Cobrar a mais por parto é abuso

Com
a liberação da cobrança da taxa de “sobreaviso” para o caso do
acompanhamento do médico nos partos de pacientes de planos de saúde
é uma prática abusiva. Apesar a resolução do Conselho Federal de
Medicina que admite a cobrança, a prática é condenada pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula as operadoras, assim
como pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
No
entendimento do Idec, se o profissional resolver cobrar um valor
excedente pela jornada de sobreaviso, esse custo deve
ser pago pela operadora ou seguro de saúde e não deve ser repassado
ao segurado, já que é função da operadora fazer a intermediação
financeira entre o consumidor e prestador de serviços credenciado.
Essa
taxa de disponibilidade do médico acontece com frequência nos casos
do parto fora do plantão do profissional. Mas como prever em que
horário o bebê vai nascer? Menos do que este argumento, é
importante lembrar que o consumidor do plano de saúde já está
pagando pelo serviço e não tem que ser responsabilizado a
desembolsar ainda mais pelo serviço. “Recebemos poucas denúncias
mesmo que o paciente saiba que a cobrança extra seja ilegal. E como
os conselhos liberam a prática em prol dos médicos, muitos
pacientes ficam reféns do profissional e se submetem a pagar mais”,
relata o chefe substituto do núcleo regional da ANS, Guilherme
Castro.
Mesmo
que você pague, é importante reunir provas e denunciar a prática.
Como o médico não vai entregar recibo do pagamento, emita cheque
nominal, converse por e-mail com a secretária do profissional com a
desculpa de tirar dúvidas e guarde as mensagens. No caso de denúncia
é possível recorrer diretamente à operadora, ANS ou Procon.

as operadoras podem ser multadas em valores que podem alcançar R$100
mil no caso de manter médicos credenciados que cobram além dos
valores pagos pelos procedimentos.
A
ANS ainda pode reavaliar o entendimento, mas ainda não há prazo
para isso. Embora
já seja válido desde a publicação, o parecer do CFM ainda não é
uma norma e não tem o mesmo poder de uma resolução. Isso significa
que ainda cabem discussões e mudanças no texto.

Dívida sem fim no cartão de crédito? Saiba como calcular e fuja!

Começou a pagar
somente o mínimo da fatura do cartão de crédito e está perdido com uma dívida
que só aumenta em função dos juros sobre juros? Ou você está na situação de um
orçamento apertado e percebe que não vai conseguir quitar a fatura por
completo? Esse é um panorama comum porque muitos consumidores não sabem como
funciona o cálculo dos juros e acreditam que ao desembolsar o valor mínimo
estarão livres de dívidas abusivas. Portanto, seguem algumas orientações para
evitar o efeito cascata.

Vamos exemplificar
a evolução da dívida na situação em que uma pessoa possui saldo devedor de R$2
mil e os juros rotativos de 10% ao mês. Caso opte por efetuar apenas o pagamento
mínimo, o consumidor vai pagar apenas R$400 do total da fatura, pois, em geral,
o valor mínimo é fixado em 20% do valor da fatura. Neste caso, o saldo da
fatura que teria que ser financiado, por não ter sido pago, seria de R$ 1,6 mil.

Este valor será acrescido dos encargos pelo atraso no pagamento da dívida
financiada. Além do juro rotativo, há a multa por atraso 2% ao mês e os juros
de mora de 1% ao mês.
No cálculo, temos R$ 160 (R$ 1.600 x 10%), mais R$32 da multa por atraso e R$16
dos juros de mora. Resumindo, R$ 208 apenas em encargos.

No mês seguinte, portanto, a sua dívida, antes de R$ 1.600 no cartão, passou para
cerca de R$ 1.808 (R$ 1.600 + R$ 208). Se, por mais uma vez, não for possível
quitar a fatura inteira e você tiver que pagar apenas o valor mínimo (20% ou R$
361,6), é bom saber que, sobre o saldo restante, R$ 1.477, serão calculados
novamente todos os encargos já mencionados.

É claro que este exemplo somente funciona se NÃO houver novos gastos, o que é
quase impossível, uma vez que o uso do plástico está cada vez mais popularizado
entre os consumidores. Neste sentido, pense que a dívida real poderá ser ainda
maior, contabilizando-se novos gastos no mês.


