De novo o Timeshare! Por que tantos brasileiros compram e desistem deste contrato?

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É fato que nosso post Time Sharing de Hotéis é um bom negócio? continua rendendo muitos comentários e a discussão já está em grupos do Facebook, tomando uma dimensão realmente expressiva. Diariamente, recebemos mais de 15 pedidos de envio de nossa carta-modelo de cancelamento. Mas por que tantos brasileiros insistem em comprar o chamado “tempo compartilhado” e depois se arrependem?
 

De toda esta história, o que considero mais importante é que a o consumidor compre, qualquer coisa que seja, ciente do que realmente está pagando. É aqui que mora a confusão. E, para piorar, a trilha daqueles que querem se livrar do contrato assinado não termina com o simples envio do pedido escrito. Leia agora tudo que você precisa saber.

 
1 – FORMA DE CAPTAÇÃO – ENTENDA O
QUE É TIMESHARE

Sabe aquelas ofertas de diárias de hotel com 40% desconto “se clicar aqui” (marcar a opção “aceitar as condições”)? Então, a chance é imensa de se tratar de uma iminente oferta de timeshare. 

 
De regra, as empresas costumam impor algumas condições para o “descontão”, entre elas idade mínima, estado civil e a obrigatoriedade de participação em uma “apresentação sobre o empreendimento”. 
 
O consumidor, querendo por óbvio economizar, aceita e então é submetido a pelo menos 90 minutos de explicações e argumentações sobre as vantagens de se comprar ali mesmo uma das “semanas promocionais de diárias”.
 
Nada contra, pois as técnicas de venda estão aí para serem usadas. O que não pode nesse momento é haver informações incorretas ou sem a clareza que exige o Código de Defesa do Consumidor.
 
E esse “título de uso do hotel” é vendido como se a pessoa estivesse adquirindo um pacote de diárias, alguns até com validade para o mundo todo. Os cálculos rápidos feitos na frente do consumidor tentam demonstrar que o preço parcelado em vários meses (que pode até ser pago no cartão de crédito) é muito vantajoso se comparado ao preço “de balcão” dessas diárias de hotel. 
Ocorre que a natureza jurídica deste tipo de contrato, de regra, é outra. O consumidor, na verdade, pode estar adquirindo parte de um empreendimento, tornando-se “sócio” de um hotel. Neste caso, é como se cada apartamento do hotel fosse vendido para 52 pessoas que teriam 7 dias de uso por ano, cada uma, para aproveitar o hotel. Deste “direito de propriedade” podem decorrer também várias obrigações, como dívidas trabalhistas, previdenciárias, tributárias, ambientais e de responsabilidade civil, que podem ser impostas ao empreendimento em caso de alguma irregularidade. Agora imagina ser surpreendido com uma dívida assim nos Estados Unidos, país onde há tradição jurídica de permitir indenizações milionárias? Até implicações em caso de falência existem conforme bem explica esta publicação já traduzida.
Para agravar ainda mais a situação, em vários casos que o Diário de Consumo teve acesso, há um contrato paralelo de administração, firmado entre a empresa que vende o timeshare com quem adquire este apartamento, no qual esta ficará eternamente recebendo para cuidar da manutenção do hotel. Por isso a existência da chamada “tarifa de manutenção anual”. 
Bem ciente de tudo isso, somente agora cogite avaliar a possibiidade de compra deste produto. Certifique-se do “tipo de timeshare” que está adquirindo. E pelas mesmas razões, informe-se sobre a solidez da empresa vendedora e se o imóvel eventualmente adquirido está livre de quaisquer dívidas (ou se há isenção desta responsabilidade por escrito).
2 – COMPREI E QUERO CANCELAR
 
