificultar ainda mais ao consumidor), você deve ir até o US Postal Service e pedir o envio por Priority Mail Express with
Delivery Signature Record. Caso precise mais detalhes sobre isso, deixe um comentário com seu email e nos retorne com seus dados após receber nosso contato. Faça uma cópia do conteúdo e guarde o protocolo de envio. Lembre de especificar no campo “objeto” do AR ou do EMS: “pedido de cancelamento do contrato n. XXXX”.
 
A legislação americana prevê um prazo de 10 dias após a assinatura efetiva do contrato para envio desta carta. No Brasil, o prazo é de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento. Vale o que beneficiar o consumidor, pelo princípio da hipossuficiência. Ainda, mesmo que a carta de cancelamento seja entregue ao destinatário após o prazo de 10 dias, contratualmente o que vale é a data do envio.

Opte pela devolução do valor pago através do próprio cartão de crédito dado para pagamento. Mantenha o número dele, mesmo que resolva não utilizar mais esse cartão. 

 
3 – O QUE ACONTECE AO PARAR DE PAGAR?
 
O consumidor que sustar os pagamentos receberá cartas de cobrança e algumas ligações de empresas terceirizadas na tentativa de fazê-los voltar ao negócio. A própria administradora do timeshare poderá fazer contato e oferecer um downgrade (uma semana mais barata ou noutro hotel mais em conta).
 
Esqueça a hipótese de ser “barrado” da Receita Federal brasileira. Isso não existe nem para quem deve milhões comprovadamente. Autoridades federais preocupam-se com mandados de prisão e suspeitos de crimes na esfera penal. Não há prisão civil no Brasil por dívidas desta natureza.
 
Contudo, há previsão de prisão por dívidas nos Estados Unidos e, dependendo do valor de seu contrato, isso pode ser considerado uma forma de delito. A pergunta que eu mais ouço aqui é: “posso ser barrado ao ingressar de viagem de férias nos EUA por causa dessa dívida de timeshare?”. E a minha sincera resposta eu tenho certeza que você não vai gostar de ler: “Teoricamente, sim. Na remota hipótese do seu caso ser levado para Corte americana pela administradora do seu contrato de timeshare e haja decisão desfavorável, etc e etc”. Ou seja, não há o porquê de deixar isso acontecer, bastando para isso tomar as medidas preventivas corretas.
 
O link do EHow trazido por um de nossos leitores é bem elucidativo sobre o tema, informando claramente o perfil atual da legislação americana. Em suma, nos Estados Unidos não há cadastro negativo (tipo SERASA e SPC). Evidente que todos são responsáveis pelas suas dívidas, mas como não há implicações graves o não pagamento de suas parcelas no timeshare, dependendo do valor, repito. O máximo que poderá ocorrer, se você for também cidadão americano ou pretender manter negócios fixos lá (por óbvio, para ter um registro é necessário alguma relação no país, como no caso do CPF no Brasil), é a “informação de não pagamento” constar em seu histórico por até 7 anos. Histórico financeiro esse que não é relevante para o departamento de imigração para quem tem visto de turismo, mas bastante usado caso você pretenda no futuro passar mais tempo nos Estados Unidos mesmo que apenas estudando, por exemplo.
 
Ainda, há implicações aqui no Brasil, em especial para aqueles que optaram pelo pagamento com cartão de crédito. O fato é que você assinou um contrato de compra imobiliária, cheio de registros e trâmites, devendo ser rescindido/resolvido então de forma similar. Você realmente precisará de um documento formal que comprove sua intenção de cancelar até mesmo para informar à administradora de seu cartão de crédito. Não dá apenas para “sustar” o débito na fatura de forma irresponsável e inconsequente.
 

Portanto, a solução é você apresentar por escrito seu pedido de contestação/cancelamento. Essa é a única forma de registrar que não se trata de inadimplência, mas sim de cancelamento da compra. Recomendamos que busque no Brasil um advogado realmente com experiência no assunto (pois pode ser complicado e requer tratativas internacionais) e que seja de sua confiança. Nos escritórios que têm volume significativo de processos administrativos de cancelamento de Timeshare, o custo dos honorários não é elevado e certamente compensará sua tranquilidade. 