Quebre o cartão –
No caso de acúmulo de dívidas, não pense duas vezes em
quebrar o cartão para evitar novos gastos e procurar o banco emissor para
tentar negociar condições de pagamento mais flexíveis. Para saber se a proposta
é vantajosa, submeta as faturas para elaboração de perícia contábil e em último
caso, busque um advogado ou a Justiça, pois enquanto um débito é discutido
judicialmente, você não poderá ser taxado por inadimplente e ter o nome
incluído no Serasa e SPC.  

Quite o problema – Uma alternativa interessante é aproveitar a
chegada do final do ano e utilizar o 13º salário para abater para da dívida,
vender férias e ainda obter um empréstimo com familiares e amigos (desde que
essa pessoa não se aproveita para cobrar juros altos!) ao invés de se manter
refém dos juros rotativos da operadora do cartão de crédito. Outra dica
é ficar atento aos gastos nas lojas de vestuário e calçados que estimulam a
utilização do cartão próprio. Muitas pessoas não se dão conta de que o atraso
nestes pagamentos vai incidir em juros iguais aos das bandeiras mais
conhecidas, afinal são cartões de crédito! Evite estes gastos também.

Por último, lembre que a soma dos gastos de forma alguma pode
ultrapassar a renda. Especialistas afirma que o ideal é ter uma dívida mensal
no cartão que não comprometa mais que 30% do seu salário.

Perdi meus documentos e agora?

Já aconteceu de você perder o documento de identidade ou o cartão de crédito e se deparar com várias dívidas que não foram contraídas por você? Caso venha a ocorrer, sempre é bom lembrar que o primeiro caminho, por mais incômodo que seja, é cancelar cheques e cartões o mais rápido possível, sem esquecer de registrar na Polícia Civil a ocorrência.


Cheques: em caso de roubo ou extravio, não esqueça de informar sua agência para que o limite de folhas do talão seja restabelecido e você que pessoas mal-intencionadas utilizem seu cheque.

Você ainda pode avisar os serviços de proteção do crédito como o SPC e Serasa para evitar que abram crediários e realizem empréstimos em seu nome.



Cartões: Links de algumas bandeiras que informam os telefones ou centrais para informar roubo ou perda

Além disso, desde julho deste ano, um termo de cooperação assinado entre a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RS e a Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, viabilizou uma ferramenta que pode contribuir para impedir a fraude de documentos de identidade.

Com esse serviço, os lojistas terão acesso a uma lista informatizada no momento da compra que mostra os registros de boletins de ocorrência que contemplam documentos manifestados como perdidos, roubados ou furtados. A lista apresenta números de RG, CPF, passaporte, título eleitoral, carteira de trabalho, cartões de crédito e cheques. Essa é uma forma que ajuda a garantir tanto a pessoa que teve seu nome usado de forma criminosa como os comerciantes que podem se recusar a realizar a transação e ainda informar as autoridades. Esse é mais um salvo-conduto para ambos.

Além do transtorno que pode acontecer em relação ao uso indevido do seu nome, é fundamental fazer o boletim de ocorrência quando outros documentos como carteira de motorista, CPF, carteira de trabalho, título eleitoral e certidões de nascimento e casamento forem perdidos ou roubados. Inclusive perda ou furto de carteiras de transporte devem ser notificadas para evitar o uso fraudulento que vai além de gastar os créditos de passagem. O BO pode ser feito em delegacias, mas é possível agilizar este processo através da internet no endereço delegaciaonline.rs.gov.br. A vítima precisa lembrar de guardar o protocolo gerado a partir da comunicação no site para consultar posteriormente e em caso de problemas, usar como comprovante.

Na Delegacia Online outros objetos como celulares e notas fiscais podem e devem ser comunicados através de boletim de ocorrência. Porém, quando se trata de assalto, é importante buscar uma delegacia mais próxima, assim como os casos de vítimas de golpes de estelionatários (uma conhecida caiu no golpe do cartão de crédito por telefone. Sem se dar conta de que o banco onde tem conta nunca lhe perguntaria o número do cartão e o código de segurança!! O cancelamento rápido e o aviso à polícia evitou as temidas consequências financeiras). 