No contrato que você
assinou há uma cláusula que explica a forma de cancelamento. Siga exatamente. De regra, é preciso comunicar por escrito a vontade de desistir da compra, preferencialmente através do envio de uma carta declarando a intenção de cancelar e o número do contrato. Este documento deve ser enviado com registro e rastreamento o mais breve possível. Do Brasil, envie com AR (Aviso de Recebimento). Se ainda estiver nos EUA, caso se recusem a receber pessoalmente (as empresas mal-intencionadas têm feito isso para dificultar ainda mais ao consumidor), você deve ir até o US Postal Service e pedir o envio por Priority Mail Express with Delivery Signature Record. Caso precise mais detalhes sobre isso, deixe um comentário com seu email e nos retorne com seus dados após receber nosso contato. Faça uma cópia do conteúdo e guarde o protocolo de envio. Lembre de especificar no campo “objeto” do AR ou do EMS: “pedido de cancelamento do contrato n. XXXX”.
 
A legislação americana prevê um prazo de 10 dias após a assinatura efetiva do contrato para envio desta carta. No Brasil, o prazo é de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento. Vale o que beneficiar o consumidor, pelo princípio da hipossuficiência. Ainda, mesmo que a carta de cancelamento seja entregue ao destinatário após o prazo de 10 dias, contratualmente o que vale é a data do envio.

Opte pela devolução do valor pago através do próprio cartão de crédito dado para pagamento. Mantenha o número dele, mesmo que resolva não utilizar mais esse cartão. 

 
3 – O QUE ACONTECE AO PARAR DE PAGAR?
 
O consumidor que sustar os pagamentos receberá cartas de cobrança e algumas ligações de empresas terceirizadas na tentativa de fazê-los voltar ao negócio. A própria administradora do timeshare poderá fazer contato e oferecer um downgrade (uma semana mais barata ou noutro hotel mais em conta).
 
Esqueça a hipótese de ser “barrado” da Receita Federal brasileira. Isso não existe nem para quem deve milhões comprovadamente. Autoridades federais preocupam-se com mandados de prisão e suspeitos de crimes na esfera penal. Não há prisão civil no Brasil por dívidas desta natureza.
 
Contudo, há previsão de prisão por dívidas nos Estados Unidos e, dependendo do valor de seu contrato, isso pode ser considerado uma forma de delito. A pergunta que eu mais ouço aqui é: “posso ser barrado ao ingressar de viagem de férias nos EUA por causa dessa dívida de timeshare?”. E a minha sincera resposta eu tenho certeza que você não vai gostar de ler: “Teoricamente, sim. Na remota hipótese do seu caso ser levado para Corte americana pela administradora do seu contrato de timeshare e haja decisão desfavorável, etc e etc”. Ou seja, não há o porquê de deixar isso acontecer, bastando para isso tomar as medidas preventivas corretas.
 
O link do EHow trazido por um de nossos leitores é bem elucidativo sobre o tema, informando claramente o perfil atual da legislação americana. Em suma, nos Estados Unidos não há cadastro negativo (tipo SERASA e SPC). Evidente que todos são responsáveis pelas suas dívidas, mas como não há implicações graves o não pagamento de suas parcelas no timeshare, dependendo do valor, repito. O máximo que poderá ocorrer, se você for também cidadão americano ou pretender manter negócios fixos lá (por óbvio, para ter um registro é necessário alguma relação no país, como no caso do CPF no Brasil), é a “informação de não pagamento” constar em seu histórico por até 7 anos. Histórico financeiro esse que não é relevante para o departamento de imigração para quem tem visto de turismo, mas bastante usado caso você pretenda no futuro passar mais tempo nos Estados Unidos mesmo que apenas estudando, por exemplo.
 
Ainda, há implicações aqui no Brasil, em especial para aqueles que optaram pelo pagamento com cartão de crédito. O fato é que você assinou um contrato de compra imobiliária, cheio de registros e trâmites, devendo ser rescindido/resolvido então de forma similar. Você realmente precisará de um documento formal que comprove sua intenção de cancelar até mesmo para informar à administradora de seu cartão de crédito. Não dá apenas para “sustar” o débito na fatura de forma irresponsável e inconsequente.
 