 
4 – O QUE EU FAÇO ENTÃO? NOSSO PASSO-A-PASSO
 
1) Reunir a documentação;
2) Procurar auxílio profissional. O Diário de Consumo lamenta muito que tais reclamações não possam ser feitas de forma simples e rápida no PROCON ou mesmo nos Juizados Especiais. Por enquanto, como se trata de contrato assinado fora do Brasil, é necessário buscar um advogado que entenda mesmo do assunto, pois sequer legislação especifica temos sobre o assunto no país;
3) Fazer isso o mais breve possível (ideal dentro do prazo de 10 dias, contados entre o dia da compra e o dia do envio oficial do comunicado);
 
4) Certificar-se da abertura do “processo administrativo” junto à empresa de Time-Sharing. Sugerimos pedir ao seu advogado uma declaração simples contendo a data do recebimento do pedido, o que pode ser feito inclusive por email;
5) Paciência e ciência de que cada contrato tem suas particularidades, tempo de tramitação para habilitação para o cancelamento e até respostas distintas dependendo de diversos fatores (tais como: data da compra, documentos recebidos ou ainda não entregues, regularidade da situação do notário, existência ou não de registro ou mesmo do encaminhamento para registro da compra, se há suspensão dos pagamentos e há quanto tempo faz, etc).
 
Siga nosso passo-a-passo e consiga solução para seu Timeshare.    
Por Fernanda Guimarães

(acrescido em 15/06/2015:)


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Equipe Diário de Consumo

30 respostas
  1. Anônimo
    Anônimo says:

    Muito esclarecedor. Tambem cai no "envolvimento" da venda de Westgate. Parece que somos "embiragados" no tritual de venda.
    Em resumo, segui os passos. Enviei carta dia 14 de fevereiro e a compra foi em 05 de Fevereiro. Sabe que tiveram a cara de pau de dizer?
    Que a lei do USA funciona de maneira diferente da do Brasil, ou seja, de que a carta nao chegou a tempo pois o que conta é a data de chegada lá e nao a data da postagem, portanto o pedido de cancelamento nao podia proceder. Acredita? Fico impressionada com tanta pretensao de nos tomar por estupidos. Estou indignada com tanta falta de respeito para conosco. Sera que eles acreditam que nao sabemos ler?
    Ou sera que estou sendo debil mental e me "equivoquei" com o seguinte:
    2)Any notice of cancellation shall be considered given on the date postmarked if mailed, or when transmitted from the place of origin if telegraphed, so long as the notice is actually received by the developer or escrow agent. If given by means of writing transmitted other than by mail or telegraph, the notice of cancellation shall be considered given at the time of delivery at the place of business of the developer
    De repente meu ingles está falhando…
    Estou enganada?
    Sem comentarios. Incabivel…É muito atrevimento … E pensar que sao brasileiros …Realidade tudo por dinheiro… Lei da sobrevivencia!
    Fazer o quê…

    Responder
  2. FERNANDA GUIMARÃES
    FERNANDA GUIMARÃES says:

    Olá!

    Seu inglês nos parece ótimo! Idem seu conhecimento sobre aplicação de leis!

    Agradecemos a contribuição!

    Abraço!

    Equipe Diário de Consumo

    Responder
  3. Unknown
    Unknown says:

    Ola, estive recentemente em Orlando no mês de março/14 e fui pego de surpresa para participar dessas reuniões em um passeio com a família na universal studios, e envolvido por todo glamour apresentado e a lábia de um vendedor argentino do grupo dentro do resort acabei comprando um timesharing da Westgate Lakes Resort & Spa, fiz um pagamento de U$ 700 no cartão no dia 24/03 e outros pagamentos agendados para 20/04 em diante, mas quando cheguei ao Brasil e a ficha caiu me arrependi muito observando meu custo mensal a mais e procurando na net encontrei vocês e uma luz no fundo do túnel, desejo assessoria jurídica para efetuar cancelamento e possível reembolso de valor pago, meu e-mail pousadapraiadosamores[at]hotmail.com

    Responder
  4. Anônimo
    Anônimo says:

    Ola, gostaria de receber a carta modelo , e se possível indicar alguma assessoria jurídica . Fiz o contrato dia 03/04 e vou mandar a carta hoje. Será que posso optar pelo contestamento do valor em minha fatura do cartão de credito da entrada, para nao ter que aguardar a devolução por eles ? Teve alguém que já fez o mesmo , sabem se deu certo.Meu email claudio@crvindustrial.com. Obrigado