Busca
Nos casos de perda de documentos, ainda é possível recorrer aos Correios para verificar se por ventura, alguém encontrou e encaminhou para uma agência. Basta realizar a busca no site da empresa (www.correios.com.br) ou ligar para a central de atendimento pelos telefones 0800 725 7282 ou 3003 0100 (capitais e regiões metropolitanas). Depois, é preciso ir à agência informada para resgatar o documento. Quem estiver fora do domicílio pode optar pelo recebimento em um local mais próximo da residência ou trabalho. Os documentos ficam à disposição por no máximo 60 dias e após, são encaminhados ao órgão responsável pela emissão. 

Dívidas podem ser herdadas?

Perder um parente sempre é uma situação difícil. Porém, mais
que o sofrimento emocional, a família ainda poderá herdar dívidas. Por isso, infelizmente
será necessário dar atenção a essa tema desagradável e nem sempre é possível
esperar o fim do luto.

Entre os débitos, no caso da contração de empréstimos
pessoais, os parentes vão herdar a dívida. De acordo com o artigo 1.792 do
Código Civil, a herança do ente falecido precisa ser usada para quitar as
dívidas. Assim, para evitar cobranças, a família deve realizar um inventário
dos bens e das pendências e a partir disso, um juiz poderá definir quanto será
utilizado para pagar os débitos e o que será destinado aos herdeiros.

O artigo 597 do Código de Processo Civil confirma que o
espólio terá que responder pelas dívidas do morto e com a partilha dos bens,
cada herdeiro arca com as contas a pagar na proporção que a herança lhe couber.
Porém, se a herança não for suficiente para cobrir os
débitos, os familiares não podem ser responsabilizados pelos pagamentos. É
importante lembrar que não herdamos dívidas, mas é a herança que precisa cobrir
esses dividendos.

Porém, quando falamos em empréstimos consignados, a regra é
diferente. Esse tipo de dívida é vinculada aos descontos em folha, por isso,
com a morte do contratante, a dívida morre também. A lei 10.820/03, que
autoriza os descontos de prestações do salário, não trata da morte do mutuário,
dessa forma, segue valendo a lei 1.046/50 que diz que “ocorrido o falecimento do
consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples
garantia da consignação em folha”.  A
mesma regra vale para os empréstimos contraídos pelos beneficiários da
Previdência Social, o que é fundamental, pois o principal alvo nestes casos, é
o público de aposentados e pensionistas.

Financiamentos

Quando
falamos em financiamentos imobiliários, a contratação está vinculada ao seguro
por morte ou invalidez permanente. O MIP serve justamente para quitar o
contrato de financiamento com a morte do mutuário. Assim, a dívida não será
repassada aos herdeiros. 

Mas
é preciso estar atento ao contrato, pois a cobertura do seguro habitacional
para morte por doença será válida se o contratante adoecer após a assinatura do
contrato de financiamento, sem ter conhecimento anterior da enfermidade. Isso é
fundamental, pois as seguradoras certamente vão investigar o passado do
contratante. 


Compras no exterior, alfândega e bagagem

Está pensando em viajar para o exterior ou já foi e ficou
com muitas dúvidas em relação ao que pode ou não trazer na volta? Bom, normal,
porque as regras são realmente extensas. Sabemos que por via aérea, o limite de
compras é de US$500 e por via terrestre é de US$300. Porém, existem vários
produtos que não podem ser comprados no estrangeiro e entrar no Brasil. Além
disso, há aquele problema de quem pretende levar um equipamento de uso próprio,
mas não tem nota fiscal. Por isso, vamos tentar solucionar algumas das muitas
dúvidas!

No caso dos viajantes a negócios ou simplesmente turistas
que não largam do computador ou do tablet, mas não possuem a nota fiscal, seja
por ter ganhado o equipamento ou por ter extraviado, a melhor opção é realizar
a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), documento que as companhias aéreas
podem fornecer ou no próprio aeroporto, e conseguir uma segunda via do cupom
fiscal. Evidentemente é mais fácil obter o comprovante de compra quando
realizada no país ou pedir para a pessoa que o presenteou. E se não houver
jeito de obter? Tem que declarar o aparelho de qualquer forma. E valer US$500
ou mais? Também e tenha em mente que o valor calculado pelos agentes da Receita
Federal será descontado da cota de compras no exterior. Ou seja, declarando o
computador, por exemplo, e no caso da aquisição de produtos no exterior, será
necessário pagar 50% sobre o valor excedente.