Portanto, a solução é você apresentar por escrito seu pedido de contestação/cancelamento. Essa é a única forma de registrar que não se trata de inadimplência, mas sim de cancelamento da compra. Recomendamos que busque no Brasil um advogado realmente com experiência no assunto (pois pode ser complicado e requer tratativas internacionais) e que seja de sua confiança. Nos escritórios que têm volume significativo de processos administrativos de cancelamento de Timeshare, o custo dos honorários não é elevado e certamente compensará sua tranquilidade. 

 
4 – O QUE EU FAÇO ENTÃO? NOSSO PASSO-A-PASSO
 
1) Reunir a documentação;
2) Procurar auxílio profissional. O Diário de Consumo lamenta muito que tais reclamações não possam ser feitas de forma simples e rápida no PROCON ou mesmo nos Juizados Especiais. Por enquanto, como se trata de contrato assinado fora do Brasil, é necessário buscar um advogado que entenda mesmo do assunto, pois sequer legislação especifica temos sobre o assunto no país;
3) Fazer isso o mais breve possível (ideal dentro do prazo de 10 dias, contados entre o dia da compra e o dia do envio oficial do comunicado);
 
4) Certificar-se da abertura do “processo administrativo” junto à empresa de Time-Sharing. Sugerimos pedir ao seu advogado uma declaração simples contendo a data do recebimento do pedido, o que pode ser feito inclusive por email;
5) Paciência e ciência de que cada contrato tem suas particularidades, tempo de tramitação para habilitação para o cancelamento e até respostas distintas dependendo de diversos fatores (tais como: data da compra, documentos recebidos ou ainda não entregues, regularidade da situação do notário, existência ou não de registro ou mesmo do encaminhamento para registro da compra, se há suspensão dos pagamentos e há quanto tempo faz, etc).
 
Siga nosso passo-a-passo e consiga solução para seu Timeshare.    
Por Fernanda Guimarães

(acrescido em 15/06/2015:)


Prezados,


Seguimos não publicando todos os comentários que contenham dados pessoais, como endereço de email, somente devido aos mecanismos de spam que buscam tais dados na internet.


Assim, informo que TODOS SERÃO RESPONDIDOS diretamente.


Se preferirem, enviem dúvidas diretas pelo link:


www.meutimeshare.com.br


Abraço!


Equipe Diário de Consumo

Conta corrente isenta de cesta de serviços bancários existe e é lei!

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Desde 30 abril de 2008 o cliente bancário pode usar uma série de serviços como saques, extratos e folhas de cheque sem pagar tarifa. Esse direito é garantido pela Resolução 3.518/2007 do Banco Central. A conta só não é gratuita porque a resolução permite a cobrança de uma tarifa de renovação cadastral duas vezes por ano, mesmo que não tenha havido nenhuma atualização no cadastro. Infelizmente, a referida resolução não exige que os bancos montem um pacote com os serviços essenciais e surge a confusão com os pacotes básicos ou com a conta salário, destinada só ao recebimento de salários ou benefícios. Ou seja, qualquer pessoa que abrir uma conta corrente no país, independente do banco, tem direito a alguns serviços mesmo sem precisar contratar cesta de serviços. Aposto que seu gerente não avisou sobre esta possibilidade, não é? Em resumo, além da conta corrente com cesta de serviço paga (básica, média ou completa), existe a chamada conta corrente simples que é isenta de pagamento mensal.

 

Saiba tudo que você tem direito

 

Em qualquer conta corrente, o cliente tem uma série de serviços gratuitos à disposição. Por experiência, aposto que este “perfil básico” englobaria boa parte das contas correntes ativas hoje no país, fazendo com que milhares de consumidores economizassem, todos os meses, entre R$ 9,90 e R$ 38,00, dependendo da cesta de serviços que hoje contratam e pagam sem nem saber que podem ficar isentos.