    Responder
  5. Rodolfo
    Rodolfo says:

    Oi Fernanda!
    Entendi que não vou ter nenhum problema ao voltar para os EUA a turismo, ninguém vai me prender e nem me cobrar, correto? Mas então por que tenho que procurar um advogado para rescindir o contrato? Pergunto isso porque moro no interior, penso que vou ter dificuldade em achar algum advogado "especializado" nesse assunto. Se eu quiser abrir mão do dinheiro que já paguei e simplesmente "deixar pra lá"? Obrigado desde já!

    Responder
  6. Equipe Diário de Consumo
    Equipe Diário de Consumo says:

    Olá, Rodolfo!

    Acreditamos que não terás qualquer problema na Imigração Americana, conforme argumentamos no post. Contudo, as questões pertinentes a cobrança da dívida, inclusive aqui no Brasil, precisam ser impossibilitadas. Isso somente pode ser garantido se concluir o pedido de cancelamento e finalizar o processo administrativo pertinente.

    Infelizmente, não podemos aconselhá-lo a simplesmente deixar pra lá e parar de pagar. Você assinou um contrato com repercussões imobiliárias e jurídicas, que precisa ser resolvido de forma correta.

    Abraço,

    Responder
  7. Rodolfo
    Rodolfo says:

    Até mesmo por questões éticas… é o justo! O difícil vai ser achar algum advogado aqui na minha região que cuide desse assunto.
    Mais uma vez, obrigado pela atenção e parabéns por esse trabalho tão desprendido e bem feito! Grande abraço!

    Responder
  8. Equipe Diário de Consumo
    Equipe Diário de Consumo says:

    Juliana,

    Infelizmente, relatos como o seu estão cada vez mais frequentes. O Diário de Consumo recebe diariamente mais de 15 mensagens de consumidores que compraram e somente após entenderam a real natureza desse tipo de contrato.

    Igualmente, mesmo que vc queria abrir mão de tudo que já foi pago, "se livrar" do problema requer formalidade e abertura de processo administrativo. Há registro público envolvido e até a venda para terceiros desse "título" é bastante complicada.

    Abraço,

    Responder
  9. Equipe Diário de Consumo
    Equipe Diário de Consumo says:

    Olá!

    A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é individual e requer atenção ao mencionar esses contratos celebrados fora do Brasil.

    O ideal é que busque um contador de sua confiança ou entre em contato direto com a Receita Federal.

    Abraço,

    Responder
  10. Equipe Diário de Consumo
    Equipe Diário de Consumo says:

    Rodolfo,

    Deixe seu email de contato para que possamos lhe encaminhar a ficha de cadastro para ingresso no Grupo de Consumidor Timeshare conforme mencionado no item E do Passo-a-Passo que consta no nosso post.

    Responder
  11. Unknown
    Unknown says:

    Estimada Fernanda,

    Infelizmente acabamos eu e meu noivo de voltar de uma linda viagem em Orlando e presenciarmos a furada em que nos metemos ao adquirir este timeshare, acreditando que seria um negócio proveitoso. Ao estudar o Estatuto 2012 da Florída, que dispõe sobre as relações de consumo na aquisição de timeshare, verificamos no capítulo 721, 10, expressamente a seguinte disposição:
    "(1)  O comprador tem o direito de cancelar o contrato, até a meia-noite do dia 10 seguinte calendário qualquer dos seguintes dias ocorre depois:
    (A)  A data de execução; ou
    (B)  O dia em que o comprador recebeu o último de todos os documentos necessários a serem fornecidos a ele ou a ela, incluindo o aviso exigido pelo s. 721,07 (2) (d) 2., se aplicável. (traduzido)

    Assinamos dia 04/04/2014, de modo que o prazo de 10 dias após a assinatura do contrato já expirou. Todavia, na alínea "B", verificamos que há o direito de cancelamento até 10 dias após a data de recebimento dos documentos necessários à compra, sendo que ainda não foram recebidos em nosso domicílio, pois leva de 6 a 8 semanas. Seria possível exercer esta alinea "B" em nosso direito de cancelamento?