E se o viajante resolver embarcar sem declarar? É uma
possibilidade, arriscada, é necessário dizer. A seleção para a conferência de
bagagem pode ser aleatória, por suspeita ou por ter sido detectado um produto
proibido na mala. Por isso, a melhor escolha deve ser a declaração.

Ainda no caso dos eletrônicos, desde 2010, a Receita
flexibilizou a questão de máquinas fotográficas e celulares. Já com as
filmadoras e notebooks, não existe isenção. Ou seja, não adiante dizer que um
Ipad é um computador. Os smartphones, mesmo que multifuncionais, são telefones
e o viajante está isento de declaração, mas é preciso estar atento: se o produto
for comprado no exterior e vier embalado, poderá ser tributado, pois o
entendimento é que o aparelho pode ser comercializado (não adianta dizer que é
um presente!).


Na lista dos itens mais desejados, quem consegue se
render aos perfumes importados? Com maior fixação, fragrâncias de renome têm o
preço muito abaixo do praticado no mercado interno e o consumidor ainda pode
comprar até 20 frascos. Mais ou menos… cuidado, porque se você voltar de
Paris com uma mala cheia de caixinhas fechadas, poderá ser alvo de suspeita na
fiscalização alfandegária. Já as roupas para uso geralmente não causam
problemas para o viajante, porém, os bens precisam ser compatíveis com a viagem.
“Não
adianta a pessoa passar o dia no exterior e trazer uma mala cheia. Já alguém traz
uma mala cheia da Europa, mas passou dois meses lá fora, poderá passar sem
problemas. Ou ainda um homem chegando com uma mala cheia de roupas femininas,
não segue o bom senso”, destaca João Aita Hanh, inspetor chefe da alfândega do
Aeroporto Internacional Salgado Filho.

Bebidas, alimentos e
lembrancinhas


Os alimentos, de forma geral, são proibidos. É difícil
resistir aos vidros de doce de leite do Uruguai, mas ao passar no raio-x, a
fiscalização vai detectar e pedirá para que sua mala seja aberta. Porém, os
alfajores podem ser trazidos. Outros alimentos à base de produtos vegetais ou
animais geralmente são alvo do Ministério da Fazenda, por isso, o ideal é não
trazer.

Na cota por passageiro, podem ser trazidos 16 litros de
bebida alcoólica, mas se uma retornar do exterior declarando mais de 40
garrafas, certamente, haverá desconfiança da fiscalização, por isso, o bom
senso é fundamental.

Quanto aos souvenirs, cada viajante pode trazer 20 unidades
no valor abaixo de U$S10. Um exemplo, é o desejo de uma família trazer ursinhos
para o aniversário do filho. Até uma quantidade de aproximadamente 60 unidades
(no caso de três ou quatro viajantes), os fiscais poderão deixar entrar e
entenderam que não se trata de importação para comércio. “No
rigor da lei, passariam apenas vinte unidades e o restante ficaria retido. Mas
se conseguir demonstrar ao fiscal que é para uma festa de aniversário, poderá
passar”, considera Hahn.

Aplicativo para os
viajantes


Uma novidade que vai ajudar os passageiros é o aplicativo “Viajantes
no Exterior” que a Receita Federal liberou para
download. O programa funciona tanto em smartphones quanto em tablets operados
em sistemas operacionais iOS e Android. O iOS é utilizado em equipamentos
fabricados pela Apple e o Android, desenvolvido pelo Google e usado por
diversos fabricantes de equipamentos. As duas versões do aplicativo podem ser
baixadas por meio da App Store e do Google Play.

O aplicativo “Viajantes no Exterior” é um software da área aduaneira que ajuda
o passageiro que retorna ao Brasil a cumprir as exigências da legislação a
respeito de compras. O aplicativo informa se o passageiro deve preencher a
Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) e, se necessário, de que forma isso
pode ser feito. O programa calcula o imposto a pagar.
 


Assiste o vídeo disponível neste aplicativo também:





Cota para
menores


Menores de 16 anos, em princípio,
não precisarão apresentar a DBA, salvo se portarem bens de declaração
obrigatória. Nesse caso deverá ser preenchido o documento em seu nome, com a
assinatura de um responsável. Quanto aos bebês, a cota de U$S500 também é
válida, porém, o enxoval da criança por exemplo, não será isenta se a mulher
ainda estiver na gestação (na prática a criança ainda não existe, pelo menos
como consumidora).