 

De acordo com a Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, são os seguintes os “serviços bancários essenciais” a pessoas físicas:
  • fornecimento de cartão com função débito (cartão de crédito pode ser cobrada anuidade separado); 
  • fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos para utilização de cheque, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas;
  • fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; 
  • realização de até quatro saques por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento; 
  • fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento; 
  • realização de consultas mediante utilização da internet, sem limite de tempo ou número de acessos; 
  • realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet; 
  • compensação de cheques; 
  • fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, de extrato consolidado, discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior.
Você usa somente isso ou nem chega a precisar de todos os serviços acima relacionados? Peça logo o cancelamento da sua cesta de serviços bancários e fique isento desse pagamento.
Bancos negam isenção de tarifas obrigatóriasPelo levantamento do IDEC apresentado pelo MeioNorte, metade deles não oferece a conta com serviços essenciais gratuitos pelo simples fato de que quem atende ignora essa possibilidade. Conta sem tarifa? Só depois de o cliente insistir muito. 

Então quem quiser economizar e abrir uma conta bancária apenas com os serviços essenciais gratuitos, determinados pelo Banco Central, encontra sérias dificuldades. Isso porque ou os funcionários dos bancos desconhecem esse tipo de conta ou a confundem com outras modalidades. Essa constatação está na pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) feita com dez bancos que têm mais de um milhão de clientes: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Santander e Unibanco.

A pesquisa revelou que metade deles não oferece a conta com serviços essenciais gratuitos pelo simples fato de que quem atende ignora essa possibilidade. O cliente só consegue uma conta dessa com muita persistência. A outra metade mistura serviços essenciais com outras modalidades de contas. 

Para saber quanto seria possível economizar, o IDEC comparou duas situações: a do cliente que quer usar só os serviços essenciais mais um DOC por mês e uma taxa de renovação cadastral com o caso do cliente que contrata pacotes dos bancos. Os pacotes usados na comparação são os que incluem pelo menos um DOC por mês. Como em dois casos (Itaú e Banrisul) os bancos não tinham pacotes com DOC, o IDEC optou pelos que incluem 10 folhas de cheques. O resultado é que podem ficar de 23% a 204% mais caros os pacotes de tarifas! Por exemplo: o do Itaú Simples custa R$19 por mês, mas se o cliente optar pelos serviços essenciais pagará R$ 14,30 mesmo fazendo um DOC e pagando a taxa de renovação. Já no caso do HSBC Premier, o custo mensal do pacote é de R$ 38 e cai para R$ 12,50 com um DOC e a taxa.

Não está conseguindo alterar sua conta corrente com cesta de serviços para conta corrente simples (isenta de pagamento mensal)?

Dá trabalho abrir conta com serviços essenciais, mas a economia vale a pena. E ainda é bom lembrar que o consumidor que já tem um outro tipo de conta aberta no banco tem direito de migrar para uma conta com apenas serviços essenciais.

O Diário de Consumo disponibiliza para você um modelo de carta que deve ser preenchido com seus dados e entregue ao gerente da sua agência bancária. Sugerimos que o documento seja impresso em 2 vias e que uma delas fique com você após ser carimbada e protocolada (com data e assinatura de quem recebeu). O banco terá até 30 dias para processar sua solicitação. Segue abaixo nossa sugestão de carta, que deve ser personalizada antes da entrega:

 
SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO
DE CESTA DE SERVIÇOS E ANOTAÇÃO DE CONTA CORRENTE SIMPLES
  
Cidade,
____________________ de 2015.
  
Ilmo Sr. Gerente pessoa física do BANCO
_________  Agência ______
  
Prezado(a) Senhor(a),
 __________________________________,
inscrito(a) no RG sob o n. __________ e no CPF sob o n. _______________,
residente à Rua _________________________, nesta cidade, titular da conta
corrente n. ___________, da agência n. _____, vem pela presente,
consubstanciado na Resolução 3.919 de 2010 do Banco Central, solicitar a Vossa
Senhoria a modificação da atual conta-corrente com pagamento de cesta de
serviços, tornando-a conta corrente
simples, sem a incidência de quaisquer encargos, objetivando a isenção de pagamento dos serviços
essenciais gratuitos, conforme preceitua a aludida Resolução.
Atenciosamente,
____________________________
CPF:

 






Por Fernanda Guimarães

Quer parar de pagar a cesta de serviços do seu banco?