    Por favor, estamos apreenssivos demais. Envie para nós a Cara Modelo de Cancelamento ou orientações que sejam.

    Muito obrigada

    geizacarla01[at]gmail.com

    Responder
  12. Anônimo
    Anônimo says:

    Boa noite
    Comprei o Timeshare do Westgate Lakes de Orlando no dia 17/04 e gostaria de cancelar antes de vencer os 10 dias.

    Poderia por favor enviar o modelo de carta de cancelamento e também nos indicar orientações jurídicas. Pagamos USD 1400 de entrada no cartão de crédito.

    Aguardo retorno o quanto antes

    Muito obrigado

    delicato.brasil[at]gmail.com

    Responder
  13. Unknown
    Unknown says:

    Glauber Almeida

    Boa tarde prezados!

    Cai no mesmo conto em novembro do ano passado. Minha situação é a seguinte: o cartão que cadastrei no momento da compra, eu perdi assim que retornei ao Brasil, requisitando dessa forma a segunda via do mesmo, e que obviamente veio com uma numeração diferente e os débitos que se seguiriam não ocorreram. Liguei pra lá na data de hj (22/04) e solicitei o cancelamento, falando inclusive primeiramente com o tabelião que nos atendeu na data da compra, e me recordo bem quando ele disse que se eu deixasse de pagar, eles tomariam a propriedade de volta passados em média 6 meses da data de compra. Após isso, liguei para a central do westgate e solicitei o cancelamento, e uma atendente me disse que não seria possível o cancelamento, e me propôs um Vacation Package no valor de U$50,00 mensais por 24 meses e dessa forma a minha dívida do timeshare deixaria de existir. Ela me pediu então que aguardasse e que retornaria a ligação em seguida. Quando a mesma ligou, me disse que eu não estava qualificado para esse Vaction Package, e me propôs então um outro plano de quarto simples em torno de U$5.000,00 de valor total. Eu disse que não me interessava, pois não tenho condições de manter esses pagamentos devido aos meus compromissos já assumidos. Ficou de me retornar em breve, após conversar com o gerente dela. Estou no aguardo! O que faço agora? Aceito a proposta ou em posso proceder com o pedido de cancelamento mesmo após esse período? Eles podem se negar a cancelar meu contrato mesmo com o pedido formal? Como proceder? Poderiam por favor me passar mais orientações para o e-mail glauberam[at]gmail.com

    Obrigado!

    Responder
  14. Equipe Diário de Consumo
    Equipe Diário de Consumo says:

    Geiza,

    E não somente neste Estatuto, como tb utilizando-se Direito Internacional e as Decisões das Cortes de lá.

    Para agilizar, lhe enviamos o modelo de carta sugerido e mais informações de suporte.

    Agradecemos muito sua contribuição.

    Abraço!

    Equipe Diário de Consumo

    Responder
  15. Equipe Diário de Consumo
    Equipe Diário de Consumo says:

    Glauber,

    Felizmente há sim como pedir a desistência. Enviamos email com mais informações.

    Abraço,

    Equipe Diário de Consumo

    Responder
  16. Anônimo
    Anônimo says:

    Prezada Fernanda,

    Fico muito feliz por sua resposta e mensagem. Por favor, ainda não recebi o email, estou aguardando – geizacarla01[at]gmail.com . Desculpa reiterar, é a ansiedade.

    Agradeço muito.

    Geiza

    Responder
  17. Equipe Diário de Consumo
    Equipe Diário de Consumo says:

    Juliana,

    Você precisa sim obter registro do cancelamento. Contudo; como já passou o prazo de 10 dias, isso pode ser feito juntamente com o processo administrativo.

    Abraço,

    Equipe Diário de Consumo

    Responder
  18. Unknown
    Unknown says:

    Prezada fernanda,

    Gostaria de receber a carta modelo para cancelamento (fora do prazo de 10 dias) e as orientações pertinentes. Agradeço antecipadamente.

    Responder
  19. Unknown
    Unknown says:

    Prezada Fernanda,

    achei que o login para comentário colocaria o email … desculpe.

    O meu email é costa.trajano[at]gmail.com.

    A razão do cancelamento é pelas informações completamente distorcidas fornecidas pelos vendedores.

    Agradeço novamente.

    Responder

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