Limite de peso das
bagagens


Nos voos nacionais o limite é de 23kg que podem ser
distribuídos em mais de uma mala ou mochila. Artigos esportivos deverão entram
na franquia por passageiro. Caso o peso ultrapasse, ficará a cargo da companhia
aérea aprovar o despacho ou cobrar taxa pelo transporte.
Já para os voos internacionais, o limite geralmente é de
duas bagagens de até 32kg cada.

A Webjet começou a instalar paineis ao lados dos quiosques de autoatendimento p/ auxiliar passageiros a verificar dimensões permitidas da bagagem de mão


Bagagem de
mão



O passageiro pode levar uma bolsa,
mochila ou mala pequena com os pertences de valor que será acomodado no
compartimento de bagagem ou sob o assento.
A bagagem de mão deve ter tamanho máximo de 115 cm (considerando
altura + comprimento + largura) e o peso máximo é de 5 kg.
Caso exceda,
a companhia aérea poderá exigir que seja despachada.

por Samantha Klein

Cobrança de Saldo de Financiamento Imobiliário Prescreve

Já falamos aqui sobre como uma dívida prescreve no post Dívidas Prescrevem mesmo? ou, ainda mais especificamente, em Financiamento Imobiliário: Cobrança Prescreve em 5 anos? 

Hoje o Diário de Consumo vai falar exatamente sobre prescrição da cobrança do saldo devedor de um financiamento imobiliário, mas para um público de leitores bem específico e que merecem atenção especial: os ex-funcionários do Banco do Brasil que saíram através dos planos PDV-PAQ-PDI ou foram demitidos, bem como para todos aqueles funcionário ou aposentados do BB que contrataram o financiamento imobiliário da CARIM/PREVI. Conhece alguém desse grupo? Não? Mas tem financiamento imobiliário? Então igual leia a matéria, pois você poderá precisar dessas preciosas dicas.

A UPD – União dos Pedevistas e Demitidos do BB criou um informativo, passo-a-passo (ou seja, do jeito que o nosso blog gosta) para entender o que é possível fazer para revisar ou até quitar seu financiamento pedindo a prescrição do mesmo, sem pagar mais nada!


Ele é específico para o financiamento imobiliário da CARIM, mas a informação certamente vale para todos que têm imóvel com gravame nesse situação.

Para mais informações, acessa lá o informativo deles na íntegra em www.meufinanciamentodacarim.com.br
Por Diário de Consumo

Conta Corrente Isenta de Cesta de Serviços continua existindo sim!

Nesse 1 ano e meio de blog, sem dúvida, nosso post de maior sucesso é Conta Corrente Isenta de Serviços Bancários existe e é lei! Para quem ainda não pediu tal isenção, leia novamente nossa super dica. Já valeu à pena para mais de 15 mil pessoas que receberam a nossa sugestão de carta modelo gratuita!

Desde 30 abril de 2008 o cliente bancário pode usar uma série de serviços como saques, extratos e folhas de cheque sem pagar tarifa. Esse direito é garantido pela Resolução 3.518/2007 do Banco Central. A conta só não é gratuita porque a resolução permite a cobrança de uma tarifa de renovação cadastral duas vezes por ano, mesmo que não tenha havido nenhuma atualização no cadastro. Infelizmente, a referida resolução não exige que os bancos montem um pacote com os serviços essenciais e surge a confusão com os pacotes básicos ou com a conta salário, destinada só ao recebimento de salários ou benefícios. Ou seja, qualquer pessoa que abrir uma conta corrente no país, independente do banco, tem direito a alguns serviços mesmo sem precisar contratar cesta de serviços. Aposto que seu gerente não avisou sobre esta possibilidade, não é? Em resumo, além da conta corrente com cesta de serviço paga (básica, média ou completa), existe a chamada conta corrente simples que é isenta de pagamento mensal.


Saiba tudo que você tem direito

Em qualquer conta corrente, o cliente tem uma série de serviços gratuitos à disposição. Por experiência, aposto que este “perfil básico” englobaria boa parte das contas correntes ativas hoje no país, fazendo com que milhares de consumidores economizassem, todos os meses, entre R$ 9,90 e R$ 38,00, dependendo da cesta de serviços que hoje contratam e pagam sem nem saber que podem ficar isentos.