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Já há muitos anos, aqui no Brasil (reforço isso pelos nossos muitos leitores portugueses), todo cliente bancário pode usar uma série de serviços como saques, extratos e folhas de cheque SEM PAGAR TARIFAS! 

 
Com a colaboração do leitor Jiro Hazuma Junior, atualizamos o post Conta Corrente Isenta de Cesta de Serviços Bancários existe e é Lei e complementamos com o link do Banco Central enviado por ele, pois lá há um FAQ sobre TARIFAS muito interessante mesmo.


Presta bem atenção à pergunta 2:


2. Quais são os serviços essenciais, ou seja, aqueles que não podem ser cobrados? Não pode haver cobrança sobre os seguintes serviços essenciais prestados a pessoas físicas:
relativamente à conta corrente de depósito à vista:

  • fornecimento de cartão com função débito;
  • fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
  • realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
  • fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;
  • realização de consultas mediante utilização da internet;
  • fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;
  • compensação de cheques;
  • fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas; e
  • prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

relativamente à conta de depósito de poupança:

  • fornecimento de cartão com função movimentação;
  • fornecimento de segunda via do cartão, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;
  • realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;
  • fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
  • realização de consultas mediante utilização da internet;
  • fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas; e
  • prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

A regulamentação estabelece também que a realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada como um único evento. Além dos serviços essenciais, também não pode ser cobrada tarifa por liquidação antecipada em operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro pactuadas com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, para contratos assinados a partir de 10.12.2007.


Esse direito também é garantido pela Resolução 3.518/2007, pela Resolução 3.919/2010 e pela Resolução 3.954/2011, todas editadas pelo próprio Banco Central. A conta só não é totalmente gratuita porque a resolução permite a cobrança de uma tarifa de renovação cadastral duas vezes por ano, mesmo que não tenha havido nenhuma atualização no cadastro. 

 
O problema todo surge porque a referida resolução não exige que os bancos montem um pacote com os serviços essenciais e surge a confusão com os pacotes básicos ou com a conta salário, destinada só ao recebimento de salários ou benefícios. Ou seja, qualquer pessoa que abrir uma conta corrente no país, independente do banco, tem direito a alguns serviços mesmo sem precisar contratar cesta de serviços. 
 
Aposto que seu gerente não avisou sobre esta possibilidade, não é? Em resumo, além da conta corrente com cesta de serviço paga (básica, média ou completa), existe a chamada conta corrente simples que é isenta de pagamento mensal. Mas ela EXISTE SIM e é LEI!


Quem não conseguir a isenção sozinho, pode nos solicitar a CARTA MODELO enviando um e-mail para: fernanda@mercadodeconsumo.com.br com o título: Conta Corrente Simples. É GRÁTIS, claro. Já enviamos mais de 8 mil anexos e adoramos receber os retornos positivos!
 
Por Equipe Diário de Consumo

Time Sharing de Hotéis – É um bom negócio?

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(acesse também nossa postagem recente sobre o assunto clicando aqui e nosso site exclusivo sobre o tema, clicando abaixo ou direto pelo link www.meutimeshare.com.br)



clique na imagem para abrir o site dedicado ao tema

 

Time sharing, Timeshare, Time-Share ou simplesmente “tempo compartilhado” é uma forma de vender pacotes turísticos para o mundo inteiro, que já é comum em países europeus e cresce no Brasil. Nesse sistema, você adquire períodos determinados de tempo para desfrutar em hotéis, pousadas, condomínios e resorts, além de eventuais benefícios, como descontos em restaurantes.

 
A compra de timeshare equivale a um pagamento antecipado de férias futuras. Se as despesas não forem muito superiores, o mais interessante é aproveitá-las o maior tempo possível uma vez que as semanas futuras estão pagas. A venda é feita como se a pessoa estivesse adquirindo um pacote de diárias de hotéis que vale no mundo todo, por um preço parcelado em vários meses e que pode até ser pago no cartão. Se o consumidor não quiser ficar no alojamento que lhe está atribuído, pode eventualmente arrendá-lo durante o período que lhe está atribuído.
O preço de compra é mencionado no contrato. Ele varia em função da estação do ano, da duração da estadia, da capacidade de ocupação e da localização do alojamento, do seu equipamento, etc. Mas ao preço do timeshare (Direito Real de Habitação Periódica – DRHP, Direito de Habitação Turística – DHT, cartões e clubes de férias, cartões turísticos ou outros de natureza semelhante) é necessário somar as despesas suplementares, que correspondem a despesas de gestão e de manutenção, a pagar todos os anos, mesmo que o alojamento não tenha sido ocupado. Estas despesas são denominadas de prestação periódica. 
Para avaliar se o time sharing é interessante, deve-se comparar o custo desse sistema com a compra de um imóvel para veraneio ou com a estadia tradicional em hotéis. Às vezes, mesmo para uso de apenas uma semana por ano, o valor de aquisição do título de time sharing pode chegar ao de um imóvel, dependendo da localização e do tamanho.
 
Do ponto de vista sócio-económico, o time-sharing oferece uma série de vantagens para os consumidores, como proporcionar a oportunidade de férias em locais distantes e mais suntuosos àqueles com orçamento limitado,  através das das despesas fixas da residência de férias serem repartidas entre os diferentes detentores de timeshare. Também há vantagens para os industriais deste setor que que vêem aumentar a lotação dos locais de férias.
 
O time-sharing em si, não é uma fórmula perigosa, mas muitas práticas comerciais que lhe estão ligadas deixam muito a desejar. Estes problemas existem devido ao fato de, na sua maioria, os promotores ou vendedores não estarem submetidos a nenhuma regra para aderir à profissão, contrariamente ao que acontece no setor das agências de viagens.
 
Alguns vendedores não hesitam em recorrer à publicidade enganosa e agressiva, apresentando o time-sharing como um direito de propriedade e utilizando-se de telemarketing ligado a concursos falsos, questionários e sorteios, viagens, venda após demonstração num hotel de luxo ou uma excursão, prestações baixas, etc.
 
Deve-se tomar cuidado também com os prospectos de venda são, muitas vezes, sucintos e omitem a natureza jurídica dos direitos adquiridos, a qualidade do alojamento, as despesas suplementares, de transporte, o inventário das residências e as semanas disponíveis. A falta de informação reduz as hipóteses de troca ou de venda do time-sharing. Por vezes, são mesmo impossíveis caso o empreendimento e a semana sejam desinteressantes.
 
Portanto, tome muito cuidado e pense bastante a respeito antes de tomar uma decisão e principalmente assinar qualquer tipo de contrato.


Optando pelo CANCELAMENTO, faça-o o mais rápido possível e por escrito! 


Para quem passou dos 10 dias previstos na legislação americana para cancelamento direto, informe na mensagem para que possamos orientar de forma precisa. Será necessário envio de Notificação Registrada.
Por Fernanda Guimarães e Gabriela Maslinkiewicz




Informação Acrescida em 21/02/2014:

Caros Leitores,
Nosso auxílio no Diário de Consumo não tem a pretensão de ser uma assessoria jurídica integral. Apesar de termos como responsáveis pelo blog advogados reconhecidos nesta área, não é viável individualizarmos aqui o problema de cada um dos leitores.
Assim, nossa sugestão de carta-modelo é genérica e deve ser usada dentro do prazo de 10 dias, sendo fundamental a comprovação do envio dentro deste prazo. Contudo, sabemos que há como ir além, tanto para aqueles que passaram do prazo, quanto para reaver valores.
A orientação sobre o endereço do destinatário, a forma de envio (como registrar e ter validade) e os procedimentos seguintes para a confirmação do cancelamento e eventual recebimento do dinheiro já pago é prerrogativa exclusiva de um advogado da área de Direito do Consumo.
Recomendamos que você se informe junto a um escritório de advocacia que realmente tenha conhecimento específico neste trabalho e que seja de sua confiança.
Nossa experiência de muitos anos na harmonização das relações de consumo nos permite dizer que este é o caminho mais efetivo nos casos de fundado descontentamento com sua compra.
Abraço,
Equipe Diário de Consumo

Aluno e matrícula; aluno e desistência do curso; o que fazer nesses casos?