De acordo com a Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, são os seguintes os “serviços bancários essenciais” a pessoas físicas:

  • fornecimento de cartão com função débito (cartão de crédito pode ser cobrada anuidade separado); 
  • fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos para utilização de cheque, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas;
  • fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; 
  • realização de até quatro saques por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento; 
  • fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento; 
  • realização de consultas mediante utilização da internet, sem limite de tempo ou número de acessos; 
  • realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet; 
  • compensação de cheques; 
  • fornecimento, até 28 de fevereiro de cada ano, de extrato consolidado, discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior.


Você usa somente isso ou nem chega a precisar de todos os serviços acima relacionados? Peça logo o cancelamento da sua cesta de serviços bancários e fique isento desse pagamento.
Bancos negam isenção de tarifas obrigatórias

Conta sem tarifa? Só depois de o cliente insistir muito. 
Então quem quiser economizar e abrir uma conta bancária apenas com os serviços essenciais gratuitos, determinados pelo Banco Central, encontra sérias dificuldades. Isso porque ou os funcionários dos bancos desconhecem esse tipo de conta ou a confundem com outras modalidades. Essa constatação está na pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) feita com dez bancos que têm mais de um milhão de clientes: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Santander e Unibanco. 

A pesquisa revelou que metade deles não oferece a conta com serviços essenciais gratuitos pelo simples fato de que quem atende ignora essa possibilidade. O cliente só consegue uma conta dessa com muita persistência. A outra metade mistura serviços essenciais com outras modalidades de contas. 
Para saber quanto seria possível economizar, o IDEC comparou duas situações: a do cliente que quer usar só os serviços essenciais mais um DOC por mês e uma taxa de renovação cadastral com o caso do cliente que contrata pacotes dos bancos. Os pacotes usados na comparação são os que incluem pelo menos um DOC por mês. Como em dois casos (Itaú e Banrisul) os bancos não tinham pacotes com DOC, o IDEC optou pelos que incluem 10 folhas de cheques. O resultado é que podem ficar de 23% a 204% mais caros os pacotes de tarifas! Por exemplo: o do Itaú Simples custa R$19 por mês, mas se o cliente optar pelos serviços essenciais pagará R$ 14,30 mesmo fazendo um DOC e pagando a taxa de renovação. Já no caso do HSBC Premier, o custo mensal do pacote é de R$ 38 e cai para R$ 12,50 com um DOC e a taxa. 

Não está conseguindo alterar sua conta corrente com cesta de serviços para conta corrente simples (isenta de pagamento mensal)?

Dá trabalho abrir conta com serviços essenciais, mas a economia vale a pena. E ainda é bom lembrar que o consumidor que já tem um outro tipo de conta aberta no banco tem direito de migrar para uma conta com apenas serviços essenciais.
O Diário de Consumo disponibiliza para você um modelo de carta que deve ser preenchido com seus dados e entregue ao gerente da sua agência bancária. Sugerimos que o documento seja impresso em 2 vias e que uma delas fique com você após ser carimbada e protocolada (com data e assinatura de quem recebeu). O banco terá até 30 dias para processar sua solicitação. 

Para receber gratuitamente este documento, envie seu nome e e-mail  para contato@mercadodeconsumo.com.br com as palavras “conta corrente simples” no título da mensagem.

Por Fernanda Guimarães

Empresas aéreas que cobram mais de 10% por remarcação pagarão multa de R$ 100 mil

Para quem não assina o Melhores Destinos (diga-se, o melhor site de promoções de passagens aéreas do Brasil!), segue a notícia de hoje postada lá:



A Justiça Federal estipulou multa de R$ 100 mil a companhias aéreas que cobram mais de 10% do valor da passagem em casos de remarcação ou cancelamento.A decisão foi publicada hoje no “Diário Oficial” da 1ª Região e vale para as empresas TAM, GOL, Cruiser, TAF e Total, em todo o país.
As cinco companhias foram condenadas em 2011 a limitar as tarifas. Se o consumidor fizer a mudança até 15 dias antes da viagem, o valor deveria cair para 5%. O Ministério Público Federal no Pará, autor do processo, alegou que as empresas não vêm obedecendo à sentença.
Na prática, a decisão afeta somente TAM e GOL, já que as  outras três empresas não fazem mais transporte de passageiros, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A ação civil da Procuradoria se baseava nas empresas que operavam no aeroporto de Belém. Por isso outras companhias, como Azul, Trip, Avianca e Passaredo não foram condenadas.  No entanto, a decisão abre um precendente importante para que a prática seja adotada em todo o País. As companhias terão prazo de 15 dias para apresentar documentos que comprovem o cumprimento.
Esperamos que desta vez as companhias sejam obrigadas a cumprir a norma, já que temos acompanhado muitos abusos, especialmente no que diz respeito a passagens promocionais. Em muitos casos, como nas promoções do último fim de semana, a taxa chega a 100% do valor da tarifa, ou seja, o cliente que precisar fazer qualquer mudança simplesmente perde o bilhete.
A Justiça deve ficar atenta ainda ao subterfúgio usado pelas empresas. Segundo elas, tem sido cobrado 10% da “tarifa cheia”, que geralmente é um valor muito mais alto que o efetivamente pago pelo cliente. É preciso que seja claro o limite de cobrança de 10% da tarifa paga, seja ela promocional ou não.
Fonte: Veja matéria completa com comentários dos leitores em Melhores Destinos
Por Fernanda Guimarães

Fidelização: o que é válido e como contestar quando o assunto é telecomunicação

O casamento com as companhias de telecomunicações talvez seja o menos desejado e para comprovar isso basta verificar as reclamações em fóruns na internet ou os boletins de queixas dos Procon’s. Por sua vez, as cláusulas de fidelização nem sempre são permitidas, como é o caso dos serviços de telefonia fixa e internet banda larga fixa, conforme os regulamentos da Anatel.

Já com relação à TV por assinatura, telefone e banda larga móvel, a prática é regulamentada, mesmo assim, sob algumas condições. Não à toa, muitos juízes têm o entendimento de que a fidelização não é válida por ferir o direito de consumidor e a livre concorrência. 


Primeiramente, a fidelização tem que ser resultado de um benefício que o consumidor aceita e pode escolher. “Nenhum cliente deverá ser obrigado a ficar fidelizado ao aceitar ou não um desconto e a multa pela desistência tem que ser proporcional às vantagens”, destaca Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Isso significa que a multa pode ser equivalente ao desconto recebido ou ao aparelho recebido de graça, por exemplo.

Além disso, a multa rescisória tem que ser proporcional ao tempo de uso do serviço. “Se você utilizar somente por seis meses, deverá pagar somente o equivalente a este período, sempre lembrando que o tempo máximo que a lei permite para a existência de fidelização é de 12 meses”, destaca a advogada.

E diante de uma má prestação de serviços, o consumidor tem o direito de pedir o cancelamento do contrato mesmo sendo fidelizado a qualquer momento sem ônus!


Você se identifica?

Mesmo depois de se dispor a arcar com a multa rescisória da quebra de contrato com a Claro para cancelar a banda larga 3G e acabar com uma fidelização mal-sucedida, Marjuliê Martini não conseguiu se livrar da conta da empresa e ainda teve o nome colocado no SPC indevidamente.
Os problemas começaram quando a jornalista foi pagar a conta e não conseguiu fazer via internet porque o sinal foi bloqueado.

Somente depois de ligar cinco vezes para o SAC da empresa é que descobriu que não tinha mais sinal da rede para a residência dela (no centro de Porto Alegre). A partir disso, a assinante resolveu pedir o cancelamento da conta no final do ano passado.
“Consegui efetuar o pedido no dia 28 de dezembro, só que nunca cancelaram. Pedi para pagar tudo, até o que não devia – já que não tinha recebido o serviço – e a multa, tudo para me livrar da Claro. Mas nem dizendo que eu ia quitar a conta houve uma solução. Em abril, veio uma cartinha me dizendo que tinham me colocado no SPC”, lamenta.

A quem reclamar?

Depois da ameaça de as operadoras terem que suspender as vendas de novas linhas e planos de dados no Estado, o Procon/RS chegou a um acordo com as companhias de telefonia celular para minimizar os problemas dos clientes com as cláusulas de fidelidade. Em até 15 dias depois da compra, se o consumidor perceber que a internet 3G não funciona, ele poderá quebrar o contrato sem ônus em razão da fidelização.

Na prática, se o adquirente não consegue se conectar, a empresa já está descumprindo o contrato. “A medida é interessante, pois o consumidor tem esse tempo para fazer o cancelamento”, considera Veridiana. Mas ela recorda que, embora o acordo reafirme o direito do consumidor de cancelar os serviços, é importante estar atento para que o exercício desse direito não perca força depois do vencimento do prazo. “Se a internet der problema posteriormente, o caminho é procurar o Procon ou a Anatel. Porém, sempre ressaltamos que o primeiro passo é reclamar para a empresa que é obrigada legalmente a resolver os problemas em todos os setores, não somente o ramo das telecomunicações”, ressalta a advogada do Idec.

Conforme a legislação, as prestadoras de serviços têm cinco dias úteis para solucionar o mau funcionamento. Se não houver resposta satisfatória, o caminho é procurar ajuda no Procon, nos juizados especiais ou ainda através da justiça comum.

A Marjuliê, que tentou novamente solucionar o problemão da internet 3G, procurou mais uma vez a Claro, só que dessa vez, se dirigiu a uma loja física e tomou conhecimento de mais uma irregularidade na má prestação do serviço. Ela não somente estava sendo cobrada por um, mas por dois modens. O primeiro instalado cinco meses antes não funcionava e, mesmo depois da realização da troca, a operadora ainda cobrava pelo equipamento. Apesar de ter recebido a esperança de que o impasse seria resolvido, ela ainda recebe cartas de cobrança e a promessa de que receberia uma ligação da companhia para cancelar de vez a assinatura, ela continua com as promessas e nenhuma solução. Só que dessa vez deve procurar o caminho dos tribunais. “Já nem abro mais as cartas de cobrança indevida que continuam chegando. Agora só estou juntando os documentos”, resume.

Por Samantha Klein

Isenção e desconto do ITBI

É difícil escapar da maioria dos impostos como no caso da aquisição da casa própria em que inevitavelmente terá de ser pago o Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóveis, porém, é possível abater parte da tarifa ou mesmo obter isenção total.

Existe uma determinação pouco conhecida, mas que é um direito para qualquer cidadão que estiver adquirindo o primeiro imóvel desde que único e financiado: se esse é o seu caso, você tem 50% de desconto no ITBI. Não são muitas as pessoas sabem disso, mas é bem simples obter o benefício. Basta solicitar no Ofício de Registro de Imóveis um documento em que você vai fazer a declaração e reconhecer firma com um tabelião.

É possível fazer isso até através da internet, solicitando o documento por e-mail para o Registro de Imóveis.

O desconto é significativo se for considerado que a cobrança do ITBI fica entre 0,5 e 3% do valor do imóvel. Podemos exemplificar com a seguinte conta: se o apartamento dos seus sonhos custa R$150 mil financiados, a taxa será de R$750. Mas poderá o custo poderá ser reduzido para R$375, se for seu primeiro imóvel.

Em Porto Alegre e outras capitais, ainda existe a isenção total do ITBI para os cidadãos atendidos com subsídios na aquisição de imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida. A medida beneficia somente os proprietários com renda de até três ou entre três e seis salários mínimos. A legislação municipal prevê que a população com rendimentos superiores a seis salários até o limite de dez deverão pagar em ITBI, 0,5% do valor do financiamento. Ambos os benefícios são concedidos automaticamente quando a Caixa Econômica Federal comunica a contratação à prefeitura. Com a parceria entre a prefeitura e o banco, o cidadão não necessita apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda as negativas do registro de imóveis.

Se você não se encaixa em nenhuma das faixas, vamos a um exemplo: no caso do imóvel custar R$400 mil, multiplique por 3% e chegará ao valor do imposto – R$12 mil –,  que podem ser parcelados em 12 vezes sem juros com parcelas mínimas de R$100.

Após a quitação do imposto, o contribuinte deverá solicitar a certidão de quitação de ITBI no sistema de Certidão Negativa de Débitos, no portal da prefeitura da cidade.


*por Samantha Klein


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Atenção Leitores: nosso blog não fornece qualquer material ou modelo de carta para fazer tal solicitação. Comentários com este pedido serão desconsiderados.