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Com o fim de ano chegando, além das preocupações que envolvem 13º salário e compras de Natal, para aqueles que ou estudam, ou possuem familiares em idade escolar, outro assunto acaba merecendo bastante atenção: a MATRÍCULA ESCOLAR.

A grande maioria das instituições escolares do nosso país efetua a cobrança de uma taxa chamada taxa de matrícula.
Primeiramente, é importante lembrar que a cobrança de taxa de matrícula é ilegal. O que as instituições escolares podem exigir do aluno é que, para garantir a vaga no curso, ele adiante parte do pagamento do valor do curso quando da matrícula.
Isso quer dizer que do modo como a matrícula é cobrada, pela maior parte das instituições, ela é ilegal, pois normalmente a cobrança ocorre como se fosse uma 13ª parcela (no caso dos cursos anuais) ou uma 7ª parcela (no caso dos cursos semestrais).
Importante: vale lembrar que a cobrança do valor do curso deve ser feita de acordo com a periodicidade deste – ou seja: se o curso for anual, o valor poderá ser cobrado em no máximo 12 (doze) parcelas; se for semestral, em no máximo 06 (seis) parcelas. Essa informação é de extrema importância para saber se a taxa de matrícula está sendo ou não cobrada do aluno.
Assim, caso, por exemplo, um curso anual tenha o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a escola ou universidade pode exigir do aluno, a fim de garantir a vaga deste na instituição, que ele adiante, quando da realização da matrícula, a quantia de R$ 100,00 (cem reais) – referente a primeira parcela –, e o restante seja dividido em mais 11 (onze) parcelas de R$ 100,00 (cem reais) cada.
Desse modo, a cobrança da matrícula como uma 13ª parcela ou 7ª parcela (em cursos anuais e semestrais, respectivamente) é indevida, não podendo, desse modo, estar condicionado o ingresso do estudante na instituição escolar ao pagamento desta parcela, já que todos os alunos – salvo os inadimplentes – têm direito a rematrícula. (Observação: a escola não é obrigada a renovar a matrícula daqueles que estiverem em débito).
Mas como descobrir se o seu curso procede à cobrança da matrícula de maneira ilegal? A matrícula legal é aquela que já está incluída no valor do curso. Portanto, sempre procure se informar se no contrato há discriminado o valor do curso, a fim de que se possa fazer a análise como fizemos acima. Além disso, outra dúvida que abate os alunos a respeito do que é ou não devido pelas instituições escolares é quais os valores que eles podem exigir que lhes sejam devolvidos quando da desistência do curso.

Para responder essa questão é preciso que os alunos sejam separados em dois grupos distintos: aqueles que desistiram antes do início das aulas, e aqueles que desistiram depois de estas terem se iniciado. Os alunos que fazem parte do primeiro grupo – que desistiram antes do início das aulas – têm direito à devolução integral dos valores pagos, ainda que no contrato firmado com a escola exista cláusula que disponha o contrário (já que, nestes casos, tal cláusula é abusiva, e, portanto, ilegal). Cabe lembrar, no entanto, que é possível, e não há nenhuma ilegalidade nisso, que a escola cobre do aluno uma determina quantia a título de multa pela desistência, desde que, é claro, exista previsão contratual para essa cobrança e que o valor cobrado não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor proporcional aos meses restantes do período letivo.

Mas, os alunos que desistiram depois de as aulas terem começado, não terão direito à devolução nem da matrícula, nem das demais parcelas já pagas. Além disso, também aqui pode ser cobrada a multa acima mencionada, com as mesmas ressalvas – previsão contratual e patamar máximo de 10%.

Leia mais sobre matrícula e taxa de material no nosso post Antecipando a volta às aulas: consumidor consciente é consumidor bem informado e planejado!

Por Marcela Savonitti.